ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 602/2026
LEI MUNICIPAL N.º 602/2026
de 23 de junho de 2026
Dispõe sobre a ampliação da licença-paternidade no âmbito do Município de Igreja Nova/AL, institui o benefício de salário-paternidade para servidores municipais e estabelece diretrizes de incentivo à corresponsabilidade parental, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliada a licença-paternidade dos servidores públicos municipais de Igreja Nova/AL de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito da administração pública municipal, o salário-paternidade, benefício destinado a garantir a remuneração integral do servidor durante o período de afastamento previsto no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O salário-paternidade será concedido automaticamente ao servidor mediante apresentação da certidão de nascimento do filho ou documento equivalente que comprove a adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, podendo o Poder Executivo regulamentar sua extensão aos contratados temporários, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4º O Município poderá instituir, por meio de programas e parcerias, políticas públicas voltadas à promoção da paternidade ativa e da corresponsabilidade no cuidado com a criança, especialmente na primeira infância.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações institucionais que incentivem a participação dos pais no cuidado com os filhos, em articulação com as áreas de saúde, assistência social e educação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:2749C45C