ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 007/2026

PORTARIA Nº 007/2026

ATO DECLARATÓRIO DELEGAÇÃO DE PODERES

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Junqueiro – AL, disposto no Art. 69, inciso XI:

 

CONSIDERANDO:

 

1. A responsabilidade do CMDCA na gestão do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do município;

2. A necessidade de eficiência na administração dos recursos do FIA;

3. A importância de delegar poderes para a correta execução das atividades financeiras relacionadas ao FIA.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Delegar ao Edimilson dos Santos Pinheiros Inscrito no CPF Nº 028.305.544-85 e RG Nº 1302118, E-Mail: edimilsonsp@hotmail.com, Tel: (82) 99818-9879, Secretário Municipal de Assistência Social e Antônio Marcos da Silva Inscrito no CPF N° 028.515.444-38 e RG Nº 43375960, E-Mail: marcossilva 1978@hotmail.com, Tel: (82) 99801-9990, função Presidente do CMDCA e Coordenador do Fia deste Município, os poderes necessários para a administração da conta bancária do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) vinculado ao CMDCA.

 

Art. 2º - Os poderes delegados incluem, mas não se limitam a:

- Movimentação financeira da conta do FIA;

- Assinatura de documentos relacionados à movimentação financeira;

- Representação junto a instituições financeiras;

- Realização de transferências e transações necessárias.

 

Art. 3 º - A presente delegação de poderes é válida a partir da data da assinatura deste ato até que seja revogada por deliberação do CMDCA.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Junqueiro. Estado de Alagoas.

 

Junqueiro-AL, 16 de janeiro de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:2DD6407B