ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 63/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a legislação federal que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e sobre a constituição, composição e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades de acompanhamento, fiscalização e controle social da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no Município de Pariconha/AL;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o regular funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar até a conclusão do processo de renovação de seus membros; RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por 02 (dois) meses, o mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Pariconha/AL, até a conclusão do processo de renovação dos conselheiros e a posse dos novos membros, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, os atuais membros do Conselho de Alimentação Escolar permanecerão no exercício de suas respectivas funções, assegurando a continuidade das ações de acompanhamento, fiscalização e controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias para a realização do processo de renovação dos membros do CAE, observando a legislação vigente e as normas regimentais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de setembro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pariconha/AL, 16 de outubro de 2026.
ANTONIO TELMO NÓIA
Prefeito do Município de Pariconha/AL
Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
Código Identificador:2864C624