ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2040, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MISSÃO BRASIL E AFRICA COM DEUS CONTRA A FOME.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MISSÃO BRASIL E AFRICA COM DEUS CONTRA A FOME, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sobo nº 44.702.597/0001-91, situada àRua Eugênia Albuquerque, nº 66, Distrito Luziápolis - Campo Alegre AL.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO MISSÃO BRASIL E AFRICA COM DEUS CONTRA A FOME, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº44.702.597/0001-91, situada Rua Eugênia Albuquerque, nº 66, Distrito Luziápolis - Campo Alegre AL, objetivando, prioritariamente, promover ações assistenciais, culturais, educacionais e de desenvolvimento da comunidade.

 

Art. 3º A entidade referida no art. 2º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 30 (trinta) de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 20 de março de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:2B62620E