ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 101/2026 – GAB. PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO 101/2026 – GAB. PREFEITO

 

REGULAMENTA E CONCEDE PREMIAÇÃO ÀS EQUIPES MELHORES CLASSIFICADAS NO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL AMADOR DO ANO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal 347/2019 de 27 de Fevereiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida premiação em dinheiro melhores equipes participantes do Campeonato Municipal de Futsal Amador de Pariconha, ano 2026, nos termos da Lei 347/2019, com base em incentivo à prática do esporte amador, conforme valores abaixo:

 

PREMIAÇÃO – MASCULINO – FUTSAL 2026

1º Lugar

R$ 2.250,00

2º Lugar

R$ 1.250,00

3º Lugar

R$ 700,00

4º Lugar

R$ 300,00

PREMIAÇÃO – FEMININO – FUTSAL 2026

1º Lugar

R$ 1.250,00

2º Lugar

R$ 850,00

3º Lugar

R$ 400,00

 

Parágrafo Único. Os valores concedidos às equipes serão destinados aos respectivos representantes, através de transferência bancária, livre de impostos, taxas ou qualquer retenção.

Art. 2º. Fica condicionado ao representante legal das equipes classificadas, conforme artigo anterior, para recebimento de premiação devida, apresentar as seguintes documentações junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Comunicação:

a. Declaração emitida pelos jogadores inscritos na equipe no Campeonato Municipal de 2026, além do técnico, autorizando o representante a receber o valor referente à premiação em sua conta bancária;

b. Cópia do RG, CPF e comprovante de residência atualizado do representante escolhido;

c. Declaração do representante escolhido pela equipe, referente a não ocupar cargo comissionado de direção, chefia ou assessoramento, bem como seu cônjuge/companheiro e parentes em linha reta, colateral ou afinidade até o terceiro grau;

Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir outros atos oficiais complementares com finalidade de suprir eventuais omissões.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pariconha/AL, 08 de Outubro de 2026.

 

ANTONIO TELMO NOIA:03490299469

Assinado de forma digital por ANTONIOTELMO NOIA:03490299469

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
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