ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA
PORTARIA N° 0017, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de Responsável Técnico da Farmácia do Município de Lagoa da Canoa/AL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CANOA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a organização, coordenação, supervisão e responsabilidade técnica dos serviços prestados na Farmácia Central deste Município;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e do Decreto Federal nº 85.878, de 7 de abril de 1981, que dispõem sobre o exercício da profissão de farmacêutico, cujas normas alcançam expressamente o serviço público municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, e na Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
CONSIDERANDO as normas expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia e pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas (CRF/AL);
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. Suellen Wise da Silva Bispo, farmacêutica, inscrita no CRF/AL sob nº 2392, servidora deste Município, para exercer a função de Responsável Técnico da Farmácia Central de Lagoa da Canoa/AL.
Art. 2º Compete ao Responsável Técnico designado cumprir e fazer cumprir as normas legais, éticas e técnicas aplicáveis aos serviços, bem como exercer as atribuições inerentes à responsabilidade técnica previstas na legislação profissional e nas normativas do Sistema CFF/CRF.
Art. 3º A presente designação não implica criação de cargo ou função gratificada, salvo disposição legal específica em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
RENILDO MANOEL DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Renildo Manoel Dos Santos
Código Identificador:2DAE4B8E