ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 286/2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 73 da Lei Municipal nº 1.423/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos de Coruripe),

Considerando, a Lei Federal nº13.165/2015, Lei Complementar nº64/90 e demais disposições legais que disciplinam os pleitos eleitorais, dispondo sobre a necessidade do afastamento/desincompatibilização do servidor público municipal para disputa à cargos eletivos num prazo de 03 meses anteriores ao dia do pleito;

Considerando as novas datas do certame eleitoral delimitado pelo Tribunal Superior Eleitoral para o ano de 2020 diante da situação de pandemia mundial;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º- Conceder, a pedido, ao servidor JORGE SILVIO LUENGO GALVÃO, portador do CPF. Nº. 032.981.054-57, ocupante do Cargo de Procurador Municipal Matrícula nº 1809, lotado na Procuradoria Municipal, pertencente ao Regime Estatutário do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, licença para concorrer a mandato eletivo, conforme requerimento protocolado no setor pessoal desta administração.

Art.2º- A licença começa a vigorar nesta data.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência,

publique-se,

registre-se

e cumpra-se.

 

CORURIPE, em 01 de julho de 2020.

 

JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
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