ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 122 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

Ementa: Altera a Lei Municipal n. 56/2015, acrescentando parágrafo ao art. 30 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alteradas as alíneas do inciso I do art. 30 da Lei nº 56/2016, passando a ter a seguinte redação:

Art. 30. (...)

I – (...)

a) Escolas situadas de 8 (oito) Km a 15 (quinze) Km de distância da sede da Secretaria Municipal de Educação – 8%;

b) Escolas situadas de 15,1 (quinze vírgula um) Km a 20 (vinte) Km de distância da sede da Secretaria Municipal de Educação – 12%;

c) Escolas situadas de 20,1 (vinte vírgula um) Km a 25 (vinte e cinco) Km de distância da sede da Secretaria Municipal de Educação – 16%;

d) Escolas situadas acima de 25 (vinte e cinco) Km de distância da sede da Secretaria Municipal de Educação – 20%;

Art. 2ºº. Fica acrescentado o parágrafo sétimo ao art. 30 da Lei nº 56/2015, com a seguinte redação:

§7º. Caso a residência do (a) servidor (a) lotado (a) em escola de difícil acesso seja em distância inferior às constantes nas alíneas do inciso I, não será concedido o acréscimo remuneratório pelo difícil acesso.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições contrárias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, 31 de dezembro de 2019

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito Municipal de Inhapi/AL


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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