ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 19 DE 23 SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a importância da atenção integral à primeira infância (crianças de zero a seis anos) conforme estabelece o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016);
CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos em formato intersetorial;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DO OBJETIVO
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), de caráter temporário/permanente, com a finalidade de coordenar, elaborar e monitorar o plano decenal voltado ao atendimento integral das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Comissão será composta por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos e segmentos:
I. Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Daniela de Oliveira Santos
CPF: 303.421.148-16
Matrícula: 11363
Suplente: Aline Melo Silva
CPF: 034.475.094-90
Matrícula: 591
II. Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Marcia Poliana dos Santos Nascimento Silva
CPF: 111.442.294-05
Matrícula: 10166
Suplente: Gilcéia de Farias Teixeira Mota
CPF: 816.146.324-72
Matrícula: 10332
III. Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Bertilane Lima de Araújo
CPF: 062.810.684-08
Matrícula: 10062
Suplente: Tatianah Farias de Cerqueira
CPF: 057.972.434-40
Matrícula: 10113
IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):
Titular: Fabiana Priscilla de Oliveira Palmeira
CPF: 058.674.314-60
Matrícula: 10337
Suplente: Eudes de Farias dos Santos
CPF: 079.095.174-67
Matrícula: 1358
V. Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente:
Titular: Jefferson Silva de Farias
CPF: 101.898.934-00
Matrícula: 10438
Suplente: Madalene Rodrigues Limeira
CPF: 070.214.695-29
Matrícula: 10408
VI. Conselho Tutelar:
Titular: Martha Gabriela Vieira Vasconcelos de Lira
CPF: 055.714.734-44
Matrícula: 10054
Suplente: Rair Dias Teixeira
CPF: 110.914.084-32
Matrícula: 7386
VII. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano
Titular: Jucivaldo Antunes Lins de Sales
CPF: 057.226.624-37
Matrícula: 2835
Suplente: André Luís Silva dos Santos
CPF: 082.406.924-27
Matrícula: 2825
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos da comissão ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial do PMPI:
I. Elaborar o cronograma de trabalho e a metodologia de diagnóstico da realidade municipal da infância;
II. Promover consultas públicas, reuniões e debates com a sociedade civil e as comunidades locais;
III. Redigir o documento-base do Plano Municipal pela Primeira Infância contendo objetivos, metas e ações estratégicas;
IV. Encaminhar o projeto de lei do PMPI para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º A participação dos membros na comissão não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Traipu, 23 de setembro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:279BDD95