ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.647 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.647 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 1.199.753.714,00 (um bilhão cento e noventa e nove milhões setecentos e cinquenta e três mil e setecentos e quatorze reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Orgânica do Município, e nas disposições contidas na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2024:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, no valor de R$ 714.491.897,00;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, no valor de R$ 485.261.817,00.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de R$ 1.199.753.714,00 (um bilhão cento e noventa e nove milhões setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e quatorze reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:

 

R$

RECEITAS CORRENTES (I)

986.532.015,00

IMPOSTOS E TAXAS

191.930.809,00

Impostos

167.505.200,00

Taxas

24.425.609,00

Contribuições

52.986.170,00

Receita Patrimonial

9.120.000,00

Receita de Serviços

1.021.000,00

Transferências Correntes

722.841.036,00

Outras Receitas Correntes

8.633.000,00

RECEITAS DE CAPITAL (II)

140.649.606,00

Transferências de Capital

140.649.606,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (III)

72.572.093,00

RECEITA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (IV)

-

TOTAL GERAL DA RECEITA

1.199.753.714,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa por órgão, da Administração Direta e Indireta, obedece o desdobramento no valor de R$ 1.199.753.714,00 (um bilhão cento e noventa e nove milhões setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e quatorze reais), obedece o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR ÓRGÃO:

 

1 – PODER LEGISLATIVO:

Valores em R$

Câmara Municipal de Arapiraca

21.700.555,00

Total do Orçamento do Poder Legislativo

21.700.555,00

 

2 – PODER EXECUTIVO:

Valores em R$

Gabinete do Prefeito do Vice Prefeito e Assessorias

34.191.826,00

Secretaria Municipal de Gestão Pública

20.782.731,00

Secretaria Municipal da Fazenda

20.308.448,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

19.892.410,00

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

304.255.559,00

Secretaria Municipal de Saúde

369.811.144,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

20.907.298,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

11.478.354,00

Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude

7.307.978,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

7.287.718,00

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

87.776.473,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

155.655.658,00

Secretaria Municipal de Ordem Pública

9.514.377,00

Secretaria Municipal de Planejamento E Orçamento

1.844.886,00

Secretaria Municipal de Esporte

7.360.012,00

Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos

787.024,00

Total do Orçamento do Poder Executivo – Administração Direta

1.079.161.896,00

Total da Despesa – Administração Direta (Legislativo + Executivo)

1.100.862.451,00

 

3– ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

Valores em R$

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT

3.333.000,00

Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV

95.558.263,00

Total da Despesa – Administração Indireta

98.891.263,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA (1+2+3)

1.199.753.714,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Seção I

Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos

 

Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, desde que contratadas até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato, exceto por Antecipação da Receita Orçamentaria.

 

Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.

 

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observado ainda o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2023.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.

 

§ 2º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas a convênios e instrumentos congêneres e respectivas contrapartidas e disposições da LDO para 2024.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.

 

Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.

 

Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: web.com.arapiraca.al.gov.br/leis/.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2A1806C2