ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 786, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PLANO PLURIANUAL E DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
Art. 2º. Ficam definidos para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município, os Programas Temáticos, Programas de Gestão/Manutenção dos Serviços e os Programas de Apoio Administrativos, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Temáticos (Finalístico): aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;
IV - Programas Administrativos: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º. Integram o Plano Plurianual 2026/2029:
I– ANEXO I – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS;
II– ANEXO II – PROGRAMAS TEMÁTICOS (FINALISTICOS);
III–ANEXO III – GESTÃO MAN.E SERV.AO ESTADO (POL.PÚBLICAS ESPECIAIS);
IV– ANEXO IV –PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS;
V– ANEXO V – DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO;
VI–ANEXO VI – ÓRGÃOS RESP.POR PROGRAMA E AÇÕES DE GOVERNO;
VII– ANEXO VII – RELAÇÃO DE PROGRAMAS DESEMBOLSO POR EXERCÍCIO; E
VIII–ANEXO VIII – RELAÇÃO DAS AÇÕES.
Art. 5º. O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em programas e ações, construídos para o alcance das orientações estratégicas de Governo, definidas para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município.
Art. 6º. Constituem as pautas estratégicas da administração pública municipal e do Plano Plurianual assim definidos:
I- Aperfeiçoamento da saúde;
II– Incentivo a educação;
III- Segurança pública e ordem pública;
IV– Habitação, inclusão e o desenvolvimento social;
V– Mobilidade, transporte e infraestrutura urbana;
VI– Sustentabilidade ambiental;
VII– Cultura, esporte e lazer;
VIII– Turismo; e o
IX– Fortalecimento da Economia
Art. 7º. Ficam as ações governamentais constituídas em cada Programa de Governo, com a finalidade de contribuir para o alcance das pautas estratégicas definidas para o período do Plano.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
Art. 8º. Os programas a que se refere o art. 2º desta Lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do Plano Plurianual 2026-2029, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios nelas abrangidos.
Art. 9º. Nos orçamentos anuais, os programas constantes do Plano Plurianual 2026-2029 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.
Art. 10. Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Os valores globais referidos no caput deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.
CAPÍTULO IV
GESTÃO DO PPA
Art. 11. A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.
Parágrafo único. A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 12. A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.
SEÇÃO II
DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 13. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do PPA ou Projeto de Lei específico.
Art. 14. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA, inclusive alterações de metas físicas e financeiras, ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
CAPÍTULO V
DA AGENDA TRANSVERSAL
Art. 16. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 17.A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 18. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 20. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Barra de São Miguel, 13 de novembro de 2025.
LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO
Prefeito
Publicado por:
Carla Lucia Guerra
Código Identificador:2AC261C5