ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 741/2021

DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“Institui e integra o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ao Sistema Tributário Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que a soberana Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO ÚNICO

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei institui e integra o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, ao Sistema Tributário Municipal de Maragogi.

Art. 2º Considera-se, para fins da cobrança do ITBI, a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.

 

CAPÍTULO II

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Seção I

Hipótese de Incidência

 

Art. 3º O ITBI tem como Hipóteses de Incidência:

 

I – a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

Seção II

Fato Gerador

 

Art. 4º O Fato Gerador é a confirmação da Hipótese de Incidência e considera-se ocorrido:

I – na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do respectivo auto;

II – na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;

III – na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;

IV – no usufruto de imóvel, na data da sua constituição;

V – na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;

VI – na remição, na data do depósito em juízo;

VII – na data da formalização do ato ou negócio jurídico:

 

a) na compra e venda pura ou condicional;

b) na dação em pagamento;

c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;

d) na permuta;

e) na cessão e rescisão de contrato de promessa de compra e venda quitado;

f) na transmissão do domínio útil;

g) nas demais transmissões intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessões de direitos à aquisição.

 

VIII - na cessão onerosa de direitos hereditários, quando se formalizar nos autos do inventário, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória da partilha.

 

§1º Na cessão onerosa de direito hereditário, formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do ITBI, a Base de Cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão.

§2º No total partilhável e no quinhão mencionado no §1º serão considerados apenas os bens imóveis.

 

Art. 5º Consideram-se bens imóveis para os fins do ITBI:

 

I – o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;

II – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

III – o direito à sucessão aberta.

 

Art. 6º O ITBI é devido quando os bens imóveis transmitidos ou, sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

 

CAPÍTULO III

NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 7º O ITBI não incide:

 

I – na transmissão da nua-propriedade;

II – na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;

III – na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;

IV – na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador;

V – na usucapião;

VI – na extinção de condomínio, conforme previsto no Código Civil, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;

VII – na promessa de compra e venda;

VIII – na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

§1º O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

§2º Considera-se preponderante a atividade referida no inciso VIII deste artigo quando mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas.

§3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso VIII deste artigo, quando a pessoa jurídica se enquadrar em pelo menos um dos incisos deste parágrafo:

 

I – estiver prevista no objeto social a atividade de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II – constar como atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou;

III – mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois (02) anos anteriores e nos dois (02) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações, administração ou sucessão dos direitos mencionadas neste artigo.

 

§4° Verificada a preponderância a que se referem os §§2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o ITBI nos termos da Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.

§5° Após análise documental, em sendo deferido o pedido de isenção, a Secretaria Municipal da Fazenda expedirá a respectiva certidão de isenção do ITBI.

 

CAPÍTULO IV

RECONHECIMENTO DAS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

Art. 8º É obrigatória a comprovação da exoneração tributária do ITBI, emitida pelo Município, para a lavratura de escritura pública e/ou registro no ofício competente.

Art. 9º O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o ITBI respectivo corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou informação falsa.

 

CAPÍTULO V

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 10. O Sujeito Passivo do ITBI é, como contribuinte:

 

I – nas cessões de direito, o cedente;

II – na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;

III – nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

 

CAPÍTULO VI

BASE DE CÁLCULO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 11. A Base de Cálculo do ITBI é o Valor Venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

Art. 12. O Valor Venal do imóvel será apurado no tempo em que se materializar o Fato Gerador.

 

§1º Da aplicação dos critérios de apuração da Base de Cálculo não poderá resultar Valor Venal superior ao valor real de mercado do imóvel.

§2º O Valor Venal total do imóvel será determinado pela soma do Valor Venal do terreno com o Valor Venal da edificação, sendo o produto utilizado como Base de Cálculo para o ITBI.

§3º Se aplicados os critérios estabelecidos no art. 11 desta Lei, este resultar em valor inferior ao pactuado no negócio jurídico ou direito transmitido, este último prevalecerá.

§4º Na arrematação judicial e extrajudicial, na adjudicação e na remição de bem imóvel, a Base de Cálculo do ITBI será o valor pelo qual o bem foi arrematado, adjudicado ou remido.

§5º A Base de Cálculo do ITBI não será inferior àquela utilizada para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício do negócio jurídico.

§6º Em caso de imóvel rural, a Base de Cálculo não poderá ser inferior ao valor fundiário do imóvel constante da última Declaração para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, podendo ser atribuído referido valor, utilizando-se o Relatórios de Análise de Mercados de Terras (RAMT) e as Planilhas de Preços Referenciais de Terra (PPR) da SR (22) – Alagoas.

§7º Na aquisição de fração ideal de solo referente à unidade autônoma contratada por preço global ou fixo, nos termos da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com entrega futura da edificação construída, fração vaga ou em construção, a Base de Cálculo do ITBI será o Valor Venal do imóvel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista no §1º deste artigo.

§8° Na aquisição de fração ideal de solo referente à unidade autônoma contratada por administração ou “a preço de custo”, onde a construção é contratada diretamente pelos adquirentes, através da formação de uma associação, condomínio ou grupo, nos termos da Lei Federal n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com entrega futura da edificação, em que o custo da construção será totalmente suportado pelos associados, a Base de Cálculo do ITBI será o Valor Venal do imóvel vago, devendo o Sujeito Passivo comprovar que é componente da associação e que a mesma se refere ao regime de construção por administração.

§9° Na aquisição de terreno ou fração ideal de solo em condomínio horizontal, com edificação em construção ou concluída, em que o responsável pela edificação seja o adquirente do imóvel, a Base de Cálculo do ITBI será o Valor Venal do imóvel vago ou parcialmente construído, desde que o Sujeito Passivo comprove ser o responsável pela construção.

 

Seção II

Valor Venal do Terreno

 

Art. 13. O Município fará a apuração do Valor Venal do terreno através de elementos e dados por ela conhecidos, especialmente os existentes no Cadastro Imobiliário do Município de Maragogi, levando em consideração:

 

I – área, forma, dimensões, testada, localização, acidentes geográficos e outras características;

II – área destinada à construção;

III – gabarito;

IV – destinação ou natureza da utilização;

V – parâmetros de valorização em função do logradouro, quadra, setor e posição em que estiver situado o imóvel;

VI – valores aferidos no mercado imobiliário;

VII – serviços públicos ou de utilidade pública existente nas imediações.

 

§1º Para efeito de Base de Cálculo do ITBI, prevalecerá o valor declarado pelo Sujeito Passivo, quando este for superior ao valor da avaliação do Município apurada na forma do disposto deste artigo.

§2° Em se constatando divergente o Valor Venal do imóvel utilizando-se dos artifícios disposto no caput deste artigo, poderá o Município efetuar o arbitramento do Valor Venal, de acordo com o praticado pelo mercado imobiliário local, por meio de Procedimento Administrativo Fiscal – PAF.

§3° Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, a fração ideal do terreno será obtida pela razão entre a área do terreno pela área edificada de cada unidade autônoma existente.

§4° Inconformado com o Valor Venal arbitrado pelo Município, poderá o Sujeito Passivo impugnar o Valor Venal arbitrado desde que:

 

I – efetue o preenchimento da Guia Informativa, com as informações precisas e fidedignas a respeito do imóvel ou direito a serem transmitidos, bem como com os dados do transmitente e do adquirente;

II – apresentação da matrícula atualizada do imóvel objeto da transmissão, devidamente registrada no Ofício de Registro de Imóveis competente, com validade de até trinta (30) dias da data de sua emissão.

III – três (03) laudos técnicos de avaliações imobiliárias atualizadas, com data de emissão não superior a sessenta (60) dias, firmadas por profissional capacitado e habilitado, que cumpra a Norma Brasileira - NBR 14.653 da ABNT para Avaliação de Bens da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as normas para Avaliações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias em Engenharia – IBAPE;

IV – documentos comprobatórios de habilitação dos profissionais que exararam os laudos constantes do inciso III deste artigo, junto às Instituições competentes.

 

§5º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contado da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do ITBI, deverá ser feita nova avaliação.

Seção III

Valor Venal da Edificação

Art. 14. O Município fará a apuração do Valor Venal da edificação através de elementos e dados por ela conhecidos, especialmente os existentes no Cadastro Imobiliário do Município de Maragogi, levando em consideração:

 

I – padrão ou tipo de construção;

II – área construída;

III – valor unitário do metro quadrado;

IV – idade do imóvel e estado de conservação;

V – destinação de uso;

VI – parâmetros de valorização em função do logradouro, quadra, setor e posição em que estiver situado o imóvel;

VII – valores aferidos no mercado imobiliário;

VIII – serviços públicos ou de utilidade públicas existentes nas imediações.

 

§1º Para efeito de Base de Cálculo do ITBI, prevalecerá o valor declarado pelo Sujeito Passivo, quando este for superior ao Valor Venal da avaliação do Município, apurada na forma do disposto deste artigo.

§2º Em se constatando divergente o Valor Venal do imóvel utilizando-se dos artifícios disposto no caput deste artigo, poderá o Município efetuar o arbitramento do Valor Venal de acordo com o praticado pelo mercado imobiliário local, por meio de PAF.

§3° Inconformado com o Valor Venal arbitrado pelo Município, poderá o Sujeito Passivo impugnar o Valor Venal arbitrado, desde que:

 

I – efetue o preenchimento da Guia Informativa, com as informações precisas e fidedignas a respeito do imóvel ou direito a serem transmitidos, bem como com os dados do transmitente e do adquirente;

II – apresentação da matrícula atualizada do imóvel objeto da transmissão, devidamente registrada no Ofício de Registro de Imóveis competente, com validade de até trinta (30) dias da data de sua emissão.

III – três (03) laudos técnicos de avaliações imobiliárias atualizadas, com data de emissão não superior a sessenta (60) dias, firmadas por profissional capacitado e habilitado, que cumpra a Norma Brasileira - NBR 14.653 da ABNT para Avaliação de Bens da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as normas para Avaliações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias em Engenharia – IBAPE;

IV – documentos comprobatórios de habilitação dos profissionais que exararam os laudos constantes do inciso III deste artigo, junto às Instituições competentes.

 

§4º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contado da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do ITBI, deverá ser feita nova avaliação.

 

Art. 15. Não se incluirá na Base de Cálculo de imóveis, isolados ou em condomínio, o valor da construção executada pelo promissário comprador, quando a promessa de transmissão preceder ao início da construção e apresentados, quando solicitados, os seguintes documentos em nome deste:

 

I – projeto de construção aprovado e licenciado para construção;

II – notas fiscais referentes ao material e serviços relativos à construção;

III – comprovação do recolhimento de Imposto sobre serviços devidos em decorrência da construção;

IV – outros elementos que se façam necessários para a comprovação mencionada no caput deste artigo.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às transações com incorporações imobiliárias.

 

Art. 16. Não serão deduzidos da Base de Cálculo do ITBI os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.

Art. 17. Nas transmissões realizadas através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, os financiadores deverão informar, para fins de cálculo do ITBI, o valor a ser efetivamente financiado, em moeda corrente nacional, comprovando através do contrato de financiamento, devidamente assinado pelos contratantes deste financiamento, com as firmas reconhecidas por Agente Delegado de Tabelionato de Notas.

 

CAPÍTULO VII

ALÍQUOTA

 

Art. 18. As Alíquotas do ITBI, incidente sobre o Valor Venal do imóvel serão:

 

I – nas transmissões compreendida no Sistema Financeiro de Habitação – SFH:

 

a) sobre o valor efetivamente financiado por instituições financeiras e/ou pago com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS: um por cento (1,0%);

b) sobre o valor restante: dois por cento (2,0%);

 

II – demais transações: dois por cento (2,0%).

 

CAPÍTULO VIII

PAGAMENTO

 

Art. 19. O ITBI será pago até trinta (30) dias, contados:

 

I – da data do Fato Gerador;

II – na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, contados da data da assembleia ou da escritura pública em que tiverem lugar aqueles atos;

III – na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

IV – na acessão física, da data do pagamento da indenização;

V – nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

 

§1º O ITBI deverá ser pago em cota única, mediante DAM, com vencimento em quinze (15) dias contados da data do requerimento;

§2º O ITBI somente será considerado quitado após o recebimento, pelo Município, dos arquivos de baixa de pagamento das guias emitidas, enviados pela Instituição Financeira credenciada.

§3º A Certidão de Quitação do ITBI somente será expedida após a baixa do DAM a que se refere o §1º deste artigo.

§4º O imposto será pago no ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens e/ou direitos a eles relativos, exclusivamente através da autorização prévia do Município, mediante DAM.

§5º Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto deverá ser recolhido até sessenta (60) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

§6º Na transferência de imóvel à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento do imposto efetuado de sessenta (60) dias contados da data da assembleia em que o ato tiver lugar, ou antes da lavratura da escritura pertinente, se esta ocorrer antes do decurso daquele.

 

Art. 20. O ITBI, uma vez pago, será restituído nos casos de:

 

I – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva;

II – nulidade do ato jurídico;

III – decisão administrativa definitiva em favor do Sujeito Passivo;

IV – ter sido indevidamente recolhido.

 

Art. 21. A guia para pagamento do ITBI será emitida pelo Município, através de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM.

 

CAPÍTULO IX

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 22. O Sujeito Passivo é obrigado a apresentar ao notário os documentos de informações necessárias ao Lançamento do ITBI.

Art. 23. A avaliação fiscal ficará condicionada:

 

I – ao correto preenchimento da Guia Informativa, com as informações precisas e verdadeiras a respeito do imóvel ou direito a ser transmitido, bem como com os dados do transmitente e do adquirente;

II – apresentação da cópia da Matrícula do imóvel, fornecida pelo competente Ofício de Registro de Imóveis, devidamente atualizada, com data de até trinta (30) dias, contados da data da expedição.

 

Parágrafo único. Deverá constar, obrigatoriamente, na Guia Informativa, além dos dados relativos ao imóvel, o número da sua Inscrição Imobiliária junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Maragogi.

 

Art. 24. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis e demais servidores dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais, sem que o ITBI devido tenha sido pago, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos da legislação federal.

 

§1º Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, bem como os demais servidores dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais, deverão verificar sempre se o recolhimento do ITBI foi realizado sobre a Base de Cálculo correta, na forma desta Lei, sob pena de incorrer na responsabilidade solidária pela diferença do ITBI a ser pago, verificando:

I – a existência da prova do recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;

II – por meio de certidão emitida pelo Município, da inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado, até a data da operação, ou constar na averbação dispensa da apresentação da certidão.

 

§2º Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, bem como os demais servidores dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do Sujeito Passivo e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem.

§3º Ficam eximidos os notários, oficiais de Registro de Imóveis, bem como os demais servidores dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais da responsabilidade disposta no caput deste artigo em caso do Sujeito Passivo obter e apresentar um documento do Município que o desonere da obrigação de exigir o pagamento do ITBI, caso em que o documento ficará arquivado no respectivo cartório.

§4º Para fins de aplicação deste artigo, na definição de Cartório Extrajudicial, considerar-se-á os Cartórios de Títulos e Documentos, Tabelionatos e Cartórios de Registros de Imóveis, dentre outros que exercem atividades vinculadas ao fato gerador do ITBI.

 

Art. 25. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, bem como os demais servidores dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais, transcreverão a Guia de Recolhimento do ITBI nos instrumentos, escrituras, ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 26. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua Fato Gerador do ITBI são obrigados a apresentar seu título ao Município, dentro do prazo de noventa (90) dias a contar da data em que for lavrado o registro, a carta de adjudicação ou de arrematação ou outro título representativo da transferência do bem ou direito, inclusive quando se trate de transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão e incorporação, quando o valor integralizado for superior ao capital social da pessoa jurídica.

 

Parágrafo único. Aplica-se também o disposto no caput deste artigo as construtoras, incorporadoras e demais empresas do ramo imobiliário.

 

Art. 27. Compete aos notários, oficiais de Registro de Imóveis, bem como os demais servidores dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais:

 

I – facultar, aos servidores públicos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do ITBI;

II – fornecer aos servidores públicos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;

III – fornecer dados relativos às guias de recolhimento.

 

CAPÍTULO X

PENALIDADES

 

Art. 28. O adquirente de imóvel ou do direito, que não apresentar o seu título ao Município, no prazo legal, fica sujeito à multa de vinte por cento (20%) sobre o valor do ITBI devido atualizado.

Art. 29. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ITBI sujeitará o Sujeito Passivo à multa de cem por cento (100%) sobre a diferença do valor apurado.

 

§1º Pela infração prevista no caput deste artigo respondem, solidariamente com o Sujeito Passivo, o alienante ou o cessionário.

§2º Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, bem como os demais servidores dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais que infringirem o disposto nesta lei ficam sujeitos à multa de:

 

I – três (03) UFM, por item descumprido, pela infração ao disposto no art. 24 desta Lei;

II – trezentas (300) UFM, por item descumprido, pela infração ao disposto nos art. 27 desta Lei.

 

§3º Nos casos de omissão de dados ou de documentos demonstrativos das situações previstas nesta Lei, além das pessoas referidas no §1º deste artigo, respondem solidariamente com o Sujeito Passivo os notários, oficiais de Registro de Imóveis, bem como os demais servidores dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais.

§4º Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 30. O Sujeito Passivo que possuir título, nos termos do art. 26 desta Lei, com data anterior à sanção desta Lei, terá o prazo de um (01) ano para apresentá-lo ao Município.

 

§1º Comprova-se a anterioridade do título a publicação desta Lei mediante a verificação da data da escritura pública ou do reconhecimento de firma.

§2º No prazo de um (01) ano da publicação desta Lei, não será aplicada a multa prevista no art. 28 desta Lei.

§3º Com a finalidade de regularização dos imóveis no Município, o Sujeito Passivo poderá efetuar o pagamento do ITBI devido nas transações imobiliárias que se deram antes da data da publicação desta Lei, em até cento e oitenta dias contados da mesma data, em cota única, com vinte (20%) de desconto e vencimento em dez (10) dias contados da data do requerimento.

 

Art. 31. Esta Lei será regulamentada por ato infralegal emitido pelo Prefeito, no que couber.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 15 de outubro de 2021.


FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:2C6BDE1C