ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
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Notificação |
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Atraso de Entrega de Produtos |
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Representante |
Alecilda Nascimento dos Santos |
Processo Administrativo |
220250902001 |
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Empresa |
AN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (GÊNEROS ALIM.) |
Ata de Registro de Preço (ARP) |
69/2025 |
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CNPJ |
26.259.857/0001-14 |
Pregão Eletrônico |
07/2025 |
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Endereço |
Rua Belém Brasília, s/n, Centro, Matriz de Camaragibe/AL, (82)99105-1629 |
Objeto |
Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido; |
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romariodantaseafs@gmail.com |
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O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
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Notas de Empenho |
2025110300171 |
Solicitações de compra |
FMS017570/2025 |
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Data de Empenho |
03/11/2025 |
Expedida em |
09/12/2025 |
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;
Considerando os valores pendentes de R$ 213,47 (duzentos e treze reais e quarenta e sete centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 25 de março de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos
Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:2B7539F1