ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 19 DE 23 SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a importância da atenção integral à primeira infância (crianças de zero a seis anos) conforme estabelece o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016);

 

CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos em formato intersetorial;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DO OBJETIVO

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), de caráter temporário/permanente, com a finalidade de coordenar, elaborar e monitorar o plano decenal voltado ao atendimento integral das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no município.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º A Comissão será composta por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos e segmentos:

I. Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Daniela de Oliveira Santos

CPF: 303.421.148-16

Matrícula: 11363

Suplente: Aline Melo Silva

CPF: 034.475.094-90

Matrícula: 591

 

II. Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Marcia Poliana dos Santos Nascimento Silva

CPF: 111.442.294-05

Matrícula: 10166

Suplente: Gilcéia de Farias Teixeira Mota

CPF: 816.146.324-72

Matrícula: 10332

 

III. Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Bertilane Lima de Araújo

CPF: 062.810.684-08

Matrícula: 10062

Suplente: Tatianah Farias de Cerqueira

CPF: 057.972.434-40

Matrícula: 10113

 

IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):

Titular: Fabiana Priscilla de Oliveira Palmeira

CPF: 058.674.314-60

Matrícula: 10337

Suplente: Eudes de Farias dos Santos

CPF: 079.095.174-67

Matrícula: 1358

 

V. Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente:

Titular: Jefferson Silva de Farias

CPF: 101.898.934-00

Matrícula: 10438

Suplente: Madalene Rodrigues Limeira

CPF: 070.214.695-29

Matrícula: 10408

 

VI. Conselho Tutelar:

Titular: Martha Gabriela Vieira Vasconcelos de Lira

CPF: 055.714.734-44

Matrícula: 10054

Suplente: Rair Dias Teixeira

CPF: 110.914.084-32

Matrícula: 7386

 

VII. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano

Titular: Jucivaldo Antunes Lins de Sales

CPF: 057.226.624-37

Matrícula: 2835

Suplente: André Luís Silva dos Santos

CPF: 082.406.924-27

Matrícula: 2825

 

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos da comissão ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial do PMPI:

I. Elaborar o cronograma de trabalho e a metodologia de diagnóstico da realidade municipal da infância;

II. Promover consultas públicas, reuniões e debates com a sociedade civil e as comunidades locais;

III. Redigir o documento-base do Plano Municipal pela Primeira Infância contendo objetivos, metas e ações estratégicas;

IV. Encaminhar o projeto de lei do PMPI para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 4º A participação dos membros na comissão não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Traipu, 23 de setembro de 2026.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:279BDD95