ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Assunto: Contratação de escritório jurídico
AUTORIZAÇÃO
Conforme parecer da Douta Procuradoria Municipal, AUTORIZO, nos termos do art. 74, VIII da Lei nº14.133/21, a referida contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com a empresa RODRIGO DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - SCA SCAVUZZI COSTA ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.494.581/0001-47, para patrocinar os interesses do Municipio de Satuba, para rever os valores pagos indevidamente à Concessionaria Equatorial Alagoas, pela utilização de Iluminação Pública, mediante diagnostico do faturamento mensal do consumo de energia do Poder Público Municipal, condicionado à cláusula “ad exitum”, conforme detalhamento disposto no processo em epígrafe.
Em seguida retornem os autos ao Setor de Licitações para formalização e assinatura do termo de contrato e atualização das certidões de regularidade fiscal, jurídica e trabalhista, caso necessário por imposição legal e posterior publicação do extrato do contrato.
O presente ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Ademais, a divulgação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Satuba, 14 de janeiro de 2025.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Morgana Bernadi Leite
Código Identificador:276FBD93