ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA

CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA

CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA
LEI MUNICIPAL Nº 304 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPALO INSTITUTO DONA ELVIRA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA, no uso de suasatribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 30 inciso XXII do R egimentoInterno, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Dona Elvira, pessoa jurídica de direitoprivado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.841.656/0001 16, com sede no Sítio PovoadoPé Leve Novo, s/n, Zona Rural, Município de Limoeiro de Anadia AL, CEP 57.260 000.

Art. 2ºO Instituto Dona Elvira, fundado em 03 de agosto de 1988, tem como finalidade a promoção dobem estar social da comunidade, desenv olvendo atividades voltadas à defesa de direitos sociais,assistência à saúde, apoio à educação, formação profissional, assistência psicossocial e acolhimento depessoas em situação de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Entre suas ações, destacamse o apoio a idosos, portadores de deficiência, dependentesquímicos, pacientes com doenças crônicas ou degenerativas, bem como o incentivo à inclusão social, àcultura e ao esporte, sempre de forma gratuita e aberta à população.

Art. 3ºO reconhecimento de utilid ade pública municipal conferido por esta Lei possibilitará ao InstitutoDona Elvira firmar parcerias, convênios, termos de fomento e de colaboração com o Poder ExecutivoMunicipal, de modo a ampliar o alcance de suas atividades e melhorar a qualidade dos s erviços prestadosà sociedade.

§ 1º As parcerias deverão observar as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório dasOrganizações da Sociedade Civil MROSC) e demais legislações pertinentes.

§ 2º O Município poderá, dentro de suas possibilidades orçamentárias, apoiar a manutenção e odesenvolvimento das atividades do Instituto Dona Elvira, reconhecendo seu caráter de interesse público.

Art. 4ºO Poder Executivo Municipal poderá, sempre que julgar necessário, incluir o Instituto DonaElvira em programas de apoio, incentivo e fomento voltados à promoção da cidadania, assistência social esaúde comunitária, desde que atendidos os requisitos legais.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

Limoeiro de AnadiaAL, 30 de setembro de 2025.

 

JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA 

Prefeito


Publicado por:
Mikhael Kennedy Falcao Farias
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