ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 24, IV, da Lei 8.666 de 1993, resolve:
CONSIDERANDO que a nova gestão, ao assumir o mandato no início do corrente ano, deparou-se com uma grave situação estrutural, administrativa e financeira no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONDISERANDO que, mesmo mediante provocação por inúmeras oportunidades, a gestão anterior quedou-se inerte diante da solicitação de realização de transição, nos termos das recomendações dos órgãos de controle externo;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de mecanismos para garantir a continuidade da prestação de serviços públicos por parte do Município de Traipu, sobretudo nas áreas de saúde, educação e assistência social, essenciais à população;
CONSIDERANDO a urgência no atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, bem como a impossibilidade de solução de continuidade da máquina administrativa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada situação de emergência administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal de Traipu
Parágrafo único. A situação de calamidade financeira de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificado.
Art. 2º. Fica autorizada, mediante justificativa pormenorizada, a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços voltados para as áreas essenciais da Administração, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, caso necessário.
Traipu, 04 de janeiro de 2021.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:2C481791