ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.676 DE 22 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 3.676 DE 22 DE ABRIL DE 2024
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos - SMPMDH, criada através da Lei nº 3.611/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos - SMPMDH, criada através da Lei nº 3.611/2023, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher -SMPM.
Art. 2º Ficam incluídos à Lei nº 3.294/2018, o inciso IV ao art. 76 e o art. 79-A, com a seguinte redação:
Art. 76. (…)
(…)
IV – Superintendência de Direitos Humanos.
(...)
Art. 79-A. À Superintendência de Direitos Humanos, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, compete:
I – apoiar ações que gerem oportunidades de trabalho para jovens, mulheres, idosos e pessoas com deficiência;
II – desenvolver ações de coordenação e orientação referente às políticas que contribuam com o combate a todas as formas de violação dos direitos humanos;
III – monitorar e avaliar as políticas públicas, assim como apoiar e articular no que diz respeito à transversalidade das políticas públicas, no compromisso com grupos sociais que lutam por igualdade de direitos, sem discriminação de qualquer espécie como raça, cor, gênero, língua, religião, orientação sexual, deficiência ou de qualquer outra condição, com vista a ampliação e consolidação da cidadania e a defesa intransigente dos direitos humanos;
IV – obter dados e informações acerca dos grupos sociais que sofrem com todas as formas de violação de direitos humanos, na perspectiva de envolver o poder público e a sociedade no compromisso com a inclusão social e o combate a todas as formas de discriminação social;
V- regular, acompanhar e monitorar os serviços prestados por todas as organizações, cujos recursos são oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de qualquer outro fundo municipal que trate de temas correlatos aos Direitos Humanos, a exemplo de: pessoa idosa, pessoa com deficiência, população negra - povos e comunidade tradicionais, igualdade racial, pessoa lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais, (LGBTQIA+) e outras;
VI- exercer a gestão dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de qualquer outro fundo municipal que trate de temas correlatos aos Direitos Humanos, a exemplo de: pessoa idosa, pessoa com deficiência, população negra - povos e comunidade tradicionais, igualdade racial, pessoa lésbicas, gays, bissexuais, travestis,transexuais, queer, intersexo, assexuais, (LGBTQIA+) e outras;
VII- propor e participar de parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, nas áreas afetas às suas atribuições;
VIII- promover seminários, cursos, congressos e fóruns, com o objetivo de discutir políticas públicas de educação em direitos humanos, inclusive em parceria com entidades representativas, organizações governamentais e não governamentais;
IX- desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º Ficam alteradas as redações dos incisos VII, VIII, XIV e XVI do art. 78, e o itens 10,11, 16, 18, 20, 22 do art. 80, além de incluídos os itens 27, 28 e 29 ao art. 80, todos da Lei nº 3.294/2028, passando a viger da seguinte forma:
Art. 78. (…)
(...)
VII- regular, acompanhar e monitorar os serviços de assistência social prestados por todas as organizações, cujos recursos são oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII- exercer a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
(...)
XIV- REVOGADO;
(...)
XVI- REVOGADO;
(…)
Art. 80. (…)
(…)
10. REVOGADO;
11. REVOGADO;
(...)
16. REVOGADO;
(...)
18. REVOGADO;
(...)
20. REVOGADO;
(...)
22. REVOGADO;
(...)
27. Coordenador Setorial III – DS6 (3);
28. Superintendente de Direitos Humanos – DS3 (1);
29. Diretor de Setorial – DS7 (1).
Art. 4º Fica alterada a redação da Seção XV, inserida na Lei nº 3.294/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, através da Lei nº 3.611/2023, passando a viger da seguinte forma:
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher
Subseção I
Da Competência
Art. 99-K. A Secretaria de Políticas para a Mulher tem por competência promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados às políticas públicas para mulheres, sendo composta pela Superintendência de Políticas para a Mulher.
I – REVOGADO.
II – REVOGADO.
Art. 99-L. À Superintendência de Políticas para a Mulher, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, compete:
I - articular, formular e executar as políticas para as mulheres;
II - promover campanhas educativas para o combate a discriminação contra a mulher;
III - propor políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
IV - acolher mulheres em situação de risco de vida e oferecer acompanhamento psicológico e segurança;
V - planejar e executar as ações do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência – CRAMSV;
VI - universalizar o acesso aos direitos sociais;
VII - divulgar amplamente os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais disponíveis no Município, os recursos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão;
VIII - contribuir com a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
IX - promover a defesa de direito e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos;
X - colaborar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo na elaboração e implantação de política para identificação e fortalecimento de potencialidades profissionais;
XI - desenvolver outras atividades correlatas.
99-M. REVOGADO.
I – REVOGADO;
II – REVOGADO;
III – REVOGADO;
VI – REVOGADO.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 99-N. A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I – Órgãos de Direção Superior:
a) Gabinete do(a) Secretário (a);
1.Secretário Municipal – DS-1 (1);
2.Secretário Adjunto – DS-2 (1);
3. Coordenador(a) Administrativo(a) - DS3 (1).
II – Órgãos de Apoio:
a) Superintendente de Políticas para a Mulher – DS2 (1);
1. Diretoria do CRAMSV – DS7 (1);
2. Diretoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – DS7(1);
3. Gerência da Casa Abrigo – DS8 (1);
b) REVOGADO.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
|
SECRETARIA |
Cargo |
Quantidade |
Simbologia |
Valor (R$) |
Valor total |
|
SMDS |
Superintendente de Direito Humanos |
1 |
DS3 |
R$ 5.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor Setorial |
1 |
DS7 |
R$ 2.300,00 |
R$ 2.300,00 |
|
|
Coordenador Setorial |
3 |
DS6 |
R$ 3.000,00 |
R$ 9.000,00 |
|
|
|
|||||
|
TOTAL |
R$ 16.300,00 |
||||
|
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 3.586,00 |
||||
|
TOTAL GERAL |
R$ 19.886,00 |
||||
Art. 6º Os cargos criados através do art. 6º da Lei nº 3.611/2023, passam a ser os indicados nesta Lei.
Art. 7º As políticas relacionadas aos Direitos Humanos continuarão a ser executadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de forma intersetorial e transversal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I e II do art. 99-K, o art. 99-M e seus incisos e a alínea b do inciso II do artigo 99-N, todos da Lei nº 3.611/2023.
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2AF3DCE3