ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 275/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a fiscalização e o monitoramento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao município de Mata Grande/AL, com objetivo de assegurar a transparência e a rastreabilidade.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre as normas de fiscalização e monitoramento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais incluídas no orçamento do Município de Mata Grande, em obediência aos princípios da publicidade e da transparência na Administração Pública, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, assegurando a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos municipais informações de interesse coletivo.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se emendas parlamentares os recursos transferidos ao Município decorrentes de:

I – emendas individuais ou de bancada ao orçamento da União ou do Estado;

II – transferências especiais;

III – transferências com finalidade definida;

IV – convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres decorrentes de indicação parlamentar;

V – quaisquer outros instrumentos de transferência de recursos públicos vinculados à indicação parlamentar.

VI – emendas dos vereadores da Câmara de Vereadores de Mata Grande/AL.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES

 

Art. 3º O Município disponibilizará as informações e dados contábeis, financeiros, orçamentários e contratuais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade da execução das emendas parlamentares, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

 

§ 1º Para o cumprimento dos requisitos desta lei o Município disponibilizará as informações referentes as emendas parlamentares em sites, plataforma eletrônica e portais municipais em campo específico como instrumentos de transparência, comunicação e prestação de serviços da administração pública, garantindo a publicidade, o acesso à informação e a eficiência da execução orçamentária, sem prejuízo da obrigatoriedade da alimentação da plataforma Transferegov.br.

 

§ 2º Para fazer cumprir o disposto neste artigo, o Município poderá adotar o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em observância ao princípio da simetria e ao disposto no art. 163-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual.

 

Art. 4º As informações referentes a execução das emendas parlamentares serão atualizadas eletronicamente, com periodicidade mensal, no Portal da Transparência do Município com seção específica destinada à divulgação das emendas parlamentares, sem prejuízo das obrigações referentes a alimentação da plataforma Transferegov.br e conterão, obrigatoriamente, os seguintes dados:

I - identificação da emenda: número e ano da emenda;

II - nome do parlamentar proponente: nome do vereador, deputado estadual ou federal autor da indicação, indicando partido;

III - valor total da emenda, identificando o seu desdobramento quando for o caso;

IV – Órgão concedente ou repassador dos recursos;

V - entidade ou órgão beneficiário: nome completo e número do CNPJ da associação, entidade privada sem fins lucrativos ou órgão público beneficiado;

VI - descrição do objeto: descrição sucinta do objeto, quais serviços, equipamentos, obras, mão-de-obra, material de consumo, que serão necessários para a execução do plano de trabalho, equipamentos e obras estimativa de valor;

VII- instrumento jurídico utilizado para formalização da transferência;

VIII - identificação da dotação orçamentária referente a emenda parlamentar, inserida na Lei Orçamentária anual;

IX - objetivo e indicadores: objetivo a ser alcançado e indicadores para apuração de resultados;

X - justificativa fundamentada: justificativa e fundamentação legal a ser destacada no projeto/atividade;

XI – plano de trabalho e metas pactuadas quantitativos e resultados esperados: utilizar os indicadores e demonstrar os resultados pretendidos e método de aferição de resultados;

XII - indicação do local onde será executado o objeto ou projeto;

XIII - cronograma de execução da emenda, constando informações sobre:

a) paga;

b) empenhada;

c) plano de trabalho em análise;

d) pendente de pagamento;

e) rejeitada por impedimento técnico;

f) executada e concluída;

g) relatório de execução.

 

XIV - documento comprobatório da execução

 

Art. 5º As informações previstas nesta Lei deverão permanecer disponíveis de forma clara, objetiva e acessível, em linguagem cidadã, e em formato aberto que permita cruzamento de dados por qualquer interessado, em observância à lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso à Informação pública e a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

 

Art. 6º O município quando beneficiado com transferências especiais deverá realizar a inserção de informações e documentos sobre a execução desses recursos na plataforma Transferegov.br , ou sistema que vier a substituí-la, instituída pelo Decreto 11.271, de 5 dezembro de 2022, bem como no Portal da Transparência do Município, na forma e nos prazos estabelecidos na IN TCU Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 e RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2025, para fins de transparência e controle social, assim como para possibilitar a verificação do cumprimento das condicionantes estabelecidas nos incisos I e II do §1º, no inciso III do §2º e no §5º do art. 166-A da Constituição Federal.

 

§ 1º O município devera notificar a Câmara Municipal e o autor da emenda, via e-mail, sobre todas as fazes do recebimento e execução da Emenda Parlamentar, sem prejuízo da notificação eletronicamente enviada pela plataforma Transferegov.br.

 

§ 2º Cabe ao município indicar, na plataforma Transferegov.br, o e-mail institucional da Câmara Municipal para fins do disposto no parágrafo anterior.

 

§ 3º O município quando beneficiado, no prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento dos recursos, deverá notificar o conselho local ou instância de controle social da área finalística na qual os recursos serão aplicados, onde houver, comunicar também a Câmara Municipal, sobre o recebimento de recursos decorrentes de transferências especiais, bem como do início da execução das emendas impositivas municipais.

 

§ 4º Em até trinta dias após o recebimento dos recursos de Emenda parlamentares de origem federal, o município fará a inserção, na plataforma Transferegov.br , de informações e documentos sobre a programação finalística da área na qual os recursos serão aplicados, observado o disposto no inciso III do § 2º e no § 5º do art. 166-A da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

 

Art. 7º O Município quando beneficiado com transferências especiais deverá elaborar relatório de gestão, que será inserido na plataforma Transferegov.br e no Portal da Transparência do Município, contendo informações e documentos relacionados aos recursos recebidos.

 

Parágrafo Único - O relatório de gestão referido no caput deverá ser inserido na plataforma Transferegov.br , no Portal da Transparência do Município e enviado à Câmara Municipal até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.

 

CAPÍTULO IV

DA RASTREABILIDADE CONTÁBIL

 

Art. 8º A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares deverá assegurar a adequada identificação contábil e orçamentária, constando no mínimo:

 

a) unidade orçamentária;

b) função programática;

c) subfunção programática;

d) programa do PPA;

e) ação governamental;

f) categoria econômica;

g) grupo de natureza da despesa;

h) modalidade de aplicação;

i) projeto/atividade;

j) elemento da despesa;

k) fonte de recurso.

 

§1º Os registros contábeis deverão possibilitar a rastreabilidade integral da aplicação dos recursos, desde o ingresso até a execução final da despesa.

 

§2º O setor de contabilidade deverá manter registros que permitam a identificação clara da origem e destinação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO DE TRABALHO E EXECUÇÃO

 

Art. 9º A execução de recursos provenientes de emendas parlamentares dependerá da elaboração prévia de Plano de Trabalho, contendo, no mínimo:

 

I – identificação do objeto;

II – justificativa da ação;

III – metas físicas e resultados esperados;

IV – cronograma de execução;

V – estimativa de custos;

VI – indicadores de acompanhamento;

VII – unidade administrativa responsável pela execução.

 

§1º O Plano de Trabalho deverá ser apresentado a autoridade competente antes da execução da despesa.

 

§ 2º O Executivo Municipal deverá iniciar a execução das emendas impositivas municipais até 30 de junho do exercício da aplicação da Lei orçamentária que deu origem a referida emenda, devendo comunicar de imediato à Câmara Municipal, efetivando total transparência do inicio até o final da execução do objeto.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 10. Compete ao Controle Interno do Município, ou órgão equivalente, em cumprimento ao disposto no caput do art. 70 e inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, referente as informações quanto a execução das emendas parlamentares no âmbito do Município, organizar, fiscalizar e manter a disposição da fiscalização externa e ainda:

 

I - acompanhar o cumprimento das disposições desta Lei e demais normas aplicadas as Emendas Parlamentares;

II - orientar e fiscalizar os gestores públicos quanto à adequada aplicação dos recursos e à conformidade dos atos administrativos relacionados às emendas parlamentares municipais, de modo que seja possível acompanhar todo o ciclo do processo orçamentário, desde a sua origem, até o seu beneficiário final;

III - acompanhar e avaliar a implementação de mecanismos de transparência, inclusive a eventual integração de sistemas;

IV - orientar e fiscalizar os gestores quanto à necessidade de identificar nos demonstrativos contábeis, os registros dos recursos oriundos de emendas parlamentares, de forma detalhada, conforme classificação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual;

V - expedir atos complementares destinados à normatização e padronização dos procedimentos de controle e de prestação de contas da execução das emendas parlamentares;

 

CAPÍTULO VII

DA DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O disposto nesta Lei não implica em aumento de despesa obrigatória ao poder executivo Municipal, devendo sua execução observar o princípio da economicidade e a estrutura tecnológica já existente do Portal da Transparência.

 

Art. 12. Os recursos técnicos de sites, portais eletrônicos e plataformas digitais necessários ao cumprimento desta lei, poderão ser regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 13. Os procedimentos, valores e prazos para apresentação, registro e execução das emendas parlamentares individuais dos Vereadores, observarão ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mata Grande/AL, 02 de junho de 2026.

 

MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR

Prefeita


Publicado por:
Luciano Antonio de Lima
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