ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – PRÊMIO EDITAL DE PRÊMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do município de Delmiro Gouveia.

Deste modo, a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude – SECULTE, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar nº 195/2022, no Decreto nº 11.525/2023 e no Decreto nº 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

 

1. OBJETO

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais das “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS - PRÊMIO” que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural no município de Delmiro Gouveia/AL, observadas as categorias descritas no Anexo I.

1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

2. VALORES

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste Edital.

2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 12- Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes.

Unidade Orçamentária: 1212 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude.

Funcional Programática: 2079 – Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural.

Elemento de Despesa: 3390.31 – Premiações Cult, Artíst, Científ, Desport. E Outras.

Recurso: 1716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – ART. 8º

- Demais Setores da Cultura.

2.3 O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação do município de Delmiro Gouveia vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.

2.4 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

 

3. QUEM PODE SE INSCREVER

3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de Delmiro Gouveia/AL há pelo menos 2 (dois) anos.

3.2 O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI).

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc).

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc).

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

3.3 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

IV - agentes culturais que foram contemplados nos Editais nº03/2023, nº04/2023 e nº05/2023 (Lei Paulo Gustavo).

4.2 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1.

4.3 Proponente que esteja em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude do município de Delmiro Gouveia/AL, bem como inadimplência com órgãos da Fazenda Federal e do Estado;

4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.

 

5. COTAS

5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% para pessoas indígenas.

5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.6 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VII.

5.7 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I – pessoas jurídicas que possuem quadro diretivo majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;

II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e

IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

5.8 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

 

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 24 de setembro a 06 de outubro de 2024.

 

7. COMO SE INSCREVER

7.1 O proponente deve protocolar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2.1 e/ou 7.2.2 para o e-mail: secultedelmirogouveia@gmail.com no período das 00:00h do dia 24/09/2024 até as 23h59min do dia 06/10/2024.

7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

7.2.1 PESSOA JURÍDICA:

a) Formulário de inscrição (Anexo III) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);

b) Currículo do proponente;

c) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;

d) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto;

e) Cópia do registro comercial, ato constitutivo, estatuto, contrato social ou certificado de microempreendedor individual em vigor, devidamente registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado de Alagoas;

f) Cópia autenticada da Ata de Eleição da atual diretoria se for o caso, devidamente registrada em cartório;

g) Cópia do CPF e Identidade do(s) representante(s) legal(is) do proponente;

h) Cópia do CNPJ, emitida há no máximo 180 dias;

i) Cópia da Certidão Negativa de FGTS;

j) Cópia da Certidão Negativa Municipal;

k) Cópia da Certidão Negativa Estadual;

l) Cópia da Certidão Negativa da Receita Federal do Brasil;

m) Cópia simples da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

n) Dados bancários do proponente (nome do banco, nº da conta, nº da agência), incluindo cópia do cartão do Banco ou extrato bancário;

o) Declaração étnico racial(Anexo VII), se for o caso.

7.2.2 PESSOA FÍSICA

a) Formulário de inscrição (Anexo III) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);

b) Currículo do proponente;

c) Cópia da cédula de Identidade civil;

d) Cópia do CPF;

e) comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou comprovação do domicílio eleitoral;

f) Comprovante de endereço residencial, no mínimo anteriormente a 2 (dois) anos ou comprovação de domicílio eleitoral;

g) Cópia da Certidão Negativa Municipal;

h) Cópia da Certidão Negativa Estadual;

i) Cópia da Certidão Negativa da Receita Federal do Brasil;

j) Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

k) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF;

l) Dados bancários do proponente (nome do banco, nº da conta, nº da agência), incluindo cópia do cartão do Banco ou extrato bancário;

m) Declaração étnico racial (Anexo VII), se for o caso;

n) Declaração de representação (anexo IV), se for o caso.

7.3 A habilitação das pessoas físicas e jurídicas previstas neste item fica condicionada a regularidade da documentação que deverá estar dentro do prazo de validade, na forma da Lei e nas demais condições constantes neste Edital.

7.4 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

7.5 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 2 (dois) projetos e poderá ser contemplado com no máximo 1 (um) projeto.

7.6 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 06 (seis) meses.

7.7 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

7.8 As inscrições deste edital são gratuitas.

7.9 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

8. ETAPAS DO EDITAL

8.1 A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:

I - Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção;

II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do agente cultural.

9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS

9.1 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Delmiro Gouveia, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II.

9.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

9.3 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:

I – tiverem interesse direto na matéria;

II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

9.4 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

9.5 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo II.

9.6 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado ao à Comissão de Seleção.

9.7 Os recursos de que tratam o item 9.6 deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

9.8 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

9.9 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas e divulgado no site institucional da Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia (www.delmirogouveia.al.gov.br) e em demais meios de comunicação, dado todo o cumprimento dos tramites processuais e seu respeito aos princípios constitucionais de legitimidade, legalidade e transparência.

 

10. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

10.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, destinados aos projetos com maior pontuação geral.

10.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital.

 

11. ASSINATURA DO RECIBO

11.1. Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo V.

 

12. DO CRONOGRAMA

12.1 ATIVIDADES DATAS

Publicação do edital: 24/09/2024

Período de Inscrição: 24/09/2024 a 06/10/2024

Análise da comissão julgadora - Seleção: 07 a 14/10/2024

Divulgação do resultado da etapa de seleção: 15/10/2024

Prazo de recurso: 16/10/2024 a 18/10/2024

Análise dos recursos: 21/10/2024

Divulgação e publicação do Resultado Final da etapa de seleção e divulgação do julgamento dos recursos: 22/10/2024

Envio dos documentos - Habilitação: 23/10/2024 a 25/10/2024

Análise de documentos - Habilitação: 28/10/2024

Divulgação do resultado da etapa de habilitação: 29/10/2024

Prazo de recurso: 30/10/2024 a 01/11/2024

Análise dos recursos: 04/11/2024

Divulgação e publicação do Resultado Final da etapa de habilitação e divulgação do julgamento dos recursos no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas: 05/11/2024

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

13.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.

13.3 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.delmirogouveia.al.gov.br. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail seturce@delmirogouveia.al.gov.br.

13.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude – Felipe Eduardo Ferreira da Silva.

13.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

13.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes de qualquer responsabilidade civil ou penal.

13.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

13.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

13.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 06 (seis) meses.

13.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Critérios de seleção;

Anexo III - Formulário de Inscrição/ Plano de Trabalho;

Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo V – Recibo de premiação;

Anexo VI - Declaração étnico-racial; e

Anexo VII - Formulário de Recurso.

13.11 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Delmiro Gouveia.

Delmiro Gouveia/AL, 24 de setembro de 2024.

Felipe Eduardo Ferreira da Silva

Secretário de Cultura, Turismo e Esportes

Portaria nº 10/2021

 

ANEXO I

CATEGORIAS - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS - PRÊMIO

 

1. RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

Serão disponibilizadas 09 vagas com valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) cada.

 

2. QUEM PODE PARTICIPAR

 

Podem participar deste Edital pessoas físicas, pessoas jurídicas, ou coletivos sem CNPJ atuantes na área de arte e cultura.

 

3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas índigenas

Total de vagas

Valor do prêmio R$

Valor total R$

6

2

1

9

R$ 1.000,00

R$ 9.000,00

 

ANEXO II

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

A comissão de seleção atribuirá notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação, conforme tabela a seguir:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Reconhecida atuação no segmento cultural inscrito(a).

10

B

Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, etc

10

C

Contribuição a população em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)

10

D

Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc

10

PONTUAÇÃO TOTAL:

40

 

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

E

Agente cultural do gênero feminino

5

F

Agente cultural negro ou indígena

5

G

Agente cultural com deficiência

5

H

Agente cultural residente em zonas especiais de interesse social

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

I

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas

5

J

Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres em seu quadro diretivo

5

K

Pessoas jurídicas sediadas em zonas especiais de interesse social.

5

L

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

● A pontuação final de cada candidatura será definida pela Comissão de Seleção, onde cada membro ficará responsável por julgar um projeto, através de sorteio.

● Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

● Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.

● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, respectivamente.

● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir agente cultural com maior idade.

● Serão considerados aptas os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.

● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

ANEXO III

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

• INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

 

Você é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física

( ) Pessoa Jurídica

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:

(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio)

Agência:

Conta:

Banco:

PARA PESSOA FÍSICA:

1.1 Nome Completo:

1.2 Nome artístico ou nome social (se houver):

1.3 CPF:

1.4 RG:

Órgão expedidor e Estado:

1.5 Data de nascimento:

1.6 Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não binária

( ) Não informar

1.7 Raça/cor/etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

1.8 Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim"qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

1.9 Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

Você reside em quais dessas áreas?

( ) Zona urbana central

( ) Zona urbana periférica

( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social

( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

( ) Áreas atingidas por barragem

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

1.10 Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional

( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas

( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais

( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

1.11 E-mail:

1.12 Telefone:

1.13 Vai concorrer às cotas (Para categorias que contemplam pessoas físicas)?

( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

 

1.14 Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

 

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

 

PARA PESSOA JURÍDICA:

1.1 Razão Social

1.2 Nome fantasia

1.3 CNPJ

1.4 Endereço da sede:

1.5 Cidade:

1.6 Estado:

1.7 Número de representantes legais

1.8 Nome do representante legal

1.9 CPF do representante legal

1.10 E-mail do representante legal

1.11 Telefone do representante legal

1.12 Gênero do representante legal

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não Binária

( ) Não informar

1.13 Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

1.14 Representante legal é pessoa com deficiência?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

 

• INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

 

2.1 Escolha a categoria a que vai concorrer:

2.2 Descreva a sua trajetória cultural

2.3 Você realizou iniciativas inovadoras? Se sim, quais?

2.4 Como as ações que você desenvolveu transformaram a realidade do seu entorno/sua comunidade?

2.5 Você considera que sua trajetória:

● Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais;

● Contribuiu para promover e a difundir as práticas culturais;

● Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas;

● Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais;

● Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno;

● Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade;

2.6 Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu?

(Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu)

2.7 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

2.8 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?

 

• DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

 

Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tal como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

ARTÍSTICO- CULTURAL

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

 

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

DADOS PESSOAIS

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[LOCAL]

[DATA]

 

ANEXO V

RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

Nº DO CPF OU CNPJ:

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:

 

PREMIADO:

 

Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].

 

NOME

LOCAL

 

ASSINATURA

 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu,__________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Delmiro Gouveia/AL, ___ de __________ de 2024.

 

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº02/2024 - PRÊMIO

ANEXO VII – FORMULÁRIO DE RECURSO

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

REPRESENTANTE DE:

CNPJ/CPF:

À Comissão Técnica de Habilitação e Seleção,

ASSINATURA

LOCAL E DATA

_________________________________

Nome

Delmiro Gouveia/AL, xx de xxxxx de 2024.


Publicado por:
Silvio José Dos Santos
Código Identificador:2C1019FC