ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - DESPACHO DE ULTIMAÇÃO DE INSTRUÇÃO E INDICIAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 36917/2026

DESPACHO DE ULTIMAÇÃO DE INSTRUÇÃO E INDICIAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 36917/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 053/2026-SMGP, de 21 de outubro de 2026, no exercício de suas atribuições legais, considerando a conclusão das diligências e a análise dos elementos probatórios reunidos durante a instrução processual, declara encerrada a fase instrutória do presente feito.

Considerando que, no decorrer da apuração, foram identificados elementos documentais que comprovam a manutenção simultânea de 03 (três) vínculos funcionais em cargos públicos efetivos, ocupados pelo(a) servidor(a) KLEBER GUIMARÃES ALMEIDA, portador de matrícula nº 10467-1 e CPF: 767.848.004-00, a saber:

 

  • Cargo de Professor, 20 horas, vinculado ao Município de Arapiraca/AL;

  • Cargo de Professor, 20 horas, vinculado ao Município de São Sebastião/AL;

  • Cargo de Policial Penal, 40 horas, vinculado ao Estado de Alagoas.

Considerando que a existência e a simultaneidade dos referidos vínculos encontram respaldo no Ofício Denúncia nº 0066/2026/21PJ-Capit/MPE-AL, Procedimento Administrativo 09.2024.00000833-8/21ª Promotoria de Justiça da Capital e no Portal da Transparência, documentos devidamente anexos aos autos, os quais demonstram a manutenção dos vínculos e a correspondente percepção remuneratória no período investigado;

 

Considerando, ainda, que o(a) servidor(a) foi regularmente notificado(a) acerca da situação de acumulação identificada, tendo-lhe sido oportunizada a manifestação e a opção de escolha por um dos vínculos públicos, conforme documentação constante dos autos;

Considerando que a situação apurada, em tese, ultrapassa as hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargo público admitidas pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, configurando possível afronta às disposições do art. 120, caput e §§ 1º e 2º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca; sendo:

 

Art. 120 – Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§ 1º – A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e outros Municípios.

§ 2º – A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

 

RESOLVE:

 

I – DECLARAR ULTIMADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, diante da conclusão das diligências necessárias e da existência de elementos probatórios suficientes para a formalização da imputação administrativa, nesta fase do procedimento.

II – INDICIAR o(a) servidor(a) KLEBER GUIMARÃES ALMEIDA, portador de matrícula nº 10467-1 e CPF: 767.848.004-00, pela suposta prática de acumulação ilegal de cargos públicos, consistente na manutenção simultânea de dois cargos efetivos de Professor e um cargo efetivo de Policial Penal, situação que, em tese, contraria o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, bem como o art. 120, caput e §§ 1º e 2º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca.

III – REGISTRAR que a presente indiciação encontra fundamento nos documentos comprobatórios constantes dos autos, que evidenciam a existência dos três vínculos públicos e sua concomitância no período apurado.

IV – DETERMINAR A CITAÇÃO do(a) servidor(a) indiciado(a), por analogia a 8.122/1990, rito sumário, no termo do artigo 133, II, para que apresente DEFESA ESCRITA, no prazo de 10 (dez) dias, mediante art. 169, § 1º, das Leis Municipais nº 1.782/1993 e nº 2.008/1998, assegurando-lhe vista integral dos autos e a possibilidade de apresentar documentos, requerer diligências pertinentes e produzir as provas admitidas em direito.

V – ESCLARECER que a presente indiciação possui natureza instrutória, destinando-se à delimitação dos fatos e da conduta imputada, não representando julgamento definitivo de responsabilidade administrativa, ficando assegurado ao(à) indiciado(a) o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na situação da acumulação apurada.

 

Arapiraca-AL, 16 de novembro de 2026.

 

ELENICE DOS ANJOS MACHADO

Presidente


ELVISSON BARBOSA AMORIM

Secretário

 

RONY PETERSON SILVA SANTOS

Membro


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:275BE78F