ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 894/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 894/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO AO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, um imóvel (terreno), pertencente ao Município de São José da Tapera-AL, devidamente registrado no Cartório do Único Ofício de São José da Tapera, matriculado sob o nº 3941 / CNM nº 003442.2.0003941-66, conforme Certidão de Inteiro Teor anexa.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se localizado na Rua Projetada 03, Bairro Craúna, Município de São José da Tapera-AL, CEP: 57445-000, e possui a seguinte descrição georreferenciada:
“Terreno para construção, com área total de 1.764 m² (mil setecentos e sessenta e quatro metros quadrados), com as seguintes dimensões: ao norte, 42 m (fundos); ao sul, 42 m (frente); ao oeste, 42 m (lado esquerdo); ao leste, 42 m (lado direito); com os seguintes limites: ao norte, com José Firmino Soares de Melo; ao sul, com José Anderson Fernandes Barros; ao leste, com a Rua Projetada 03; e ao oeste, com José Anderson Fernandes Barros.”
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma Creche Cria.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 23 de junho de 2026.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23(vinte e três) dias do mês de junho de 2026.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:2B62AB79