ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2020 – SMS
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICASPRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MAMOGRAFIA MÓVEL DIGITAL.
REGIME DE EXECUÇÃO: execução indireta no regime de empreitada por preço GLOBAL
A contratação adota como regime de execução a empreitada por preço global com valor definido no momento da assinatura do contrato. Adota-se esse regime de execução uma vez que inexistem meios de definir com clareza os aspectos quantitativos do objeto a ser executado, estabelecendo-se a unidade de medida “número de exames realizados” para fins de aferição do valor a ser pago ao contratado, o que será feito após o período de medição e a verificação da conformidade da prestação com a obrigação ajustada, até o valor máximo contratado, podendo justificar eventual variação.
PERÍODO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO (CREDENCIAMENTO):
Do dia 02/10/2020 ao 09/10/2020
Horário de 08h00min as 12h00min.
LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Comissão de Licitações – Rua do Sol, nº 389 – Centro, Coruripe/AL.
A Prefeitura de Coruripe através da sua Comissão Permanente de Licitação - Portaria nº 610/2018.
Considerando que o Município de Coruripe é um município onde predominantemente a população é de baixa renda, habitando lugares de difícil acesso;
Considerando a necessidade de difundir a prevenção do câncer, especialmente do câncer de mama, sobretudo nas populações de baixa renda e escolaridade, onde praticamente inexiste o hábito e a cultura de prevenção;
Considerando a necessidade de expandir a referida prestação de serviços objeto do presente chamamento público pela Rede Própria do Município àquelas áreas inóspitas e à população carente;
Considerando a disponibilidade dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde destinam-se ao custeio das ações e serviços de saúde;
Considerando a possibilidade da oferta atual de exames de mamografia, com base nos parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1101/2000, através de uma unidade móvel de fácil acesso às localidades deste município;
Considerando a necessidade de prover os serviços de saúde objeto do presente chamamento público para a população;
Considerando a necessidade de credenciar interessados na prestação de serviços de saúde, para possível contratação, dentro dos padrões de qualidade e parâmetros de necessidade da população;
Considerando que as tabelas de remuneração do SUS têm os valores fixados pelo Ministério da Saúde, tornando inviável a licitação por menor preço;
Considerando as disposições da Constituição Federal em seus artigos 196, 197 e seguintes, e a Lei nº 8.666/93 com suas alterações;
Torna público que na data e local acima indicado, estará recebendo documentação habilitadora dos interessados na prestação dos serviços de saúde objeto deste Chamamento, o qual se regerá pelo presente instrumento e seus anexos, em consonância com a lei nº 8.666/93 e suas alterações, em especial, o caput do artigo 25 e o disposto nos artigos 24 e 26 da lei nº 8080/90.
ÍNDICE DO EDITAL
a) OBJETO
b) RECURSOS FINANCEIROS
c) PARTICIPAÇÃO
d) RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS
e) HABILITAÇÃO
f) RECURSOS ADMINISTRATIVOS
g) QUANTITATIVO E VALOR MENSAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS
h) CONTRATO
i) PRAZO E EXECUÇAO DO CONTRATO
l) PAGAMENTO
ANEXOS DO EDITAL
I – MINUTA DE CONTRATO
II – RELAÇÃO DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA
III – TERMO DE REFERÊNCIA
IV- DECLARAÇÃO - VEDAÇÃO AO NEPOTISMO
V - TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL
VI - MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE VÍNCULO E PARENTESCO
a) OBJETO
Constitui objeto do presente Chamamento a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MAMOGRAFIA MÓVEL DIGITAL.
b) RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da futura contratação serão pagas com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde, conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 0500 – SEC. MUN. DE SAÚDE
UO: 0551 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO: 10.301.0004.6010 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA: 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. JURÍDICA.
FONTE: 0040
DOTAÇÃO: 10.301.0004.6003 – BLOCO DE CUSTEIO (ATENÇÃO BÁSICA)
NATUREZA DA DESPESA: 339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. JURÍDICA.
FONTE: 0425
DOTAÇÃO: 10.301.0004.6005 – BLOCO DE CUSTEIO (MAC)
NATUREZA DA DESPESA: 339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. JURÍDICA.
FONTE: 0425
c) PARTICIPAÇÃO
1– Poderão participar deste chamamento as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde nas especializações pertinentes, que atendam aos requisitos para habilitação/credenciamento.
d) RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS
1– O recebimento dos documentos relativos ao credenciamento/habilitação realizar-se-á na Comissão Permanente de Licitação de Coruripe, até a data e horário estabelecidos na parte inicial deste edital. Os documentos deverão ser entregues dentro de envelope lacrado, contendo externamente as seguintes informações:
Prefeitura Municipal de Coruripe
Comissão Permanente de Licitação
Chamamento Público nº 03/2020 - SMS
Envelope único (Credenciamento/habilitação)
Nome e endereço e telefone de Contato da Empresa interessada
2- Não serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitação os documentos entregues após o período e o horário estabelecido no presente Edital.
e) HABILITAÇÃO
1- Os interessados em participar deste Chamamento, deverão apresentar a título de Credenciamento/habilitação, até a data e horário, no local indicado no presente instrumento, a seguinte documentação:
1.1 - Contrato Social ou Declaração de Firma Individual e suas alterações;
1.2 - Cartão de Inscrição no CNPJ/MF;
1.3 - Cédula(s) de identidade do(s) sócio(s) da empresa ou do proprietário de firma individual;
1.4 - Certificado de Regularidade Social relativo ao FGTS e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
1.5 - Certidões da Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União);
1.6 - Certidão das Fazendas Estadual e Municipal, da sede da Empresa;
1.7 - Declaração dos sócios de que não ocupam cargo ou função de chefia ou ainda de assessoria no SUS, nos termos do art. 26 da lei nº. 8080/90;
1.8- Declaração dos sócios de que não são servidores municipais de Coruripe;
1.9- Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio Entre Licitantes e de Responsabilidade Socioambiental (Anexo V);
1.10- Declaração com a indicação da disponibilidade dos serviços ofertados ao SUS;
1.11- Descrição detalhada dos equipamentos existentes, disponíveis para a execução dos serviços, compatíveis com o exigido, bem como, relação dos profissionais e suas qualificações, acompanhada dos seus respectivos números de registro no Conselho da categoria profissional;
1.12- Declaração que os valores cobrados para cada exame, serão os vigentes da tabela SUS.
1.13- Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto do chamamento, através da apresentação de atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto.
1.13.1 Registro da Entidade em Associação ou Conselho Profissional competente;
1.13.2 Registro do Responsável Técnico em Associação ou Conselho Profissional competente;
1.14 - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
2- Os documentos acima referidos poderão ser apresentados em original ou por processo de cópia autenticada por cartório competente, lembrando que os mesmos serão retidos em processo, não podendo ser devolvidos posteriormente. As assinaturas nas declarações acima exigidas deverão ser apresentadas com firma reconhecida.
3- A documentação será analisada pela Comissão Permanente de Licitação e pelos técnicos da especialidade afim, os quais emitirão Parecer técnico circunstanciado.
4- Será dada preferência para contratação às entidades sem fins lucrativos.
f) RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1- As empresas inabilitadas poderão recorrer da decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data da publicação do resultado do processo de credenciamento.
2- Qualquer manifestação relacionada com o presente procedimento fica condicionada à apresentação, pelo representante do interessado, de documento de identificação e instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, inclusive com poderes para assinar termo de desistência e de interposição de recursos.
g) QUANTITATIVO E VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS
1- O quantitativo para o serviço a ser contratado é o previsto no Anexo II.
2- Os valores unitários dos procedimentos realizados serão determinados pela Tabela Unificada SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, emitida pelo Ministério da Saúde.
h) CONTRATO
1- O município de Coruripe, através da Secretaria Municipal de Saúde, firmará Contrato de prestação de serviços com a(s) Empresa(s) credenciada(s)/habilitada(s), na forma do Anexo I (Minuta de Contrato), não se obrigando, no entanto, a contratar os serviços na sua totalidade junto a uma ou várias empresas e sim na quantidade que lhe for conveniente, com vistas a atender a demanda existente. O município se reserva ao direito de contratar os referidos serviços concomitante ou separadamente segundo sua conveniência e oportunidade.
i) PRAZO E EXECUÇÃO DO CONTRATO
1- Os Contratos decorrentes deste Chamamento terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos do Inciso II, Art. 57 da lei 8666/93 e suas alterações.
2- Os serviços a serem contratados deverão ser prestados nas Unidades Móveis das contratadas conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo III).
3- Os preços dos procedimentos a serem realizados em função do futuro contrato são determinados pela Tabela Unificada SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS encontrada no site http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp, emitida pelo Ministério da Saúde.
j) PAGAMENTO
1- O pagamento das despesas realizadas com a contratação dos serviços aqui elencados, será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da nota fiscal de serviços, devidamente atestada pelo setor competente da Secretaria de Saúde.
2- Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a qualquer atualização financeira.
Os esclarecimentos relacionados ao presente edital poderão ser solicitados à Comissão Permanente de Licitação de Coruripe, no horário das 8:00 às 12:00 horas, através de documento escrito protocolado junto à Comissão de Licitação.
EVERALDO VIEIRA NETO
Secretário de Saúde
ANEXO I
CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2020 - SMS
MINUTA DE CONTRATO Nº XXX/2020
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CORURIPE/ALAGOAS, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL, entidade de direito público interno, com sede na Praça Castro Azevedo, nº 47, regularmente Inscrita no CNPJ/MF sob o no 12.264.230-0001-47, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão integrante da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Coruripe, inscrita no CNPJ nº 11.970.318/0001-11, com sede administrativa na Rua das Oliveiras, 41, Centro, Coruripe – AL, neste ato representado por seu Secretário Municipal Sr. EVERALDO VIEIRA NETO, portador do RG nº 1203486 SSP/AL e CPF nº 008.038.564-82, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa _____, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na ____, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, neste ato legalmente representada por seu sócio/procurador, Sr. ______, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº _____ SSP/XX e inscrito no CPF/MF sob o nº______, residente na _______, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente instrumento contratual, em regime de execução indireta, empreitada por preço global, de acordo com o Processo n° XXX/2020, Chamamento Público 03/2020 - SMS, e mediante as seguintes cláusulas e condições que mutuamente outorgam, aceitam e obrigam-se a fielmente cumprir, por si e seus sucessores:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
1. Constitui objeto do presente contrato a de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE MAMOGRAFIA MÓVEL DIGITAL, conforme disposto nas cláusulas seguintes e de acordo com Chamamento Público 03/2020 – SMS.
1.1 – Os serviços objeto deste instrumento serão referenciados à uma rede pública de saúde, conforme planilha de referência da CONTRATANTE e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento de saúde, mediante compatibilização com as necessidades da demanda e disponibilidade de recursos financeiros.
1.2 - Os serviços ora contratados integram a Rede Complementar do Sistema Único de Saúde do Município de Coruripe, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica de Saúde e poderão sofrer redução de suas metas físicas e orçamentárias caso venha a ocorrer ampliação na rede própria, com conseqüente incremento na cobertura da assistência à população.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO:
2. O presente instrumento contratual é norteado pelas disposições estabelecidas na Lei nº.8.666/93 e suas alterações, bem como Chamamento Público 03/2020 - SMS.
CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS FINANCEIROS:
3. As despesas decorrentes deste contrato, serão pagas com recursos oriundos de transferência de recursos do Ministério da Saúde, consignados no Fundo Municipal de Saúde.
3.1 – A realização das despesas dos serviços executados por força deste instrumento, nos termos e limites aqui firmados, terão a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 0500 – SEC. MUN. DE SAÚDE
UO: 0551 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO: 10.301.0004.6010 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA: 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. JURÍDICA.
FONTE: 0040
DOTAÇÃO: 10.301.0004.6003 – BLOCO DE CUSTEIO (ATENÇÃO BÁSICA)
NATUREZA DA DESPESA: 339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. JURÍDICA.
FONTE: 0425
DOTAÇÃO: 10.301.0004.6005 – BLOCO DE CUSTEIO (MAC)
NATUREZA DA DESPESA: 339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. JURÍDICA.
FONTE: 0425.
CLÁUSULA QUARTA – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
4. Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela CONTRATADA, sob a responsabilidade do(a) Dr(a). ____, registrado no Conselho Regional de Medicina de XXXXXXX sob o nº. ___.
4.1 – Os serviços serão executados através de Unidade Móvel de Mamografia, de responsabilidade da CONTRATADA, em locais e endereços, datas e quantitativos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUINTA – NORMAS GERAIS:
5. Os serviços conveniados devem se submeter às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS.
5.1 A unidade contratada, bem como os profissionais, deverão estar com cadastros atualizados junto ao Cadastro Nacional de estabelecimentos de saúde – CNES.
5.2 Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONTRATADA.
5.3 Para os efeitos deste instrumento, considera-se profissionais da empresa CONTRATADA:
1 – o(s) membro(s) de seu corpo clínico e de profissionais;
2 – o(s) profissional(is) que tenha(m) vínculo empregatício com a CONTRATADA;
3 – o(s) profissional(is) autônomo(s) que presta(m) serviços à CONTRATADA;
4 – o(s) profissional(is) que, não estando incluído(s) nas categorias referidas nos itens 1,2 e 3, é admitido pela CONTRATADA para prestar serviços nas suas instalações.
5.4– Equipara-se ao profissional autônomo definido nos itens 3 e 4, a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de saúde.
5.5– A CONTRATADA não poderá, a qualquer título, cobrar do paciente, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste contrato.
5.6– A CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional, empregado ou preposto, em razão da execução deste Contrato.
5.7 – Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pela CONTRATANTE sobre a execução do objeto deste Contrato, as partes reconhecem expressamente, como reconhecido está, a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da Lei nº. 8080, de 19 de setembro de 1990 e do Decreto Federal nº 1651, de 28 de setembro de 1995.
5.8 – É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste Contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6. Para o cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente todos os recursos necessários ao seu atendimento.
6.1 - A CONTRATADA obriga-se ainda a:
1- não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
2- atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços;
3- afixar placa identificadora, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e aviso da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
4- justificar ao paciente ou a seu responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato previsto no Contrato;
5- notificar a CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
6- a unidade deverá possuir responsável técnico pelos serviços prestados, com comprovada especialização em Radiologia, designado de acordo com a legislação de regência dos serviços de radiologia.
7- a unidade móvel deverá realizar o exame de MAMOGRAFIA DIGITAL.
8- atender os pacientes no âmbito deste município, de acordo com cotas estabelecidas pelo setor de controle e avaliação desta Secretaria de Saúde.
9- manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Chamamento Público n° 03/2020.
10- entregar o resultado do exame realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
11- a entrega dos exames deverá ser realizada pelo prestador nas Unidades de Saúde mais próxima de onde foi realizado o exame ou em outra unidade indicada pela Secretaria de Saúde do município.
12- a produção realizada deverá ser entregue, juntamente com as solicitações das unidades de saúde municipal à Diretoria de Controle e Avaliação, para o processamento de dados e no Sistema de Informação do Câncer de Mama – SISCAN, sendo essas informações utilizadas para a realização dos repasses financeiros.
13- apresentar relatórios de atividades, sempre que solicitado pelo gestor, que demostrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto contratado.
14- garantir o controle social do serviço prestado, permitindo o acesso dos Conselheiros credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante identificação.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA:
7. A CONTRATADA é responsável pela indenização de qualquer dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais, ficando assegurado à CONTRATADA o direito de regresso, o devido processo legal e o direito de defesa.
7.1 A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Contrato pelos órgãos competentes do SUS não exime, nem minora a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação referente à licitação e Contratos Administrativos.
7.2 A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos termos do art. 14, da Lei 8078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA OITAVA – VALOR DO CONTRATO:
8. A CONTRATANTE pagará, mensalmente, à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento que terá como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (anexo em formato magnético) disponível no site: http:/sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp em formato eletrônico.
8.1 O valor da mamografia bilateral ou unilateral será repassado pela Secretaria de Saúde do Município através de Recursos Próprios.
8.2 Resguardado o preço das Tabelas nacionais de remuneração de procedimentos do Tabela Unificada SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, a CONTRATANTE poderá, à sua conveniência e disponibilidade financeira, alterar o valor dos procedimentos pagos, respeitada a legislação vigente.
8.3 O valor do presente instrumento é estimado em R$ XXXX por ano e o valor máximo mensal é de R$ XXXX, tomando-se por base o quantitativo de procedimentos multiplicado pelo valor unitário dos mesmos, conforme Anexo II.
8.4 O valor estimado nesta cláusula, não implica em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.
8.5 Para fazer face às despesas oriundas do presente instrumento, foi emitida a Nota de Empenho n°. ____, datada de _____.
8.6 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessárias, até o limite máximo do valor inicial do contrato, nos termos do § 1º, Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
8.7 É vedado à CONTRATADA, sob pena de rescisão contratual, caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação de crédito.
CLÁUSULA NONA – REAJUSTAMENTO:
9. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, porém serão revistos na mesma proporção, índices e épocas de reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde, garantido sempre o equilíbrio econômico financeiro do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – PRAZO:
10. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do Inciso II, Art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, mediante competente termo aditivo, devidamente justificado.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – APRESENTAÇÃO DAS CONTAS:
11. A CONTRATADA apresentará, mensalmente, à CONTRATANTE, em data pré-estabelecida pela mesma, a fatura e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – PAGAMENTO:
12. O pagamento dos serviços executados será efetuado pela CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal de serviços devidamente conferida e atestada pelo setor competente.
12.1 Serão glosados os procedimentos cobrados de forma irregular ou indevida, mediante ampla comunicação à CONTRATADA, apontando as razões da glosa, ou a devolução do faturamento mensal para as correções necessárias. As glosas efetivadas poderão ser objeto de questionamento, por parte da CONTRATADA, garantidos inclusive, a ampla defesa e o contraditório, conforme determina a Constituição Federal de 88. O registro da glosa será efetuado com base no art. 11 da IN/TCU nº 35 de 23/08/00. Os valores glosados são calculados com base na tabela de procedimentos vigentes no mês de competência.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA:
13. A execução do presente contrato será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisões operativas e analíticas, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
13.1 – Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
13.2 – Periodicamente a CONTRATANTE vistoriará as instalações da CONTRATADA e a Unidade Móvel de realização dos exames, para verificar se persistem as mesmas condições técnica básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste Contrato.
13.3 – O CONTRATANTE designará um servidor titular e um substituto, para executar a fiscalização deste contrato, que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório.
13.4 – Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA poderá ensejar a não prorrogação deste Contrato ou a revisão das condições ora estipuladas, ou simplesmente reduzir no todo ou em parte a quantidade de demanda por ventura destinada a CONTRATADA.
13.5 – A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE sobre os serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do Contrato.
13.6 – A CONTRATADA facilitará à CONTRATANTE o acompanhamento e a supervisão permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos técnicos da CONTRATANTE designados para tal fim.
13.7 - Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA o amplo direito de defesa nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – PENALIDADES:
14. Pela inobservância por parte da CONTRATADA de cláusulas ou obrigações constantes deste instrumento de contrato, a CONTRATANTE aplicará, em cada caso, as seguintes penalidades contratuais previstas na Lei Federal nº 8666/93.
14.1 – As multas eventualmente aplicadas serão descontadas das faturas a serem pagas à CONTRATADA ou, em caso de impossibilidade, judicialmente.
14.2 – As penalidades previstas neste instrumento de contrato são autônomas e suas aplicações são cumulativas na forma do art. 87, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
14.3 – Na aplicação de qualquer das penalidades será assegurado à CONTRATADA o direito a ampla defesa, que deverá ser exercida sempre por escrito.
CLÁSULA DÉCIMA-QUINTA – RESCISÃO:
15. O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, nos termos dos Artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – FORO:
16. Para as questões suscitadas na execução deste contrato, não resolvidas administrativamente, as partes elegem o foro da comarca de Coruripe/AL, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, depois de lido e achado conforme, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Coruripe/AL, ___ de xxxxxxx de 2020.
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Contratante: |
Contratada: |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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TESTEMUNHA: |
TESTEMUNHA: |
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CPF |
CPF |
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(MF): |
(MF): |
ANEXO II
RELAÇÃO DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA
População feminina na faixa etária de 50 a 69:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE INICIAL |
|
020403018-8 |
Mamografia Bilateral para Rastreamento |
850 |
População feminina faixa etária de 35 a 49:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE INICIAL |
|
0204030083-0 |
Mamografia |
150 |
ANEXO III
TERMO DE REFERÊNCIA
1. IDENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE:
Gabinete do Secretario de Saúde
Responsável: Everaldo Vieira Neto
2. OBJETO:
Contratação de empresa, prestadora de serviços de saúde, para a realização, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, de Serviço Móvel de Mamografia Digital que disponha de estrutura física e funcional adequada, equipe especializada, capacitada tecnicamente para realizar os procedimentos destinados aos munícipes de Coruripe, para atendimento nas áreas urbana e rural, assim como locais de difícil acesso no município.
3. JUSTIFICATIVA DO CONTRATO:
Considerando que a prevenção secundária do câncer de mama tem por finalidade alterar o curso da doença, uma vez que seu início biológico já aconteceu, por meio de intervenções que permitam sua detecção precoce e seu tratamento oportuno;
Considerando a necessidade de ampliar a cobertura do exame de mamografia de rastreamento do câncer de mama no Município e facilitar o acesso da população que reside em áreas de difícil acesso;
4. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: (Art. 14 da Lei 8.666/93)
Órgão: 0500 – SEC. MUN. DE SAÚDE
UO: 0551 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO: 10.301.0004.6010 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA: 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. JURÍDICA.
FONTE: 0040
DOTAÇÃO: 10.301.0004.6003 – BLOCO DE CUSTEIO (ATENÇÃO BÁSICA)
NATUREZA DA DESPESA: 339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. JURÍDICA.
FONTE: 0425
DOTAÇÃO: 10.301.0004.6005 – BLOCO DE CUSTEIO (MAC)
NATUREZA DA DESPESA: 339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. JURÍDICA.
FONTE: 0425
5. VALOR
Para efeito de remuneração o serviço contratualizado deverá ter como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (anexo no formato magnético) disponível no site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp em formato eletrônico. O pagamento deverá ser feito com base no número de exames realizados.
6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Locais de difícil acesso e indicados pela secretaria de saúde do Município de Coruripe/AL.
7. CONDIÇÕES GERAIS:
Os serviços conveniados devem se submeter às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS.
A Unidade contratada bem como os profissionais deverão estar com cadastros atualizados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
A produção realizada deverá ser entregue, juntamente com as solicitações das unidades de saúde municipal à Diretoria de Controle e Avaliação para o processamento dos dados e no Sistema de Informação do Câncer de Mama – SISCAN sendo essas informações utilizadas para a realização dos repasses financeiros.
A Unidade contratada poderá ser submetida a avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliações de Serviços de Saúde – PNASS.
O prestador deverá se responsabilizar por cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do contrato firmado.
Garantir o controle social do serviço prestado, permitindo o acesso dos Conselheiros, desde que devidamente identificados e prévia comunicação à administração do estabelecimento.
Apresentar relatórios de atividades, sempre que solicitado pelo gestor, que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto do contrato.
Serão glosados os procedimentos cobrados de forma irregular ou indevida, mediante ampla comunicação à CONTRATADA, apontando as razões da glosa, ou a devolução do faturamento mensal para as correções necessárias. As glosas efetivadas poderão ser objeto de questionamento, por parte da CONTRATADA, garantidos inclusive, a ampla defesa e o contraditório, conforme determina a CF/88. O registro da glosa será efetuado com base no art. 11 da IN/TCU nº 35 de 23/08/00. Os valores glosados são calculados com base na tabela de procedimentos vigentes no mês de competência.
O estabelecimento deverá entregar os resultados dos exames com laudo no prazo máximo de 15 dias úteis na Unidade de Saúde da Família mais próxima, ou na unidade indicada pela Secretaria de Saúde do município.
8. LOCAL E DATA:
9. ASSINATURA:
______________
Secretário de Saúde de Coruripe
10. PARA AUTORIZAÇÃO: (GAB./SECRETÁRIO EXECUTIVO)
( ) Aprovado.
( ) Não aprovado. (devolver para a Gerência demandante com as justificativas).
ENCAMINHAMENTOS:
_________________
Secretário de Saúde de Coruripe
ANEXO IV
DECLARAÇÃO - VEDAÇÃO AO NEPOTISMO
A Contratada DECLARA, sob as penas da Lei, que:
1. Seu(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) não é(são) empregado(s) da Prefeitura Municipal de Coruripe e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) de carreira ou detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da Prefeitura com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente contrato/credenciamento;
- empregado(s) de carreira ou detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da contratação/licitação/credenciamento;
- empregado(s) de carreira ou detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento/licitação/contratação;
- autoridade da Prefeitura hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.
2. Não tem e que não contratará prestadores para a execução de serviço objeto deste contrato/credenciamento, com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com empregado de carreira da Prefeitura ou que exerça cargo em comissão ou função de confiança:
- em área da Prefeitura com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento/contrato;
- na área demandante do credenciamento/contratação/licitação;
- na área que realiza o credenciamento/licitação/contratação.
Localidade, ______ de ________ de ____
..........................
Assinatura Do Representante Legal Da Empresa Ou Pessoa Física Licitante
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL
A [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ/MF nº ..........................., por meio do seu representante devidamente constituído, [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE], para fins de participação e consequente contratação decorrente do Chamamento Público n.º 003/2020.
- Consciente de que a sociedade civil brasileira espera dos agentes econômicos a declaração de adesão a princípios, atitudes e procedimentos que possam mudar a vida política do País, assim como anseia pela efetiva prática de tais princípios;
- Desejosa de oferecer à nação uma resposta à altura das suas expectativas;
- Determinada a propagar boas práticas de ética empresarial, que possam erradicar a corrupção do rol das estratégias para obter resultados econômicos;
- Ciente de que a erradicação das práticas ilegais, imorais e antiéticas depende de um esforço dos agentes econômicos socialmente responsáveis para envolver em tais iniciativas um número cada vez maior de empresas e organizações civis;
Sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro e art. 90 da Lei 8.666/93, compromete-se a:
1. Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas conheçam as leis a que estão vinculadas, ao atuarem em seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente, na condição de fornecedor de bens e serviços para o Município de Coruripe/AL;
2. Proibir, ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício dê, comprometa-se a dar ou ofereça suborno, assim entendido qualquer tipo de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, direta ou indireta, a qualquer funcionário do Município de Coruripe/AL, nem mesmo para obter decisão favorável aos seus negócios;
3. Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em seu nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários do Município de Coruripe/AL;
4. Evitar que pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício estabeleça qualquer relação de negócio com as pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
5. Não tentar, por qualquer meio, influir na decisão de outro participante quanto a participar ou não da referida licitação;
6. Apoiar e colaborar com o Município de Coruripe/AL em qualquer apuração de suspeita de irregularidade ou violação da lei ou dos princípios éticos refletidos nesta declaração, sempre em estrito respeito à legislação vigente;
E, ainda, declara que:
7. A proposta anexa foi elaborada de maneira independente e que o seu conteúdo, bem como a intenção de apresentá-la não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante em potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa antes da abertura oficial das propostas;
8. Esta empresa e seus sócios-diretores não constam em listas oficiais por infringir as regulamentações pertinentes a valores sócios-ambientais, bem como não contrata pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de tais listas;
9. Está plenamente ciente do teor e da extensão deste documento e que detém plenos poderes e informações para firmá-lo.
___________, __ de __________ de ______
------------------------
[Representante Legal Da Licitante, Com Identificação Completa]
ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE VÍNCULO E PARENTESCO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE/AL
CHAMAMENTO PÚBLICO nº 03/2020 - SMS
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE MAMOGRAFIA MÓVEL DIGITAL
___________ [RAZÃO SOCIAL], DECLARA sob as penalidades cabíveis, em atendimento ao item 1.10 do Edital, que:
1. Seu(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) não é(são) empregado(s) da Prefeitura Municipal de Coruripe e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) de carreira ou detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da Prefeitura com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;
- empregado(s) de carreira ou detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da licitação;
- empregado(s) de carreira ou detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza a licitação;
- autoridade da Prefeitura hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.
2. Não tem e de que não contratará prestador(es) para a execução de serviço objeto desta licitação, com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com empregado(s) de carreira da Prefeitura ou que exerça(m) cargo em comissão ou função de confiança:
- em área da Prefeitura com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;
- na área demandante da licitação;
- na área que realiza a licitação..
Local e Data
.................................................
Assinatura Do Representante Legal Da Empresa Ou Pessoa Física Licitante
PLANO OPERATIVO AMIGO DO PEITO
JUSTIFICATIVA
Esse Plano Operativo Anual (POA) tem o intuito de atender as pacientes residentes do Município de Coruripe, baseado na necessidade populacional, na faixa etária 35 a 69 anos, conforme preconiza o Ministério da Saúde (MS), além de executar a promoção em saúde, através de ações para diagnosticar um possível Câncer de Mama, para detecção e tratamento em tempo hábil, das mulheres diagnosticadas com nódulos de mama. Esse POA visa objetivar uma oferta total de APROXIMADAMENTE 1000 (MIL) mamografias, podendo ter alterações no quantitativo, ao decorrer da demanda. Salientamos ainda que diante da população existente em Coruripe de 57.498 habitantes, e uma população feminina de 27.199 mulheres, temos a necessidade de atendimento de 7.727 na faixa etária em questão.
MISSÃO
DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO REALIZADO
De acordo com a meta definida na pactuação Inter federativa dos indicadores de Saúde do Ministério da Saúde, o município de Coruripe necessitará realizar no mínimo, 919 mamografias para atender a razão de 0,60 conforme os indicadores de saúde do referido Município, temos que garantir o atendimento na população feminina na faixa etária de 50 a 69 anos onde temos um total de 3.063. Para essa faixa etária estamos programando o quantitativo de 850 exames, conforme descrição abaixo.
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE INICIAL |
|
020403018-8 |
Mamografia Bilateral para Rastreamento |
850 |
Na faixa etária de 35 a 49 anos preconizada pelo Ministério da Saúde para a realização de mamografias, temos uma população feminina de 4.664 (IBGE), e estamos programando um quantitativo de 150 exames, conforme abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE INICIAL |
|
0204030083-0 |
Mamografia |
150 |
Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
Código Identificador:288D7571