ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726/2023
LEI Nº 726/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, inciso XV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Japaratinga para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 76.566.336,78 (setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 70 a 73 da Lei Orgânica do Município, e nas disposições contidas na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2024:
– o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
– o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de R$ 76.566.336,78 (setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:
R$
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
67.552.685,25 |
|
IMPOSTOS E TAXAS |
15.139.907,37 |
|
Impostos |
13.094.378,06 |
|
Taxas |
2.045.529,31 |
|
Contribuições |
3.514.415,41 |
|
Receita Patrimonial |
452.001,00 |
|
Receita de Serviços |
2.000,00 |
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Transferências Correntes |
52.462.103,55 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.302.040,37 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
7.062.651,53 |
|
Transferências de Capital |
7.062.651,53 |
|
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (III) |
1.951.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
76.566.336,78 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 76.566.336,78 (setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento:
– DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
R$
|
1. DESPESA CORRENTES (I) |
61.973.014,32 |
|
1.1 Pessoal e Encargos Sociais |
38.471.875,00 |
|
1.2 Juros Encargos da Dívida |
281.000,00 |
|
1.3 Outras Despesas Correntes |
23.235.139,32 |
|
2. DESPESAS DE CAPITAL (II) |
12.828.722,46 |
|
2.1 Investimentos |
12.256.722,46 |
|
2.2 Inversões Financeiras |
202.000,00 |
|
2.3 Amortização da Dívida |
370.000,00 |
|
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) E RESERVA DO RPPS |
1.749.600,00 |
4. TOTAL GERAL DA DESPESA 76.566.336,78
– DESPESA POR ÓRGÃO:
1 – PODER LEGISLATIVO: Valores em R$
|
Câmara Municipal de Japaratinga |
2.142.067,15 |
|
Total do Orçamento do Poder Legislativo |
2.142.067,15 |
2 – PODER EXECUTIVO: Valores em R$
|
Gabinete do Prefeito |
547.127,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
9.221.740,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
3.940.080,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
10.645.534,66 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
26.772.924,70 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.937.828,82 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
577.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação |
11.730.688,41 |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
591.965,37 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte |
2.870.566,38 |
|
Fapen – Fundo de Aposentadorias e Pensões |
5.257.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
331.814,29 |
|
Total do Orçamento do Poder Executivo – Administração Direta |
73.884.269,63 |
|
Total da Despesa – Administração Direta (Legislativo + Executivo) |
76.026.336,78 |
TOTAL GERAL DA DESPESA (1+2) 76.566.336,78
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2024 e demais aplicáveis.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observado ainda o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2024.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Administração, seja ela modificada para atender as necessidades de sua execução.
§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas a convênios e respectivas contrapartidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: www.japaratinga.al.gov.br/portal/legislacao-2-2.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Japaratinga-AL, 30 de agosto de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:2802EECD