ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1404 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Incremento temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias
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Órgão / Unidade / Dotação |
Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor (R$) |
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Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223 |
319004000000 |
Contratação por Tempo Determinado |
5.000.000,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223 |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
900.000,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223 |
339030000000 |
Material de Consumo |
1.000.000,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223 |
339300000000 |
Material de Consumo |
600.000,00 |
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TOTAL |
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7.500.000,00 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Incremento temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 22 de janeiro de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:28DD970A