ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA LEI N. 1.263/2023
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDCA/TV
Convoca a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teotônio Vilela/AL e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TEOTÔNIO VILELA (CMDCA)/AL, no exercício da competência prevista no art. 11, incisos I, III e XX, da Lei Municipal nº 1.263/2023 e pelos arts. 2º, § 1º, e 14, incisos II e IX, de seu Regimento Interno considerando a deliberação de 22 de outubro de 2026, registrada em Ata, as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA para a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA), e as normas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas – CEDCA/AL,
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teotônio Vilela/AL, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2026, das 8h às 12h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua Vereador Manoel Firmino, nº 108, Centro, Teotônio Vilela/AL, sob o tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 2º A Conferência avaliará a realidade municipal, discutirá os seis eixos nacionais, deliberará propostas e elegerá a representação municipal para a 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas. Será selecionada uma proposta de encaminhamento por eixo temático, totalizando seis propostas, conforme orientação registrada em documento orientador da 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas (CEDCA/AL, 2026).
Art. 3º A organização compete ao CMDCA e à Comissão Organizadora Municipal, instituída por Resolução nº 04/2026 – CMDCA/TV, com apoio administrativo da Sec. Mun. de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania. Deverão ser asseguradas acessibilidade, diversidade, participação protegida e participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, observadas as normas aplicáveis.
Art. 4º A inscrição e o credenciamento serão realizados no dia da Conferência, 26 de novembro de 2026, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as categorias e regras estabelecidas no Regimento da Conferência, submetido à plenária de abertura. As informações serão divulgadas nos canais institucionais do Município.
Art. 5º O apoio administrativo e o custeio da Conferência caberão à Sec. Mun. de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania, à qual o CMDCA é vinculado, observadas a previsão orçamentária e os procedimentos administrativos próprios, sem que este ato constitua autorização genérica para contratação de serviços ou aquisição de materiais.
Art. 6º A Comissão comunicará formalmente a convocação à CEO/CEDCA e providenciará o relatório e a documentação de resultados nos prazos estaduais.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Teotônio Vilela/AL, 22 de outubro de 2026.
Wágner da Silva Soares
Presidente do CMDCA/TV
Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
Código Identificador:2B131A62