ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
GABINETE DA PREFEITURA
GABINETE DA PREFEITURA
DECRETO Nº 3003_002/2023 30 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP PARA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS BASEADAS NA LEI Nº 14.133/2021, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Executivo Municipal da cidade de Roteiro – Alagoas, ALYSSON REIS SARDINHA, no uso de suas atribuições legais conferidas na Carta da República, na Lei Orgânica do Município, de 05 de Abril de 1990, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em suas atualizações, resolve:
CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do arts. 29 e 30 da Constituição Federal, legislar sobre matéria de interesse local, aí inclusas matérias relativas à Administração Pública Municipal, observadas as disposições constitucionais;
CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 prevê que o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com o documento de formalização de demanda, e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
RESOLVE:
Art. 1º - No processo de contratação direta para contratação de bens e serviços previstos nos incisos I, II, III e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, é facultada a elaboração dos estudos técnicos preliminares – ETP, bem como o gerenciamento de riscos;
Art. 2º - A elaboração de ETP é dispensada nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada.
Art. 3º - A elaboração da ETP deverá constar nos processos administrativos para contratações de obras e serviços de engenharia e soluções de tecnologia da informação, nos termos do art. 18, §§ 1º e 2º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Parágrafo Único. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração editará os atos normativos necessários para execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º. Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Roteiro – AL, 30 de Março de 2023
ALYSSON REIS SARDINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:26EE33FC