ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 05% (cinco por cento) nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata, Alagoas, conforme disposto no Anexo IV – Grade de Vencimentos -, Tabelas 01, 02, 03 e 04, desta Lei, a ser implantado na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.

 

Art. 2º. O percentual de reajuste de que trata o art. 1º, da presente Lei, visa o cumprimento da data-base para revisão dos valores do piso salarial dos Servidores da Rede Pública Municipal na Área da Seguridade Social de Boca da Mata, conforme previsão inserta no art. 40, da Lei Municipal nº 528, de 07 de agosto de 2007, que estabelece o Plano de Cargo e Carreira do Pessoal da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata.

 

Art. 3º. Os vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo nacional serão complementados na forma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei que Orça a Receita e Fixa as Despesas do Município de Boca da Mata para o exercício de 2026, e alterações posteriores.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2026.

 

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito

 

TABELA DO PCCS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA - BOCA DA MATA - ALAGOAS

TABELA DO PCCS PARA REAJUSTE

LEI Nº 528 DE 07 DE AGOSTO DE 2007

GRADE VENCIMENTO 2026

JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS

CARGOS - ASSISTENTES DA SEGURIDADE SOCIAL

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

IV

R$ 1.638,81

R$ 1.687,97

R$ 1.738,61

R$ 1.790,77

R$ 1.844,49

R$ 1.899,83

R$ 1.956,82

III

R$ 1.489,82

R$ 1.534,52

R$ 1.580,55

R$ 1.627,97

R$ 1.676,81

R$ 1.727,11

R$ 1.778,93

II

R$ 1.354,38

R$ 1.395,02

R$ 1.436,87

R$ 1.479,97

R$ 1.524,37

R$ 1.570,10

R$ 1.617,21

I

R$ 1.231,26

R$ 1.268,20

R$ 1.306,25

R$ 1.345,43

R$ 1.385,80

R$ 1.427,37

R$ 1.470,19

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS = 10%

GRADE VENCIMENTO 2026

JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS

CARGOS - TÉCNICOS DA SEGURIDADE SOCIAL

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

IV

R$ 1.811,62

R$ 1.865,97

R$ 1.921,95

R$ 1.979,60

R$ 2.038,99

R$ 2.100,16

R$ 2.163,17

III

R$ 1.646,93

R$ 1.696,33

R$ 1.747,22

R$ 1.799,64

R$ 1.853,63

R$ 1.909,24

R$ 1.966,51

II

R$ 1.497,21

R$ 1.542,12

R$ 1.588,39

R$ 1.636,04

R$ 1.685,12

R$ 1.735,67

R$ 1.787,74

I

R$ 1.361,09

R$ 1.401,93

R$ 1.443,98

R$ 1.487,30

R$ 1.531,92

R$ 1.577,88

R$ 1.625,22

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS = 10%

GRADE VENCIMENTO 2026

JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS

CARGOS - ANALISTAS DE SEGURIDADE SOCIAL

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

IV

R$ 4.167,29

R$ 4.292,31

R$ 4.421,08

R$ 4.553,71

R$ 4.690,32

R$ 4.831,03

R$ 4.975,97

III

R$ 3.205,61

R$ 3.301,78

R$ 3.400,83

R$ 3.502,85

R$ 3.607,94

R$ 3.716,18

R$ 3.827,66

II

R$ 2.671,34

R$ 2.751,48

R$ 2.834,02

R$ 2.919,04

R$ 3.006,61

R$ 3.096,81

R$ 3.189,72

I

R$ 2.322,90

R$ 2.392,59

R$ 2.464,37

R$ 2.538,30

R$ 2.614,45

R$ 2.692,88

R$ 2.773,67

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 15%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 20%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30%

 

TABELA DO PCCS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA - BOCA DA MATA - ALAGOAS

TABELA DO PCCS PARA REAJUSTE

LEI Nº 528 DE 07 DE AGOSTO DE 2007

GRADE VENCIMENTO 2026

JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS

CARGOS - ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

IV

R$ 2.363,89

R$ 2.434,80

R$ 2.507,85

R$ 2.583,08

R$ 2.660,57

R$ 2.740,39

R$ 2.822,60

III

R$ 2.148,98

R$ 2.213,45

R$ 2.279,86

R$ 2.348,25

R$ 2.418,70

R$ 2.491,26

R$ 2.566,00

II

R$ 1.953,63

R$ 2.012,24

R$ 2.072,61

R$ 2.134,78

R$ 2.198,83

R$ 2.264,79

R$ 2.332,74

I

R$ 1.776,02

R$ 1.829,30

R$ 1.884,18

R$ 1.940,71

R$ 1.998,93

R$ 2.058,90

R$ 2.120,66

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS = 10%

GRADE VENCIMENTO 2026

JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS

CARGOS - ACE - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

IV

R$ 2.363,89

R$ 2.434,80

R$ 2.507,85

R$ 2.583,08

R$ 2.660,57

R$ 2.740,39

R$ 2.822,60

III

R$ 2.148,98

R$ 2.213,45

R$ 2.279,86

R$ 2.348,25

R$ 2.418,70

R$ 2.491,26

R$ 2.566,00

II

R$ 1.953,63

R$ 2.012,24

R$ 2.072,61

R$ 2.134,78

R$ 2.198,83

R$ 2.264,79

R$ 2.332,74

I

R$ 1.776,02

R$ 1.829,30

R$ 1.884,18

R$ 1.940,71

R$ 1.998,93

R$ 2.058,90

R$ 2.120,66

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS = 10%

 

TABELA DO PCCS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA - BOCA DA MATA - ALAGOAS

TABELA DO PCCS PARA REAJUSTE

LEI N° 528 DE 07 DE AGOSTO DE 2007

ANEXO IV

GRADE VENCIMENTO 2025

JORNADA DE TRABALHO

CARGOS - ENFERMEIROS(AS) PLANTONISTAS

CLASSES

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

IV

R$ 5.967,56

R$ 6.146,58

R$ 6.330,99

R$ 6.520,92

R$ 6.716,55

R$ 6.918,04

R$ 7.125,58

III

R$ 4.590,43

R$ 4.728,15

R$ 4.869,99

R$ 5.016,09

R$ 5.166,57

R$ 5.321,57

R$ 5.481,22

II

R$ 3.825,36

R$ 3.940,13

R$ 4.058,32

R$ 4.180,13

R$ 4.305,57

R$ 4.434,64

R$ 4.567,68

I

R$ 3.326,40

R$ 3.426,19

R$ 3.528,98

R$ 3.634,85

R$ 3.743,89

R$ 3.856,21

R$ 3.971,75

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 15%

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 20%

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30%


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:284906A9