ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO
O MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS/AL (PODER EXECUTIVO), Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 12.251.450/0001-36, com sede na Travessa Municipal s/nº, Centro, CEP 57.440-000 - Monteirópolis/AL, neste ato representada por sua Prefeita, a Sra. Leonor Melo Monteiro, brasileira, casada, inscrita no Registro Geral - CPF nº 409.867.054-20, residente e domiciliada na Rua São Sebastião, 53, Centro, CEP: 57.440-000, Monteirópolis/AL, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa VICTOR C. DE ARAÚJO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 55.720.024/0001-07, situada a Rua Tobias Costa, 61, Centro, Palmeira dos Índios/AL, neste ato representado pelo seu administrator o senhor Victor Cavalcante de Araújo, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.738.214-00, doravante denominada CONTRATADA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: A Prefeita do Município de Monteirópolis resolve extinguir UNILATERALMENTE o Contrato nº 07020018/2024 oriundo da Inexigibilidade nº 23/2024 que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Controle Interno para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Monteirópolis/AL, celebrado com a empresa VICTOR C. DE ARAÚJO - ME, inscrita no CNPJ nº 55.720.024/0001-07, embasado no que consta do Processo Administrativo n° 07020018/2024 de acordo com a Cláusula Décima Terceira do contrato original e Art. 137, inciso VIII e Art. 138, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORO: Fica eleito o Foro de Olho D’água das Flores/AL para dirimir quaisquer dúvidas inerentes a esta rescisão contratual, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Monteirópolis/AL, 17 de março de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:27DEEA12