ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1115, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC no âmbito do município de Teotônio Vilela – AL e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais Diplomas Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC no âmbito do município de Teotônio Vilela/AL, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações de incentivo à cultura, coordenadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura – FMC, fica subordinado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 3º - O FMC será administrado por membros representantes das seguintes entidades:

I – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

II – Conselho Municipal de Políticas Culturais;

III – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Parágrafo Único – Fica a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsável pela coordenação do FMC.

Art. 4º - São atribuições do coordenador(a) do FMC:

I – Organizar as demonstrações mensais de receita e despesa;

II – Manter controles necessários a execução orçamentária do FMC relacionados a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – encaminhar ao setor de contabilidade do município demonstração de receita e despesas e relatórios das ações do fundo;

IV - Preparar e enviar ao Conselho Municipal de Políticas Culturais relatórios de acompanhamento da realização das ações de desenvolvimento e incentivo à cultura;

V – Providenciar, junto ao setor de contabilidade do município, demonstrações que indiquem a situação financeira do FMC;

VI – Apresentar ao Poder executivo municipal, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

VII – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados em decorrência dos objetivos do FMC.

Art. 5º - São receitas do FMC:

I – Dotação consignada no orçamento municipal e outros créditos estabelecidos em lei;

II – Doações, auxílios, legados, contribuições, subvenções ou quaisquer transferências de recursos realizadas por entidades, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;

III – rendas eventuais, inclusive aplicações financeiras;

IV – Recursos resultantes de convênios, acordos, ou outros ajustes destinados ao incentivo e desenvolvimento da cultura;

V – Repasse de recursos por meio de ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

VI – Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação e da prévia aprovação do (a) secretário (a) de cultura e turismo.

Art. 6º - A gestão econômico-financeira do FMC, obedecerá a legislação vigente sobre a matéria e outros critérios fixados através de regulamento.

Art. 7º - O orçamento do FMC evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes e Orçamentárias e os princípios da universalidade, da obediência, da unidade e do equilíbrio.

Art. 8º - A contabilidade do FMC será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

Art. 9º - A despesa do FMC se constituirá de:

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de cultura desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou com ela conveniados;

II – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em cultura;

III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do FMC.

Art. 10 - Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de 343.609,01 (trezentos e quarenta e três mil seiscentos e nove reais e um centavo) para atendimento das despesas resultantes do objeto desta Lei, assim classificado contabilmente:

I - Órgão: 0201 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA

Unidade Orçamentária: 0130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Dotação: 13.392.0017.2205 - LEI ALDIR BLANC

Elemento: 339045000000 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

Parágrafo Único - Fica autorizado a inclusão do novo elemento de despesa no PPA (2018/2021), LDO (2020) e LOA (2020).

Art. 11 - Na hipótese de vacância ou extinção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Fica a Secretaria Municipal de Educação, como titular responsável por coordenar e administrar.

 

Art. 12 - Após sanção, o Poder Executivo baixará regulamento complementar a esta Lei.

Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 31 de agosto de 2020.

 

JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO

Prefeito

 

A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 31 de agosto de 2020.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
Código Identificador:26A81C03