ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.087/2015

LEI Nº 3.087/2015

 

Amplia, em caráter temporário, a carga horária dos professores da Rede Municipal de Ensino e adota providências correlatas.

 

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica instituída a Ampliação de Jornada, em caráter temporário, para os professores da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O professor passará a ter a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, ampliada para 30 (trinta) horas semanais, sendo que, 20 (vinte) horas corresponderão à 2/3 da carga horária a ser utilizada para o desempenho das atividades de interação com os educandos e, as 10 (dez) horas restantes, correspondentes à 1/3, deverão ser utilizadas para fins de atividades pedagógicas essenciais para o bom desenvolvimento escolar.

 

§ 1º Será pago ao professor o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelas cinco horas efetivamente trabalhadas.

 

§ 2º Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor correspondente à Ampliação da Jornada de que trata esta Lei.

 

§ 3º O valor das horas complementares de que trata esta Lei não será computado para cálculo de gratificação e/ou adicionais.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de abril de 2015, até o final do ano letivo de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA

Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável Pela Diretoria de Administração


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:28A4EF52