ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 487/22 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI Nº487/2022

de 19 de abril de 2022.

 

Altera a Lei Municipal nº 449, de 19 de dezembro de 2019, e dá as providências correlatas.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido os §4º no artigo 155 da Lei Municipal nº 446 de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

 

“Art. 155.............

§4º – As cooperativas de trabalho ficam isentas do recolhimento do ISS sobre transações entre seus cooperados, devendo ser recolhido o valor do ISS sobre a base de cálculo referente a taxa de administração, sendo esta não inferior a 5% (cinco) por cento.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VERÔNICA DANTAS LIMA E SILVA

Prefeita

 


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
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