ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 230 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 230 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Maravilha/AL, afetada por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria MDR nº 260/2022.
O Prefeito do Município de Maravilha, Estado de Alagoas, tendo em vista o que predispõe o art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VII do Art. 7º e inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que a impossibilidade de armazenamento de água potável causada pela estiagem vem se caracterizando por todo o Município de Maravilha;
II- Que em decorrência do referido evento ocorreram a escassez de água para o consumo humano, devido à estiagem e que são necessárias ações federais para reestabelecer a normalidade.
III – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da coordenadoria municipal de proteção e defesa civil – COMPDEC, desastre nível II, favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no inciso IV, do Art. 9º, da Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por estiagem, caracterizada como situação de Emergência.
Art. 2º. Ficam as Secretarias Municipais autorizadas a adotarem as ações e medidas urgentes necessárias para o atendimento as famílias até o retorno da normalidade.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhará cópia desse decreto a todos os órgãos pertencentes a este município, para devidas finalidades legais, bem como para os órgãos Estaduais e federais, para as devidas providências.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto tem validade por de 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o presente DECRETO foi publicado no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 06 do mês de novembro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:2D5392C4