ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 623 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 3. 623 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Aprova o Plano Municipal de Enfrentamento às Violências e Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes, do Município de Arapiraca – PMEV e o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, do Município de Arapiraca – PMPETI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Enfrentamento às Violências e Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes, do Município de Arapiraca – PMEV, e o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, do Município de Arapiraca – PMPETI.
§ 1º Os Planos, de que trata o caput deste artigo, constante do documento em anexo, têm vigência de 2023 a 2033, e, deverão ser revistos a cada 04 (quatro) anos, contados a partir de sua entrada em vigor, com vistas a adequar os cenários sociais e econômicos aos objetivos e metas definidos e às avaliações de resultado do cumprimento destas.
§ 2º As revisões deverão ocorrer nos anos em que precede a elaboração dos Planos Plurianuais do Município, devendo o Executivo Municipal apresentar estudos e projetos em tempo hábil, para a tramitação, aprovação e sanção da revisão, inclusive a realização de consulta pública prévia.
Art. 2º A coordenação e avaliação do PMEV e do PMPETI caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou outra cuja política relacionada aos direitos da criança e do adolescente esteja vinculada.
Art. 3º As estratégias definidas no PMEV e no PMPETI não excluem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 4º As ações constantes do PMEV e do PMPETI do Município de Arapiraca ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:292534B2