ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 / 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 / 2022.
Altera disposições da Lei Complementar nº 01/2020, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Arapiraca-AL - GCMA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Art. 1º Ficam alteradas as disposições da Lei Complementar nº 01/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A GCMA integra a estrutura administrativa da Prefeitura de Arapiraca, subordinada a Secretaria Municipal de Ordem Pública.
(...)
Art. 7º (...)
I - Comando da Guarda Municipal:
1. Comandante da Guarda Municipal;
2. Subcomandante da Guarda Municipal;
3. Corregedor;
4. Ouvidor;
5. Diretor(a) Administrativo;
6. Coordenador(a) Operacional.
§1º Enquanto não for implantada a Guarda Civil Municipal, de nível superior, as funções de Comandante, Subcomandante, Corregedor e Ouvidor serão exercidas por servidores municipais.
§ 2º A função de Corregedor será exercida por servidores de nível superior com graduação em direito.
§ 3º Os servidores, no exercício das funções a que se reporta o § 1º perceberão função gratificada consoante valores adiante citados, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo:
I – Comandante – R$ 1.500,00/mensal;
II – Subcomandante – R$ 1.000,00/mensal;
III – Corregedor – R$ 1.000,00/mensal;
IV – Ouvidor – R$ 1.000,00/mensal.
Art. 8º O Prefeito e o Secretário Municipal de Ordem Pública são autoridades com poder hierárquico e disciplinar sobre a GCMA, que será organizada com a estrutura hierárquica, funcional e disciplinar, respeitada a disposição e precedência dos cargos a seguir:
I - Comandante da GCMA;
II - Subcomandante da GCMA;
III – Corregedor;
IV – Ouvidor;
V - Inspetor;
VI - Subinspetor;
VII - GCM Classe Distinta;
VIII - GCM Classe Especial;
IX - GCM de 1ª Classe;
X - GCM de 2ª Classe;
XI - GCM de 3ª Classe.
§ 1º Exige-se o grau de escolaridade em nível superior completo para os cargos de Comandante, Subcomandante, Corregedor, Ouvidor, Inspetor e Subinspetor.
Art. 9º O efetivo da Guarda Civil Municipal, distribuído nos respectivos níveis hierárquicos, compõe o anexo I desta Lei.
§ 1º O anexo I contempla a quantidade de cargos de provimento efetivo criado por esta Lei Complementar.
(…)
Art. 17. (...)
III - nível superior completo;
(...)
Art. 22. (...)
§ 2º O candidato nomeado realizará estágio operacional supervisionado pela Coordenação de Ensino e Instrução da SEMOP pelo período de 90 (noventa) dias para treinamento e adaptabilidade às suas funções.
Art. 25. (…)
II - (...)
b) cumprida em revezamento de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas imediatamente subsequentes de descanso;
c) cumprida em revezamento de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas imediatamente subsequentes de descanso.
(…)
§ 2º Na ausência de efetivo regular suficiente para atendimento ao serviço, o Poder Público Municipal poderá implantar banco de horas, aos servidores da Guarda Civil Municipal de Arapiraca.
§ 3º O banco de horas será regulamentado por Decreto do chefe do Poder Executivo, observadas as disposições da legislação vigente.
§ 4º (...)
Art. 33. (…)
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou por medida administrativa disciplinar determinada pelo Secretário Municipal de Ordem Pública.
Art. 39. (…)
I – ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado e aprovado no estágio probatório;
Art. 42. (…)
I – ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado e aprovado no estágio probatório;
(…)
§ 1º O servidor efetivo, enquanto investido em cargo comissionado ou outro que não seja o de origem, não fará jus a progressão horizontal, por tratar-se de vantagem pessoal inerente ao cargo para o qual foi nomeado.
Art. 43. O programa de educação continuada, os cursos, os estágios e os treinamentos, serão regulamentados através de Portaria do Secretário Municipal de Ordem Pública.
Art. 45. Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Arapiraca, órgão permanente, independente, de apoio e execução vinculada ao Secretário Municipal de Ordem Pública, cuja finalidade é a apuração de infrações disciplinares, o apoio social e funcional, a fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal, nos termos da lei e dos regulamentos.
Art. 55. (…)
§ 3º Os elogios e as condecorações de mérito serão indicados pelos superiores hierárquicos da GCMA e SEMOP do servidor e conferidas em solenidade pelo chefe do Poder Executivo e pelo Secretário Municipal de Ordem Pública.
Art. 60. A partir da implantação da GCMA, enquanto não forem providas as vagas destinadas aos cargos, conforme Anexo I, o chefe do Poder Executivo poderá indicar, para serem designados, os titulares dos cargos vigentes para responderem temporariamente em regime de substituição pelas funções de subinspetor e inspetor.
§ 1º O chefe do Poder Executivo poderá indicar o Secretário Municipal de Ordem Pública e seus assessores para serem designados a suprirem as atribuições de cargos e responderem por funções de comando e de operações de segurança pública municipal preventiva.
(...)
Art. 2º Fica acrescido o inciso I e II ao § 2º do art. 9º, o § 7º ao art. 19, o art. 24-A e parágrafo único, o parágrafo único ao art. 44, o § 5º ao art. 55 e o § 4º ao art. 60, e o Título VII-A, acrescido dos dispositivos correlatos, todos da Lei Complementar nº 01/2020, com a seguinte redação:
Art. 9º (…)
§ 2º (…)
I - na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas oferecidas no edital ou a serem preenchidas durante a validade do respectivo concurso público, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
II - na hipótese de não haver número de candidatas aprovadas suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 19. (…)
§ 7º No curso de formação o aluno deverá obter, cumulativamente:
I - no mínimo 80% (oitenta por cento) de frequência nas aulas; e,
II - aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na avaliação final.
Art. 24-A. Fica instituído o Adicional de Periculosidade, no valor de 30% (trinta por cento) do padrão de vencimento, aos servidores da Guarda Civil Municipal de Arapiraca, por exercerem atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, em virtude de exposição permanente do servidor a violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme art. 7, inciso XXII da Constituição Federal.
Parágrafo único. O (a) servidor (a) do quadro de provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, designado para o exercício de Cargo em Comissão da Administração Municipal, poderá optar pelos vencimentos do cargo de Provimento em Comissão para o qual for designado, ou, alternativamente, pelos vencimentos do cargo efetivo acrescidos de 60%(sessenta por cento) do cargo em comissão.
Art. 44. O funcionamento da Guarda Civil Municipal de Arapiraca será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
Parágrafo único. O funcionamento da GCMA será acompanhado pela SEMOP, e pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO VII-A
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 59-A. A disciplina e a hierarquia são atributos essenciais a serem observados por todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Arapiraca, e se compõem de atos relacionados à pronta obediência das ordens superiores, à disciplina coletiva, ao respeito e ao cumprimento desta lei orgânica, das normas municipais vigentes, da legislação federal e estadual em vigor, da moral e dos bons costumes, assim como dos princípios constitucionais e administrativos como a legalidade, a moralidade, a probidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a prevalência do interesse público sobre o particular, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência no exercício das atribuições de cada integrante da Guarda Civil Municipal.
Art. 59-B. As infrações administrativas disciplinares são atos ilícitos administrativos praticados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal durante o exercício de suas funções que ferem a disciplina, a hierarquia, a legislação municipal, estadual e federal em vigor, a moral e os bons costumes, bem como os princípios constitucionais e administrativos como a legalidade, a moralidade, a probidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a prevalência do interesse público sobre o particular, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
Art. 59-C. As infrações administrativas disciplinares serão apuradas de acordo com a Lei Municipal nº 1782/93, com redação dada pela lei nº 2008/98, que contêm o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Arapiraca.
Art. 59-D. Em observância aos princípios da legalidade, da tipicidade, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, a acusação de um integrante da Guarda Civil Municipal pela prática de uma conduta que se considere ilegal, moral, lesiva aos bons costumes, à hierarquia e à disciplina deverá se basear nas exatas e específicas descrições das infrações administrativas disciplinares dispostas nesta lei complementar e na lei nº 1782/93, com redação dada pela lei nº 2008/98, não podendo ser genérica e sem fundamento em lei vigente.
Art. 59-E. São penalidades aplicáveis aos integrantes da Guarda Civil Municipal que praticarem infração administrativa disciplinar nos termos desta Lei:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão.
§ 1° As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas exclusivamente pelo Prefeito Municipal (ou Secretário Municipal de Ordem Pública), após prévio processo administrativo disciplinar, garantido o contraditório e a ampla defesa, quando houver prova suficiente da autoria e da materialidade da prática de infração administrativa disciplinar por integrante da Guarda Civil Municipal, conforme previsão nesta lei complementar e na lei nº 1782/93, com redação dada pela lei nº 2008/98.
§ 2° Nenhuma penalidade será aplicada em sede de sindicância administrativa, avaliação de desempenho ou qualquer outra forma diversa da constante no § 1° deste artigo.
§ 3° Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, os antecedentes funcionais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 59-F. A penalidade de advertência será aplicada por escrito no caso de prática das seguintes infrações administrativas disciplinares, observando-se o art. 59-E desta Lei:
I - deixar de apresentar-se, estando em serviço, ao superior responsável por sua fiscalização;
II - atrasar-se, sem justo motivo, para assumir seu posto de serviço;
III - faltar, sem justo motivo, a ato de serviço;
IV - comparecer com uniforme ou equipamentos em desalinho para o serviço ou apresentar-se, da mesma forma, em público;
V - atrasar-se em demasia ou não comparecer à convocação do Comandante da Guarda Civil Municipal, em situações que exijam emprego extraordinário;
VI - realizar atividades particulares durante o horário de serviço, exceto se obtiver autorização especial de seu superior imediato;
VIII - faltar com o devido respeito às autoridades civis, militares e eclesiásticas;
IX - simular moléstia para obter dispensa do serviço, licenças ou quaisquer outras vantagens;
X - permitir a entrada ou permanência de pessoas estranhas em local de serviço, onde seja vedada tal medida;
XI - preterir ordens ou orientações emanadas de superiores, diretamente ou por qualquer meio de comunicação;
XII - faltar em ato de ofício, requisição legal ou convocações feitas tempestivamente;
XIII - deixar de prestar os devidos sinais de respeito aos superiores hierárquicos;
XIV - não responder aos sinais de respeito prestados pelos subordinados;
XV - dirigir-se de forma descortês ou desrespeitosa aos superiores e ao subordinado;
XVI - não zelar pelo material que lhe fora confiado para o exercício de suas funções;
XVII - criticar ato de superior hierárquico, sem observar os mecanismos normais de recursos previstos;
XVIII - adotar postura inadequada em posto de serviço ou na execução de atividades;
XIX - permanecer em desatenção durante o serviço, ou ser surpreendido nesta situação;
XX - omitir-se em comunicar a falta disciplinar praticada por outro Guarda Civil Municipal;
XXI - utilizar-se de uniformes ou insígnias indevidamente, inclusive sobrepondo peças, ou equipamentos que não sejam os autorizados para o serviço;
XXII - deixar de comunicar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, a mudança de número de telefone e ainda dados de interesse da Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública;
XXIII - retirar das instalações da Guarda Civil Municipal ou de qualquer outra repartição pública, quaisquer documentos, livros ou objetos, sem autorização de quem de direito;
XXIV - perambular ou permanecer uniformizado por logradouros públicos ou áreas privadas, estando fora de seu horário de serviço;
XXV - inobservar regras de boa conduta social, estando em público;
XXVI - deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer-se a autoridade superior, nos casos em que couber;
XXVII - deixar de prestar informações que lhe compete dar, estando em serviço;
XXVIII - atrasar-se no cumprimento de tarefas especiais transmitidas por superior hierárquico, relacionadas à execução de atividade operacional ou administrativa;
XXIX - deixar de comunicar a chefia imediata, a tempo, os motivos da falta ao serviço, mesmo que justificada;
XXX - deixar de entregar ao Comando da Guarda Civil Municipal o comprovante de justificativa de ausência expedido pelo órgão competente, no primeiro dia após a regularização.
Art. 59-G. A penalidade de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada no caso de reincidência da prática de infração administrativa disciplinar punida com advertência e no caso de prática das seguintes infrações administrativas disciplinares, observando-se o art. 59-E desta Lei:
I - utilizar-se de veículos oficiais e quaisquer outros meios da Guarda Civil Municipal ou da Prefeitura Municipal sem autorização de quem de direito ou fazê-lo para fins particulares;
II - inobservar regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, esclarecendo-se que a falta não exime a devida responsabilização prevista na norma específica, ou seja, a aplicação da autuação;
III - omitir-se em suas responsabilidades ou de seus subordinados quando no cumprimento de tarefas que lhe são afetas;
IV - dirigir veículo oficial com negligência, imprudência ou imperícia;
V - frequentar locais uniformizado, quando fora de seu turno de serviço;
VI - ofender moralmente pessoa sob sua custódia ou familiares desta;
VII - transitar em veículo da Guarda Civil Municipal estando em trajes civis, sem autorização de quem de direito;
VIII - deixar de comunicar aos superiores, faltas graves ou crimes dos quais tenha conhecimento;
IX - deixar de prestar auxílio que esteja ao seu alcance a quem necessite;
X - introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica em dependência pública;
XI - induzir superior a erro por transmitir informações inexatas;
XII - negar-se a receber material ou equipamento do qual deva ser detentor;
XIII - trocar serviço sem permissão;
XIV - utilizar-se de interferência de terceiros para obter vantagem ou benefício em sua função na Guarda Civil Municipal;
XV - trabalhar mal intencionalmente ou por falta de atenção;
XVI - faltar com a verdade;
XVII - concorrer para a promoção da desarmonia entre os funcionários públicos;
XVIII - fornecer notícia falsa a qualquer meio de comunicação;
XIX - aconselhar para que não seja cumprida ordem dada ou mesma retardada a sua execução;
XX - exercer atividade incompatível com a de Guarda Civil Municipal;
XXI - usar de sua condição funcional para perseguir desafeto;
XXII - apresentar-se uniformizado quando em situações em que não lhe for permitido;
XXIII - ceder para uso de terceiros, que não sejam Guardas Civis Municipais, insígnias, peças de uniforme ou equipamentos de uso da GCMA;
XXIV - abandonar, sem justo motivo, o posto de vigilância;
XXV - dormir durante o turno de serviço;
XXVI - apresentar-se em visível estado de embriaguez para o serviço;
XXVII - usar linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação ou quaisquer atos semelhantes;
XXVIII - praticar na vida privada, ato que afete sua reputação na vida pública;
XXIX - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XXX - liberar pessoa presa que se tem sob sua custódia, sem autorização de quem de direito;
XXXI - entregar ou permitir que se entregue à pessoa estranha sua carteira funcional;
XXXII - vender ou ceder peças de seu uniforme ou equipamento;
XXXIII - ofender subordinados com palavras ou gestos;
XXXIV - ofender ou ameaçar, ainda que por gestos, superiores hierárquicos;
XXXV - promover desordem;
XXXVI - agredir companheiro do serviço público, superior hierárquico ou subordinado;
XXXVII - recusar-se a ajudar funcionários públicos, mesmo que de outras esferas, quando requisitado ou solicitado;
XXXVIII - censurar ato legítimo praticado por superior;
XXXIX - deixar de atender a pedido de socorro;
XL - omitir-se em atender solicitações ou ocorrências;
XLI - praticar ato de violência ou qualquer outro ato considerado atentatório aos direitos humanos no exercício da função;
XLII - adulterar documento em proveito próprio ou de terceiros;
XLIII - tenha se utilizado do armamento para fins particulares, notadamente para exercer atividade remunerada fora do serviço;
XLIV - tenha deixado de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiros se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse;
XLV - tenha disparado arma de fogo que esteja sob sua responsabilidade sem justo motivo;
XLVI - tenha portado arma de fogo ostensivamente, salvo nos casos de flagrante que enseje iminente risco de vida ao Guarda Civil Municipal ou terceiros;
XLVII - tenha portado arma de fogo adentrando ou permanecendo em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza, excetuando-se nos casos onde o Guarda Civil Municipal esteja uniformizado, em serviço e devidamente escalado para os locais do evento;
XLVIII - tenha portado arma de fogo em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor;
XLIX - não tenha observado as devidas cautelas e técnicas operacionais para porte da arma que estiver utilizando, expondo a risco desnecessário sua integridade física ou de outrem;
L - tenha faltado com o devido zelo na conservação do armamento;
LI - não comunicar imediatamente ao Comandante da Guarda Civil Municipal e não elaborar o devido boletim de ocorrência referente ao extravio, furto ou roubo de arma não letal ou arma de fogo que estiver sob sua responsabilidade ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação;
LII - não comunicar imediatamente ao Comandante da Guarda Civil Municipal e não elaborar o devido boletim de ocorrência referente ao extravio, furto ou roubo de quaisquer equipamentos ou uniformes fornecidos pelo Município de Arapiraca que estiver sob sua responsabilidade;
LIII - não comunicar imediatamente ao Comandante da Guarda Civil Municipal a mudança de domicílio;
LIV - não realizar relatório circunstanciado, ao Comandante da Guarda Civil Municipal e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma não letal ou arma de fogo em via pública, com ou sem vítima, para justificar o motivo da utilização da arma;
LV - não estar munido do documento de porte e do certificado de registro da arma que estiver sob sua responsabilidade;
§ 1° A reincidência na prática de infração administrativa disciplinar relacionada neste artigo importará em agravamento à penalidade imposta, podendo, inclusive, ser aplicada a penalidade de demissão, conforme o caso e com observância do disposto no art. 59-E desta Lei.
§ 2° As infrações administrativas disciplinares referidas nos incisos XLVI, XLVII e XLVIII implicarão na cassação do porte de arma de fogo, conforme previsto no regulamento da Lei nº 10.826/2003.
§ 3° As infrações administrativas disciplinares referidas nos incisos LII e LIV implicarão na suspensão do porte de arma de fogo, por prazo estipulado pela Polícia Federal.
Art. 59-H. A penalidade de demissão será aplicada no caso de prática das seguintes infrações administrativas disciplinares, observando-se o art. 59-E desta Lei:
I - infringir quaisquer das disposições contidas no art. 134 da Lei nº 1782/93, com redação dada pela lei nº 2008/98;
II - acumular ilegalmente cargo ou função pública;
III - não ser aprovado no curso de formação de Guarda Civil Municipal ou no estágio;
IV - manter-se praticando condutas punitivas de suspensão, de forma reiterada, durante o período de um ano;
V - mostrar-se, por seus atos e ações, incompatibilidade com o exercício da função para a qual foi nomeado;
VI - praticar qualquer modalidade de crime contra a Administração Pública;
VII - praticar qualquer modalidade de conduta criminosa;
VIII - valer-se do cargo, emprego ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX - participar da gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
X - desempenhar atividades profissionais privadas em favor de terceiros, como procurador, representante legal, mandatário, intermediário ou contratado, diretamente ou através de interposta pessoa, perante unidades da Administração Pública Municipal direta ou indireta em que esteja lotado, seja através da formulação de requerimento, guichês, processos administrativos ou formalização de qualquer pedido ou pretensão que deva ser submetido à análise, deliberação ou decisão dos órgãos administrativos.
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função e com o horário de trabalho;
XVII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVIII - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário;
§ 1° O integrante da Guarda Civil Municipal que cometer infração administrativa, disciplinar punida com demissão terá o porte de arma de fogo cassado.
§ 2° O integrante da Guarda Civil Municipal que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar será automaticamente remanejado para as atividades que não exijam o emprego de arma de fogo, até a decisão final do processo e avaliação do Comandante da Guarda Civil Municipal juntamente com Corregedor da Guarda Civil Municipal que decidirão sobre o retorno ou não à atividade com o uso de arma de fogo, podendo ainda ser solicitado por eles uma nova avaliação psicológica.
§ 3° Nos casos de suspensão do porte de arma de fogo pela Polícia Federal, o Comandante da Guarda Civil Municipal e o Corregedor da Guarda Civil Municipal, deverão observar o prazo da suspensão, devendo a decisão, em caso de retorno à atividade de uso de arma de fogo, não ser inferior ao prazo estipulado pela Polícia Federal.
§ 4° Nos casos de cassação do porte de arma de fogo, que não seja a demissão, o integrante da Guarda Civil Municipal será imediatamente designado às atividades que não exijam o emprego de arma de fogo.
Art. 59-I. No caso de desligamento do servidor integrante da Guarda Civil Municipal, fica ele obrigado a realizar a entrega, ao Comandante da Guarda Civil Municipal, do seu porte de arma, que deverá ser encaminhado a Polícia Federal para sua invalidação.
(...)
Art. 60. (...)
§ 4º O Chefe do Poder Executivo poderá indicar o Secretário Municipal de Ordem Pública e seus assessores para serem designados a suprirem as atribuições de cargos e responderem por funções de comando e de operações de segurança pública municipal preventiva.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º, o § 2º do art. 9º, o art. 24 e § 1º, § 2º e 3º, a alínea “a” do inciso II do art. 25, os arts. 46, 62 e 63, e o anexo III, todos da Lei Complementar nº 01/2020.
Art. 4º Os Anexos I, II e IV da Lei Complementar 01/2020, passam a ter a redação contida nos anexos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO I
|
Anexo I da Lei Complementar 01/2020
Quadro de Cargos Efetivos da Guarda Civil Municipal de Arapiraca |
||
|
Denominação do cargo |
Nível |
Quantidade |
|
Guarda Civil Municipal |
Inspetor |
1 |
|
Subinspetor |
1 |
|
|
Classe Distinta |
1 |
|
|
Classe Especial |
1 |
|
|
GCM 1ª Classe |
3 |
|
|
GCM 2ª Classe |
3 |
|
|
GCM 3ª Classe |
48 |
|
ANEXO II
|
Anexo II da Lei Complementar nº 01/2020 Quadro de Vencimentos evolução funcional da GCMA(*) |
|||
|
|
Categoria A |
||
|
|
Est. Probatório |
||
|
Carreira |
Faixa |
Padrão |
Valor |
|
Inspetor |
GMG |
|
1.870,71 |
|
Subinspetor |
GMF |
|
1.781,63 |
|
Classe Distinta |
GME |
|
1.781,63 |
|
Classe Especial |
GMD |
|
1.781,63 |
|
GCM – 1ª Classe |
GMC |
|
1.781,63 |
|
GCM – 2ª Classe |
GMB |
|
1.781,63 |
|
GCM – 3ª Classe |
GMA |
001 |
1.781,63 |
|
* A Progressão horizontal e vertical obedecerá o disposto na Lei Complementar nº 01/2020, artigos 37 a 42. |
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ANEXO III
|
Anexo IV da Lei Complementar 01/2020
Quadro de competências e atribuições dos integrantes da GCMA
|
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|
Cargo |
Descrição |
Requisito |
|
GCM 3ª Classe |
I - zelar pela segurança e proteção dos bens, serviços e instalações do município, orientando ou adotando medidas de prevenção que visem evitar a ocorrência de furtos, roubos, incêndios e outros danos ao patrimônio público municipal; II - atender com presteza quando chamado por qualquer pessoa da comunidade, prestando o auxílio que couber; III - executar todas as atividades de policiamento preventivo e comunitário; IV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores e constantes nas normas e legislação vigente. |
Ensino superior completo |
|
GCM 2ª Classe |
I - efetuar os trabalhos de plantonista rádio operador, encarregado de viaturas nos trabalhos ininterruptos em qualquer unidade em que estiver lotado; II - assumir as funções como encarregado de plantão na falta do GCM de primeira classe; III - exercer a função de armeiro na unidade em que estiver lotado, se estiver devidamente capacitado; IV - exercer trabalhos de suporte administrativo, quando capacitado, e em qualquer unidade que esteja lotado; V - exercer os trabalhos de patrulha, sentinela e ronda; VI - realizar atividades gerais de policiamento preventivo e comunitário; VII - ser o responsável por posto avançado ou base comunitária, na existência das mesmas; VIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores e constantes nas normas e legislação vigente. |
Ensino superior completo |
|
GCM 1ª Classe |
I - fiscalizar os Guardas Civis de classes inferiores, no que se refere ao cumprimento das ordens preestabelecidas em escalas de serviços; II - fiscalizar a apresentação individual dos referidos Guardas Civis Municipais lotados em sua unidade; III - fiscalizar o fiel cumprimento do regime disciplinar da Guarda Civil Municipal; IV - orientar os referidos Guardas Civis Municipais no tocante à condução de ocorrências típicas, policiais ou não; V - se inteirar das ordens de serviços, coadjuvando com seus superiores nas tarefas diárias; VI - informar sua chefia imediata sobre toda irregularidade da qual tomar conhecimento; VII - exercer os trabalhos de encarregado de plantão na unidade em que estiver lotado, sendo responsável pelas viaturas, bem como por informar ao superior imediato sobre alterações relacionadas a eventuais avarias, providenciando também o encaminhamento das possíveis soluções; VIII - ter espírito de liderança, corrigindo as atitudes e comportamentos dos Guardas Civis Municipais de segunda e terceira classes, obedecendo ao regime disciplinar da Guarda Civil Municipal, comunicando imediatamente ao seu superior hierárquico as irregularidades que tiver conhecimento; IX - . fiscalizar os trabalhos dos rádios operadores e telefonia nas unidades em que estiver lotado, repassando com exatidão para as viaturas ou rádio móvel (HT) as informações pertinentes aos apoios diários; e X - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores e constantes nas normas e legislação vigente. |
Ensino superior completo |
|
GCM Classe Especial |
I - fiscalizar a postura e apresentação individual dos referidos GCMs lotados em sua unidade; II - fiscalizar o fiel cumprimento do regulamento disciplinar da GCMA; III - orientar os referidos GCMs no tocante a condução de ocorrências típicas, policiais ou não; IV - inteirar-se das ordens de serviços e auxiliar o classe distinta nas tarefas diárias; V - informar sua chefia imediata sobre toda irregularidade que tomar conhecimento; VI - comandar frações de efetivos quando em operações; VII - ser encarregado de viatura de ronda; VIII - fiscalizar os trabalhos dos rádios operadores e telefonia nas unidades em que estiver lotado, repassando com exatidão para as viaturas ou rádio móvel (HT) as informações pertinentes aos apoios diários; IX - . desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores e constantes nas normas e legislação vigente. |
Ensino superior completo |
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GCM Classe Distinta |
I - fiscalizar e orientar a fração de efetivo sob o seu comando; II - apontar, relatar e encaminhar as irregularidades para providências e soluções ao seu superior imediato; III - distribuir as tarefas aos encarregados de viaturas e auxiliares nos trabalhos de ronda efetuados no patrulhamento diário; IV - exercer os trabalhos de encarregado pela frota na unidade em que estiver lotado, sendo responsável pelas viaturas, bem como por informar ao superior imediato sobre alterações relacionadas a eventuais avarias, providenciando também o encaminhamento das possíveis soluções; V - definir os turnos de escalas de serviços, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e equipamentos disponíveis com orientação e aprovação do seu superior; VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores e constantes nas normas e legislação vigente. |
Ensino superior completo |
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Subinspetor da Guarda Civil Municipal |
I - substituir o inspetor da Guarda Civil Municipal nos casos de impedimento e ausência, com ascendência funcional e hierárquica sobre todos os cargos subordinados da carreira; II - cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas do inspetor da Guarda Civil Municipal e demais superiores hierárquicos; III - fiscalizar os serviços atribuídos aos componentes da Guarda Civil Municipal, fazendo rondas em horários indeterminados; IV - exigir que seus subordinados se apresentem corretamente uniformizados e em condições para o serviço; V - auxiliar o inspetor em suas atribuições administrativas e operacionais; VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores e constantes nas normas e legislação vigente. |
Ensino superior completo |
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Inspetor da Guarda Civil Municipal |
I - substituir o Subcomandante em suas funções quando assim designados, com ascendência funcional e hierárquica sobre todos os cargos subordinados da carreira; II - chefiar as inspetorias e seções para a qual for designado; III - orientar, coordenar e fiscalizar os subordinados e as atividades diárias dos serviços concernentes à Guarda Civil Municipal; IV - manter o subcomandante a par de todos os assuntos da Guarda Civil Municipal, internos e externos, cumprindo e fazendo cumprir as ordens recebidas; V - zelar pelo bom andamento do serviço, pela disciplina e instrução dos seus subordinados; VI - instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade profissional em serviço ou fora dele; VII - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores e constantes nas normas e legislação vigente. |
Ensino superior completo |
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Subcomandante da GCM |
I - substituir o comandante da Guarda Civil Municipal nos casos de afastamentos legais, impedimento ou ausência com ascendência funcional e hierárquica sobre todos os cargos subordinados da carreira; II - propor medidas no interesse da Guarda Civil Municipal ao Comandante; III - propor à divisão de administração e treinamento, através do Comandante da Guarda Civil Municipal, programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização dos Guardas Civis Municipais, fundamentado nas carências observadas; IV - supervisionar a escala de serviços; V - orientar, fiscalizar e avaliar, em conjunto com os inspetores, as rotinas administrativas e operacionais da Guarda Civil Municipal, zelando pelo aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados e a forma de patrulhamento preventivo e comunitário no município; VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores e constantes nas normas e legislação vigente. |
Ensino superior completo |
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Comandante da GCM |
I - dirigir a Guarda Civil Municipal técnica, administrativa, operacional e disciplinarmente, com ascendência funcional e hierárquica sobre os demais cargos da carreira; II - planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar os serviços da Guarda Civil Municipal, bem como analisar as reclamações e sugestões apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, pela Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Arapiraca, visando adotar medidas preventivas ou corretivas com a finalidade de melhorar a eficácia e eficiência das atuações da Guarda Civil Municipal de Arapiraca; III - cumprir e fazer cumprir as ordens e determinações legais e superiores; IV - planejar e elaborar o orçamento anual da Guarda Civil Municipal, apresentando sugestões fundamentadas para inclusão no orçamento geral do município e controlar as despesas com a manutenção da Guarda Civil Municipal, de acordo com as dotações orçamentárias e a legislação em vigor; V - elaborar o programa anual de ensino da Guarda Civil Municipal de Arapiraca, mediante a realização de cursos, estágios, treinamentos e palestras, bem como a realização e participação em eventos comemorativos ao dia do Guarda Civil Municipal, aniversário da cidade de Arapiraca, além de outros eventos de caráter cívico nacional e regional; VI - expedir circulares contendo instruções regulamentadoras de atos e normas que se fizerem necessárias; VII - promover eventos de confraternização entre os Guardas Civis Municipais de Arapiraca e de integração da Guarda Civil Municipal com outros órgãos da prefeitura, outras Guardas Civis Municipais, com a polícias civil e militar e demais instituições de segurança pública; VIII - adotar as medidas administrativas disciplinares que forem de sua competência e contribuir com a instrução de processo sindicante ou processo administrativo, cuja fiscalização e cumprimento serão de competência da Corregedoria da Guarda Civil Municipal; IX - . decidir os casos omissos. |
Ensino superior completo |
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Corregedor |
I - assistir o chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar, no desempenho de suas funções; II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar; III - dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da Corregedoria; IV - apurar as infrações disciplinares dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Arapiraca; V - instaurar sindicâncias, processos e procedimentos administrativos no âmbito de sua competência; VI - acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal; VII - representar para que seja aplicada a penalidade cabível; VIII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; IX - . representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições; X - submeter ao chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal; XI - proceder às medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Segurança Pública, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal; XII - exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, no âmbito de suas atribuições; XIII - ministrar cursos e palestras para a Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas atribuições; XIV - determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares; XV - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições; XVI - realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Prefeito Municipal. |
Ensino superior completo – Direito |
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2AAC6A68