ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 516/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES PEDAGÓGICAS, INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA, MONITORAMENTO, FINANCIAMENTO E CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Belém/AL, como política pública estruturante destinada a assegurar a formação humana integral, a ampliação qualificada da jornada escolar, a equidade no acesso, na permanência, na aprendizagem e na trajetória escolar, bem como na melhoria das condições de desenvolvimento dos estudantes.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes fundamentos jurídicos e normativos:

 

I – a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 211, 212-A e 214;

 

II – a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente os princípios da educação nacional, a organização curricular, o dever de assegurar padrão de qualidade e a ampliação progressiva da jornada escolar;

 

III – a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb, com suas alterações;

 

IV – a Lei n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

V – a Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, e a Lei n.º 14.934, de 25 de julho de 2024, no que couber, bem como o Plano Nacional de Educação aplicável;

 

VI – a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP n.º 2, de 22 de dezembro de 2017;

 

VII – a Resolução CNE/CEB n.º 1, de 4 de outubro de 2022, que dispõe sobre Computação na Educação Básica, como complemento à BNCC;

 

VIII – a Lei n.º 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;

 

IX – a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 13 de julho de 2010, a Resolução CNE/CEB n.º 5, de 17 de dezembro de 2009, e a Resolução CNE/CEB n.º 7, de 14 de dezembro de 2010, no que se refere às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

 

X – a Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB n.º 1, de 2 de fevereiro de 2026, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

XI – as Portarias MEC n.º 1.495, de 2 de agosto de 2023, n.º 2.036, de 23 de novembro de 2023, n.º 748, de 29 de julho de 2024, n.º 777, de 9 de agosto de 2024, n.º 605, de 29 de agosto de 2025, e suas alterações supervenientes;

 

XII – a Resolução FNDE n.º 26, de 24 de novembro de 2023, no que toca a reforma, ampliação e mobiliário para o Programa Escola em Tempo Integral;

 

XIII – a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

XIV – a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

 

XV – a Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e a Lei n.º 11.645, de 10 de março de 2008;

 

XVI – a Lei n.º 15.360, de 25 de março de 2026, que inseriu na LDB diretriz sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica; e

 

XVII – a Resolução n.º 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, no que couber e no marco temporal de eficácia por ela previsto.

 

Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – Educação Integral: concepção formativa orientada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e digital;

 

II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais aplicáveis;

 

III – Matrícula em Tempo Integral: a matrícula devidamente registrada, informada e comprovada segundo os parâmetros nacionais e os instrumentos de monitoramento educacional e orçamentário cabíveis;

 

IV – Currículo Integrado: organização curricular que articula BNCC, currículo local, projetos interdisciplinares, computação, cultura digital, esporte, arte, ciência, educação ambiental, direitos humanos e educação para as relações étnico-raciais, sem fragmentação entre tempo escolar “regular” e “complementar”.

 

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I – ampliar o acesso à jornada ampliada com qualidade social;

 

II – assegurar a permanência, a aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais;

 

III – promover desenvolvimento integral, proteção integral e justiça curricular;

 

IV – fortalecer a recomposição e a consolidação das aprendizagens;

 

V – integrar escola, território, família e políticas públicas intersetoriais;

 

VI – ampliar oportunidades de cultura, ciência, tecnologia, esporte, lazer e participação cidadã;

 

VII – fomentar ambientes inclusivos, acessíveis e antidiscriminatórios;

 

VIII – fortalecer a gestão pedagógica, administrativa e financeira da rede municipal.

 

Art. 5º - A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

 

I – centralidade do direito à educação;

 

II – equidade, inclusão e não discriminação;

 

III – respeito à diversidade humana, social, étnico-racial, territorial, cultural, linguística e ambiental;

 

IV – gestão democrática e participação social;

 

V – valorização dos profissionais da educação;

 

VI – integração entre cuidado, educação, proteção e aprendizagem;

 

VII – articulação entre currículo, território, tempos, espaços e experiências educativas;

 

VIII – transparência, planejamento, monitoramento e responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO II

DA OFERTA E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 6º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da rede municipal, sem prejuízo de outras ofertas legalmente admitidas e articuladas pelo Município.

 

Art. 7º - A expansão da oferta deverá observar critérios de prioridade baseados em:

 

I – vulnerabilidade social, educacional e territorial;

 

II – déficit de acesso à jornada ampliada;

 

III – maior risco de evasão, reprovação ou distorção idade-ano;

 

IV – necessidade de recomposição das aprendizagens;

 

V – atendimento a públicos historicamente excluídos ou subtendidos;

 

VI – viabilidade pedagógica, administrativa e estrutural da unidade escolar;

 

VII – metas pactuadas, planejamento local e regime de colaboração.

 

Art. 8º - A jornada ampliada deverá ser organizada com base em proposta pedagógica integrada ao currículo da rede e ao projeto político-pedagógico da escola, vedada a mera justaposição de atividades desvinculadas dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

 

Art. 9º - A proposta curricular da Educação Integral em Tempo Integral assegurará:

 

I – a BNCC e o currículo local como referências obrigatórias;

 

II – a indissociabilidade entre cuidado, educação e aprendizagem, quando se tratar de Educação Infantil;

 

III – a integração entre áreas do conhecimento, projetos interdisciplinares, investigação, cultura, arte, esporte e convivência;

 

IV – a progressiva incorporação da Computação na Educação Básica e da educação digital, em conformidade com a normativa nacional e com a capacidade institucional da rede;

 

V – ações de educação ambiental, educação em direitos humanos e educação para as relações étnico-raciais;

 

VI – estratégias pedagógicas acessíveis, inclusivas e compatíveis com as necessidades educacionais específicas dos estudantes.

 

Art. 10 - A rede municipal de educação deverá promover, no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral, o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas a:

 

I – linguagem, matemática, ciências da natureza e ciências humanas;

 

II – cultura digital, pensamento computacional, tecnologia, autoria e uso crítico da informação;

 

III – práticas corporais, esporte, saúde e bem-estar;

 

IV – arte, cultura, leitura, produção escrita e oralidade;

 

V – cidadania, participação social, mediação de conflitos e prevenção de violências;

 

VI – sustentabilidade, pertencimento territorial e convivência democrática.

 

Art. 11 - A Educação Integral em Tempo Integral atenderá às exigências de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica, bem como às medidas de educação inclusiva cabíveis, garantindo a participação plena dos estudantes públicos da educação especial, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 12 - O Município de Belém deverá assegurar formação continuada aos profissionais da educação para atuação na Educação Integral em Tempo Integral, com ênfase em:

 

I – currículo integrado;

 

II – avaliação e recomposição de aprendizagens;

 

III – inclusão e acessibilidade;

 

IV – computação, cultura digital e educação digital;

 

V – educação ambiental, direitos humanos e relações étnico-raciais;

 

VI – gestão do tempo, dos espaços e dos projetos pedagógicos integrados.

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 13 - Fica instituído o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento obrigatório de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da política de que trata esta Lei.

 

Art. 14 - O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral conterá, no mínimo:

 

I – diagnóstico da rede municipal;

 

II – identificação das unidades escolares prioritárias;

 

III – metas anuais e plurianuais de expansão de matrículas;

 

IV – estimativa de necessidades de infraestrutura, mobiliário, equipamentos e conectividade;

 

V – dimensionamento de recursos humanos e formação continuada;

 

VI – planejamento curricular e pedagógico;

 

VII – estimativa financeira, fontes de custeio e investimentos;

 

VIII – mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas;

 

IX – critérios de equidade e prioridade;

 

X – cronograma de execução.

 

Art. 15 - O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser compatibilizado com:

 

I – o plano municipal de educação;

 

II – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;

 

III – o projeto político-pedagógico das escolas;

 

IV – os instrumentos de gestão e de informação da educação básica;

 

V – os atos normativos locais editados pelo Conselho Municipal de Educação, quando houver.

 

Art. 16 - O Poder Executivo poderá instituir comissão intersetorial permanente ou instância equivalente para coordenar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, com a participação, conforme regulamento, de representantes da educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, planejamento, fazenda, conselhos e comunidade escolar.

 

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO, DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CONTROLE

 

Art. 17 - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada com recursos:

 

I – do Fundeb, inclusive contribuição própria, VAAF, VAAT e VAAR, quando cabíveis;

 

II – de transferências voluntárias e automáticas da União e do Estado;

 

III – de programas suplementares e finalísticos, inclusive alimentação escolar e transporte escolar, na forma da legislação pertinente;

 

IV – de recursos próprios do Município e outras fontes legalmente admitidas.

 

Art. 18 - A aplicação dos recursos vinculados à Educação Integral em Tempo Integral observará:

 

I – os regramentos do Fundeb e da manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

II – as subvinculações, vedações e condicionantes legalmente vigentes;

 

III – a finalidade específica de criação, expansão, qualificação e sustentabilidade das matrículas em tempo integral, conforme o instrumento normativo aplicável;

 

IV – a classificação adequada das despesas em custeio e capital;

 

V – a rastreabilidade orçamentária, contábil e financeira.

 

Art. 19 - Para fins de organização orçamentária e financeira, o Município instituirá ação, sudação, rubrica ou mecanismo equivalente de identificação específica das despesas vinculadas à Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 20 - Os valores destinados à Educação Integral em Tempo Integral deverão ser registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, com a devida identificação das despesas de custeio e de capital, sem prejuízo dos demais registros exigidos pelos órgãos de controle.

 

Art. 21 - As despesas de capital destinadas à Educação Integral em Tempo Integral poderão:

 

I – qualificar o atendimento de matrículas em tempo integral criadas em exercícios anteriores;

 

II – viabilizar a criação de matrículas em exercícios subsequentes;

 

III – ampliar, adaptar, equipar e tornar acessíveis os espaços escolares;

 

IV – melhorar conectividade, laboratórios, bibliotecas, refeitórios, cozinhas, quadras, mobiliário e demais estruturas necessárias, desde que, em qualquer hipótese, permaneçam vinculadas à ampliação qualificada da oferta de matrículas em tempo integral.

 

Art. 22 - Observado o disposto na Resolução n.º 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, a obrigação específica de aplicação mínima do percentual nela previsto produzirá efeitos no Município no marco temporal estabelecido pelo art. 2º daquela Resolução, sem prejuízo de que o Poder Executivo antecipe medidas de planejamento, execução financeira, expansão de jornada e investimentos com base nesta Lei e nas demais normas vigentes.

 

Art. 23 - Enquanto não implementada a eficácia financeira específica a que se refere o artigo anterior, o Município de Belém poderá custear a expansão da Educação Integral em Tempo Integral com recursos do Fundeb legalmente disponíveis, do Programa Escola em Tempo Integral e de outras fontes educacionais compatíveis.

 

CAPÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA, ACESSIBILIDADE E CONDIÇÕES DE OFERTA

 

Art. 24 - A implantação ou expansão da Educação Integral em Tempo Integral dependerá de verificação progressiva das condições estruturais da unidade escolar, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade e os parâmetros nacionais de qualidade, acessibilidade e segurança.

 

Art. 25 - O Município de Belém deverá orientar sua política de infraestrutura escolar para que as unidades contem, progressivamente, com:

 

I – salas adequadas ao número de estudantes;

 

II – biblioteca ou sala de leitura;

 

III – laboratórios de ciências e de informática ou soluções pedagógicas equivalentes;

 

IV – acesso à internet e recursos tecnológicos suficientes;

 

V – cozinha e refeitório compatíveis com a jornada ampliada;

 

VI – banheiros em condições adequadas, inclusive acessíveis;

 

VII – quadra poliesportiva ou espaço adequado para práticas corporais;

 

VIII – abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos;

 

IX – ambientes acessíveis e seguros para todos os estudantes e profissionais.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 26 - O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, entre outros, os seguintes instrumentos:

 

I – Censo Escolar;

 

II – SIOPE;

 

III – indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e fluxo escolar;

 

IV – relatórios de execução física e financeira;

 

V – avaliações internas e externas;

 

VI – instrumentos de acompanhamento do Conselho Municipal de Educação e do CACS –Fundeb, quando houver.

 

Art. 27 - O Poder Executivo publicará, no mínimo anualmente, relatório consolidado contendo:

 

I – número de matrículas em tempo integral criadas, mantidas e qualificadas;

 

II – unidades escolares atendidas;

 

III – execução orçamentária e financeira;

 

IV – indicadores pedagógicos e de permanência;

 

V – medidas corretivas e plano de melhoria.

 

Art. 28 - O Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb exercerão, no âmbito de suas competências, o acompanhamento da implementação desta Lei e do respectivo Plano.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber, inclusive quanto à comissão de governança, aos instrumentos de monitoramento, ao fluxo de revisão dos projetos político-pedagógicos e à organização do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 30 - As unidades escolares da rede municipal deverão revisar seus projetos político-pedagógicos, regimentos e planejamentos, no prazo e na forma definidos em regulamento, para compatibilizá-los com esta Lei e com as normas nacionais vigentes.

 

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 22 de junho de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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