ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1155, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1155, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA ELABORAÇÃO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 1º E 2º QUADRIMESTRES DO EXERCÍCIO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o disposto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que determina a elaboração anual da Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

Considerando o disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que elege as audiências públicas como instrumentos indispensáveis de transparência e participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos e leis de diretrizes orçamentárias;

Considerando o que preceitua o art. 9º, § 4º, da referida Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o Poder Executivo a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre até o final dos meses de maio e setembro;

 

Considerando a necessidade de promover a ampla transparência das contas públicas e incentivar a cidadania participativa na gestão do dinheiro público do nosso município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica convocada toda a população do Município de Boca da Mata, Alagoas, representantes de bairros, associações decorrentes de classes, sindicatos, entidades religiosas e demais organizações da sociedade civil, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta que terá por objeto:

 

I - a apresentação, debate preliminar e coleta de sugestões para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027;

 

II - a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 1º e 2º quadrimestres do exercício de 2026.

 

Art. 2º. A Audiência Pública de que trata o presente Decreto será realizada de forma presencial no dia 20 de outubro de 2026, às 09:30 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Boca da Mata, situado na Rua João Elias de Almeida Lins, nº 93, Centro, Boca da Mata, Alagoas.

 

Parágrafo único. Visando expandir o acesso, os trabalhos também serão transmitidos ao vivo pelas plataformas digitais oficiais e canais de comunicação do Município.

 

Art. 3º. Os cidadãos interessados em protocolar sugestões por escrito para a peça orçamentária da LOA 2027 poderão fazê-lo presencialmente no ato da audiência ou de forma digital, por meio do formulário eletrônico disponível no Portal Oficial da Prefeitura de Boca da Mata até o dia anterior ao ato público.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
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