ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Educação (FMPE) e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS - AL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o preceito constitucional da gestão democrática do ensino público (Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal) e as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996);

CONSIDERANDO a importância do monitoramento e da avaliação contínua do cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação permanente entre os diferentes segmentos da sociedade civil, órgãos públicos e entidades ligadas à educação para o fortalecimento da política educacional no âmbito municipal;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I – Da Criação e Finalidade

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação (FMPE), órgão consultivo, permanente e de articulação social, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O FMPE tem por finalidade acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação (PME), além de mobilizar a sociedade para a formulação e o aprimoramento das políticas públicas educacionais.

 

CAPÍTULO II – Das Atribuições

Art. 3º Compete ao FMPE:

I. Acompanhar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, sinalizando desvios e propondo correções de rumo;

II. Planejar, coordenar e mobilizar a sociedade para a realização das Conferências Municipais de Educação e desdobramentos das Conferências Nacionais (CONAE);

III. Colaborar com os poderes públicos na formulação e no acompanhamento de diretrizes para a melhoria da qualidade da educação pública municipal;

IV. Promover debates, seminários e estudos sobre temas relevantes da agenda educacional.

 

CAPÍTULO III – Da Composição

Art. 4º O FMPE terá caráter interinstitucional e plural, sendo composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos, a serem indicados por suas respectivas entidades:

I. Representante da Secretaria Municipal de Educação (SME);

II. Representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

III. Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);

IV. Representante da Câmara Municipal de Vereadores (Comissão de Educação);

V. Representante do Sindicato de profissionais da educação pública;

VI. Representante de Pais de Alunos da Educação Básica;

VII. Representante dos Gestores das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil;

VIII. Representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

IX. Representante dos Conselhos Escolares das Escolas de Educação Básica:

X. Representante das Instituições de ensino superior e técnico presentes no município:

 

Parágrafo único. A nomeação dos membros do FMPE dar-se-á por meio de Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV – Da Organização e Funcionamento

Art. 5º A estrutura organizacional, as formas de coordenação e as normas de funcionamento do FMPE serão detalhadas em seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Plenário do próprio Fórum no prazo de até 30 (sessenta) dias após a sua instalação.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao pleno funcionamento do FMPE.

 

CAPÍTULO V – Das Disposições Finais

Art. 7º A participação nas atividades do FMPE será considerada de relevante interesse público, sendo exercida de forma voluntária e não remunerada.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dois Riachos - AL, em 28 de outubro de 2026.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:2BE53076