ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 723/2021, DE 22 DE JUNHO 2021
LEI Nº 723/2021, de 22 de junho 2021
DISPÕES SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Capítulo I
Do Patrocínio
Art. 1º O patrocínio a eventos de interesse público do Município de São José da Tapera, como festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e outros que geram desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei.
§1º O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§2º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I – de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II – organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
III – relacionados a entidades político-partidárias;
IV – que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.
§1º São formas de patrocínio:
I – o repasse financeiro de valores;
II – a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III – a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV – a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento.
Art. 3º Para obtenção do patrocínio de que trata esta Lei, deverá o solicitante apresentar cópia do projeto do evento, explicitando os objetivos e os recursos financeiros envolvidos, para fins de fixação do tipo e valor do incentivo e posterior fiscalização.
Art. 4º Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:
I – o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta Lei;
II – a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III – a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV – viabilidade técnico-financeira do evento;
V – resultados previstos com a realização do evento.
§1º A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento.
§2º Todos os pedidos deverão obrigatoriamente serem avaliados e avalizadas pelo Poder Executivo Municipal.
§3º Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, deferir ou não o apoio ao evento.
Art. 5º Nos eventos patrocinados pelo Município de São José da Tapera, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
Art. 6º Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, o beneficiário será convocado a assinar o respectivo o contrato de patrocínio.
Art.7º O repasse dos valores obedecerá o cronograma de desembolso constante do termo de patrocínio.
Art.8º O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
Capítulo II
Da Prestação de Contas dos Patrocínios Públicos
Art.9º O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município de São José da Tapera para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da realização do evento patrocinado.
Capítulo III
Do Patrocínio Privado a Eventos Públicos
Art.10 Os eventos de interesse públicos realizados pelo Município de São José da Tapera poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art.11 É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária do Município de São José da Tapera.
Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São José da Tapera- AL, em 22 de junho de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
ANEXO I
Formulário para concessão de Patrocínio a Eventos de Interesse Público
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Nome: |
C.N.P.J nº: |
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Endereço Completo: |
Telefone: |
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E-mail: |
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Evento: |
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Local: |
Período de realização: |
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Objetivos: |
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Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural ou social do Município: |
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Público Alvo: |
Público estimado: |
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Programação do Evento: |
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Custos estimados do evento |
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Valor Total |
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Patrocinadores (informar nomes e valores concedidos) |
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Valor Solicitado: R$ |
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Tipo de Patrocínio: (art.2º da Lei nº.....) |
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Data: |
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Assinatura: |
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São José da Tapera /AL, 22 de junho de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:2C09B21D