ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 525 DE 16 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 3. 524 DE 16 DE MAIO DE 2022.

 

Cria a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, Altera a Lei nº 3.294/2018, autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e Adota Providências Correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei trata de alteração a Lei nº 3.294/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal e adota providências correlatas.

 

Art. 2o Fica Criada a Secretaria Municipal de Ordem Pública.

 

Art. 3o Em decorrência do disposto no artigo 2º desta Lei, a Lei nº 3.294/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3o.......................................

m) Secretaria Municipal de Ordem Pública de Arapiraca – SEMOP.

 

Art. 4o Ficam acrescidos os artigos 99-A e 99-B a Lei nº 3.294/2018.

 

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Ordem Pública

 

Subseção I

Da Competência

 

Art. 99-A. À Secretaria Municipal de Ordem Pública compete o desenvolvimento e a implantação de projetos e programas de segurança comunitária, defesa civil e segurança dos bens públicos; elaborar estudos e projetos, gerenciar, executar e fiscalizar a segurança da comunidade e dos bens públicos. Planejar, coordenar, executar e articular com os demais órgãos de segurança do Estado ou da União.

 

Subseção II

Da Estrutura

 

Art. 99-B. A Secretaria Municipal de Ordem Pública executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:

 

I – Órgãos de Direção Superior:

a) Gabinete do(a) Secretário (a);

1.Secretário Municipal (DS-1);

2.Secretário Adjunto (DS-2);

3. Coordenador(a) Administrativo(a)

 

II – Órgãos de Direção Intermediária e Respectivos Departamentos:

a) Segurança Comunitária:

1. Diretor(a) Operações e Segurança Patrimonial (DS-7);

2. Diretor(a) Monitoramento;

3. Coordenador(a) de Programas de Segurança;

4. Coordenador(a) de Ensino e Instrução;

5. Assessor(a) Técnico II;

6. Assessor(a) Técnico III.

 

b) Comando da Guarda Municipal:

1. Comandante da Guarda Municipal;

2. Subcomandante da Guarda Municipal;

3. Corregedor;

4. Ouvidor;

5. Diretor(a) Administrativo;

6. Coordenador(a) Operacional;

 

c) Departamento de Defesa Civil

1. Diretor(a) de Defesa Civil

2.Coordenador(a) de Prevenções

3. Coordenador(a) de Programas e Projetos

4. Diretor (a) Administrativo;

5. Coordenador(a) de Monitoramento

6. Coordenador(a) de Projetos

7. Coordenador(a) de Processos Internos

8. Assessor(a) Técnico III.

 

Art. 5o Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

Cargo

Quantidade

Simbologia

Valor (R$)

Valor total

Secretário

1

DS1

R$ 11.800,00

R$ 11.800,00

Secretário Adjunto

1

DS2

R$ 5.500,00

R$ 5.500,00

Coordenador(a) Administrativo

1

DS3

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Diretor

5

DS7

R$ 2.300,00

R$ 11.500,00

Assessor(a) Técnico II

1

AT2

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

Assessor(a) Técnico III

2

AT3

R$ 3.200,00

R$ 6.400,00

Coordenador(a)

8

DS7

R$ 2.300,00

R$ 18.400,00

TOTAL

19

------

------

R$ 62.600,00

 

§1º Enquanto não for implantada a Guarda Civil Municipal, de nível superior, as funções de Comandante, Subcomandante, Corregedor e Ouvidor serão exercidas por servidores municipais.

 

§ 2º A função de Corregedor será exercida por servidores de nível superior com graduação em direito.

 

§ 3º Os servidores, no exercício das funções a que se reporta o § 1º perceberão função gratifica consoante valores adiante citados, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo:

 

I – Comandante – R$ 1.500,00/mensal;

II – Subcomandante – R$ 1.000,00/mensal;

III - Corregedor – R$ 1.000,00/mensal;

IV - Ouvidor – R$ 1.000,00/mensal.

 

Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.505/2022, Crédito Adicional do tipo Especial, no valor de R$ 939.910,00 (novecentos e trinta e nove mil e novecentos e dez reais), em favor da Secretaria Municipal de Ordem Pública, conforme detalhamento a seguir:

 

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Ordem Pública

Unidade Orçamentária: 14.14 – Secretaria Municipal de Ordem Pública

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1020

Atividade: 2152- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ordem Pública

Elementos de Despesa:

3.1.90.11. 0010 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 439.834,00

3.1.90.13. 0010 Obrigações Patronais R$ 96.764,00

3.3.90.14. 0010 Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00

3.3.90.30. 0010 Material de Consumo R$ 30.000,00

3.3.90.33. 0010 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 15.000,00

3.3.90.36. 0010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00

3.3.90.39. 0010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

3.3.90.40. 0010 Serviços de Tec. da Inform. e Comunic. - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

4.4.90.52. 0010 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

 

Total de R$ 746.598,00 (setecentos e quarenta e seis mil quinhentos e noventa e oito reais).

 

§ 1º Para atender as despesas decorrentes do Crédito Especial de que trata o caput, serão utilizados os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4320/1964.

 

§ 2º O impacto orçamentário e financeiro exigido na Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, acompanha a presente Lei.

 

§ 3º Do Crédito Especial de que trata o caput exclui-se a Guarda Civil Municipal, que tem crédito consignado no orçamento vigente.

 

Art. 7º A estrutura administrativa de que trata esta Lei será implementada a partir de 2022, à medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

 

Art. 8º Os valores de referência constantes do Anexo I – Quadro Geral Remuneratório dos Cargos em Comissão, formarão as novas nomenclaturas e valores, compatíveis com a simbologia aprovada pela Lei nº 3294/ 2018.

 

Art. 9º O (a) servidor (a) do Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Arapiraca, designado para o exercício de Cargo em Comissão poderá optar pelos vencimentos d cargo efetivo, acrescido de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o vencimento ou pelos vencimentos do Cargo de Provimento em Comissão, da SEMOP.

 

Art.10. Em virtude da dinâmica da gestão municipal, as atribuições dos cargos de provimento em comissão que constam nesta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

 

Art.11. Os ocupantes dos cargos de agente de vigilância, criados pela Lei nº 2.203/2001 serão lotados na Secretaria Municipal de Ordem Pública.

 

Parágrafo único. Os créditos consignados no orçamento vigente, Lei nº 3.505/2022, em favor da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, destinado ao pagamento dos agentes de vigilância serão transferidos à SEMOP.

 

Art.12. Em decorrência das alterações organizacionais e transformações estruturais estabelecidas nesta Lei, nos termos do art. 167, V e VIII da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo promoverá a inclusão da Secretaria na Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

 

Art. 13. A relotação de pessoal do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo, móveis, utensílios e equipamentos dos órgãos extintos e/ou redenominados será promovida com a participação da Secretaria Municipal de Gestão Pública.

 

Art.14. As ações contidas nesta Lei passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, bem como se integram às Metas e Prioridades da Administração Municipal conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

 

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.16. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o item 3 do art. 12, o art. 11, o inciso IV do art. 87, o art. 91 e o item 13 do art. 92, todos da Lei nº 3.294/2018.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2022.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2022.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:292A8E3F