ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1404 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Incremento temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias

 

Órgão / Unidade / Dotação

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

Secretaria Municipal de Saúde –

Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

5.000.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223

319013000000

Obrigações Patronais

900.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223

339030000000

Material de Consumo

1.000.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223

339300000000

Material de Consumo

600.000,00

TOTAL

 

 

7.500.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Incremento temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 22 de janeiro de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
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