ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.678 DE 22 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alteração de nome e funcionalidade do Polo Moveleiro Nascimento Leão para Polo Multissetorial Nascimento Leão, revoga as Leis n°s 2.833 e 2.834/2012 e seus regulamentos, no Município de Arapiraca/AL, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a ser denominado Polo Multissetorial Nascimento Leão o Polo Moveleiro Nascimento Leão (Leis n°s 2833 e 2834/2012).
§ 1° A superfície sobre a qual definem-se os regramentos desta Lei corresponde ao imóvel registrado sob matrícula R.9-15744, de 10 de outubro de 2008, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Arapiraca – imóvel com as seguintes características de dimensões, limites e área (descrição conforme registro):
Norte – medindo 205,00 m, limitando-se com Antônio Clisto;
Sul – medindo 231,00 m, limitando-se com a AL-220, sentido Arapiraca/Batalha;
Leste – medindo 582,00 m, limitando-se com João Bernardes e Maria da Conceição;
Oeste – medindo 736,00 m, limitando-se com José Alexandre e Luis Agustinho;
Área – 107.490,00 m2, resultante de levantamento atualizado.
§ 2° A diferença entre a área levantada e a constante da escritura é resultante da evolução técnica de levantamento topográfico – atualmente com sistema geodésico, maior grau de precisão.
§ 3° Esta alteração configura a retificação de área, em conformidade com a legislação.
§ 4° O imóvel descrito no § 1° deste artigo, quanto ao Plano Diretor do Município de Arapiraca, Lei n° 2424/2006, permanece integrando a Macrozona Urbana de Arapiraca, Zona VI – Industrial, nos termos dos artigos 54 e 59.
§ 5° O imóvel descrito no § 1° deste artigo, quanto ao Plano Diretor do Município de Arapiraca, Lei n° 2424/2006, permanece contemplado com “Zona Especial para Grandes Equipamentos Urbanos”, portanto, destinado a implantação de equipamentos necessários ao desenvolvimento municipal, cuja destinação inclui o uso de atividade industrial, como disposto no art. 79 da epigrafada Lei.
§ 6° Ao ser autorizado o uso de áreas para as atividades industriais contempladas no dispositivo anterior, § 5°, respeitar-se-ão as análises e exigências ambientais compatibilizadas com os equipamentos já implantados e/ou os autorizados, em fase de implantação.
Art. 2º O parcelamento do solo passa a ser caracterizado pela configuração das plantas, pranchas e 1/2 (situação atual) e 2/2 (situação pretendida – estabelecida nesta Lei) (anexo I); memorial descritivo, de lavra da Arquiteta Dayana Rossy Moreira Bezerra, com CAU A 107070-3 (anexo II) e RRT Registro de Responsabilidade Técnica n° 12710368, impresso em 26/02/2024 (anexo III).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA subsidiará o Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Arapiraca quanto a adequação relacionada ao parcelamento, constante do caput, devidamente identificados:
I – lotes que permanecem inalterados, do parcelamento original, cujas matrículas serão mantidas:
a) Lotes 01 à 08 (01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08), QUADRA “A”;
b) Lotes 31 à 45 (31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45), QUADRA “B”.
II – lotes do parcelamento original, cujas matrículas serão canceladas:
a) Lotes 09 à 30 (09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30).
II – lotes com nova configuração e numerações, a receberem novas matrículas:
a) Lote A1 com área de 20.226,29 m2;
b) Lote A2 com área de 35.621,39 m2.
Art. 3º Eventuais alterações de parcelamento de solo, posteriores a esta implantação, conforme disposto no art. 2° desta Lei, poderão ser processadas através de estudos procedidos pela SMDUMA e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDETUR, ou unidades administrativas que as sucedam com as respectivas competências correlacionadas, com a edição de Decreto do Poder Executivo Municipal que as validem.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos locacionais às empresas que se instalarem no Polo Multissetorial Nascimento Leão.
Art. 5º Para os fins estabelecidos no artigo anterior, obedecer-se-á a seguinte classificação:
I - Empreendimentos novos, entendidos como tal, empresas que venham a se instalar e entrar em operação a partir da vigência desta Lei;
II - Empresas existentes, entendidas como tal, empresas já instaladas no território do Estado de Alagoas e que venham a instalar filiais no Polo Multissetorial Nascimento Leão;
III - Empresas revitalizadas e/ou que estejam desativadas e que voltem a funcionar na área do Polo Multissetorial Nascimento Leão, mesmo sob o comando de outros empresários comprovadamente idôneos.
IV - Empresas ampliadas, entendidas como tais, as existentes no Polo Multissetorial Nascimento Leão e que ampliem sua estrutura física e funcional.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, somente poderão se habilitar ao gozo dos benefícios previstos nesta Lei empresas que estejam em situação de regularidade com as obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, bem como não tenham quaisquer pendências judiciais.
Art. 6º Fica instituído o incentivo “Venda, com preço subsidiado, com cláusula de reversão”, de lotes situados no Polo Multissetorial Nascimento Leão, ao preço subsidiado de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado, a ser concedido às empresas que se instalarem no Polo Multissetorial Nascimento Leão.
§ 1° O incentivo de “Venda, com preço subsidiado, com cláusula de reversão” de lotes do Polo Multissetorial Nascimento Leão será firmado por escritura pública.
§ 2° O valor definido no inciso I será atualizado anualmente, no dia 31 de março de cada ano, ou primeiro dia útil subsequente, com a aplicação da variação anual do IPCA no ano civil anterior ou outro que venha a substituí-lo, cabendo à Secretaria Municipal da Fazenda - SMFAZ, ou unidade administrativa que a suceda com as respectivas competências correlacionadas, a propor ao Chefe do Executivo Municipal a edição do Decreto autorizativo.
Art. 7º Os benefícios de que trata esta Lei não eximem as empresas beneficiadas do cumprimento das obrigações acessórias relativas à inscrição, apresentação e expedição de documentos exigidos em leis, decretos, portarias e instruções emanados pelo município de Arapiraca, pelo Estado de Alagoas ou pelo Governo Federal, no que seja de sua corresponsabilidade.
Art. 8º Para obter os incentivos de que trata esta Lei, os interessados dirigirão requerimento ao Prefeito do Município, por intermédio da SMDETUR, ou a que vier a ter a competência específica, se alterada a estrutura em vigor, ou, ainda outro que seja indicada por ato administrativo do Prefeito do Município, instruído com os documentos que comprovem:
I - razão social ou denominação da empresa, seu capital e respectiva sede, registrados na Junta Comercial do Estado de Alagoas;
II - o interesse econômico e social do Projeto para o Município de Arapiraca;
III - características da empresa e relação das espécies de artigos produzidos;
IV - projeto econômico e respectiva viabilidade/exequibilidade, com indicação dos investimentos, do processo industrial, das matérias primas utilizadas, do número de operários, do consumo de energia elétrica e combustível, do tratamento dado aos resíduos sólidos/líquidos e gasosos, bem como outros elementos que a caracterizem;
V - indicação da área, em metros quadrados, julgada necessária, com índice de ocupação com edificação de 50%, aí incluída expectativa de ampliação no horizonte de 10 (dez) anos;
VI - comprovação de sua regularidade fiscal, social e trabalhista.
Art. 9º O requerimento deverá ser assinado pelos interessados, quando se tratar de firmas individuais, ou pelos representantes legais, no caso de sociedades.
Art. 10. A análise do projeto dos empreendimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviços será processada conjuntamente pelos órgãos técnicos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDETUR; da Fazenda - SMFAZ; e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA, ou órgãos que venham, institucionalmente, a substituí-los.
Parágrafo único. Na análise dos Projetos apresentados, serão levados em consideração:
I - a absorção intensiva de mão de obra;
II - o aumento significativo da capacidade de geração futura de tributos municipais, estaduais e federais, diretos e indiretos;
III - a produção de bens cuja oferta venha a atender/complementar a demanda local e/ou que substitua importações de outras localidades;
IV - o aproveitamento de matéria prima, materiais secundários, serviços, insumos e embalagens produzidos e gerados na região;
Art. 11. Concluída a análise, e sendo esta favorável ao pleito, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDETUR, ou outra (ou órgão) que venha, institucionalmente, a substituí-la, expedirá Declaração de Relevante Interesse para o Município, acompanhado de Parecer Técnico, as quais encaminhará para o Prefeito para decisão final.
Art. 12. O prazo para implantação e funcionamento do empreendimento é de 03 (três) anos, após o qual, caso o mesmo não esteja em funcionamento, cessarão os benefícios outorgados, inclusive a reversão do lote ao município, sem direito a indenização para o investimento porventura realizado.
Art. 13. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Arapiraca, após atendidos todos os dispositivos expressos nesta Lei, a subscrever a escritura do imóvel concedido em favor da empresa solicitante.
Parágrafo único. Fica autorizado às empresas beneficiadas com a aquisição de lotes sob a égide desta Lei a utilizar o imóvel em garantia hipotecária em instituições financeiras oficiais, com a condicionante de o objeto da transação financeira ser aplicado totalmente na planta industrial situada no Polo Multissetorial Nascimento Leão.
Art. 14. As empresas e/ou beneficiários que praticarem fraude ou concorrerem para que outros a pratiquem, ou delas tirem proveito, terão todos os benefícios cessados em cujo gozo se encontre, sem prejuízo de outras penalidades e medidas legais cabíveis.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei, a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. O(s) ato(s) que regulamentarem esta Lei dará(ão) precedência ao contido nos incisos II e IV do art. 5° desta Lei.
Art. 16. Ficam revogadas as Leis n°s 2.833 e 2.834/2012 e seus regulamentos, em especial os Decretos de n°s 2.366, de 25 de outubro de 2013 e 2.786, de 02 de setembro de 2022.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas outras disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
LEI Nº 3.678, DE 22 DE ABRIL DE 2024
ANEXO I
Plantas Baixas
Pranchas 1/2 e 2/2
LEI Nº 3.678, DE 22 DE ABRIL DE 2024
ANEXOII
Memorial Descritivo
LEI Nº 3.678, DE 22 DE ABRIL DE 2024
ANEXO III
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2BF7996F