ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.703 DE 05 DE JULHO DE 2024
REDENOMINA COM OS PRIMEIROS NOMES DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída nas placas denominativas de logradouros nas diversas ruas de Arapiraca, cujas denominações foram consagradas pelo uso que forem objeto de alteração, ao serem identificadas com a nova nomenclatura conterão a denominação anterior, logo abaixo da nova.
Art. 2º As inscrições dos primeiros nomes nas placas que denominam os logradouros municipais servirão para preservar a memória de Arapiraca desde sua formação.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, por seu setor competente, encarregado do cumprimento desta lei, após levantamento histórico dos primeiros nomes dos logradouros municipais.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:29573EE3