ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚357/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal n˚ 349, de 19 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.156.900,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil e novecentos reais).

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes deste projeto de Lei, serão para criação de novos elementos/ações e adequação de despesas de programas e ações existentes que estão discriminadas no ANEXO ÚNICO deste Projeto de Lei.

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo, serão provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO deste Projeto de Lei, não gerando assim alteração no valor total orçado/atualizado do orçamento vigente.

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 30 de maio de 2025.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
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