ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÕES ELETRÔNICOS Nº09/2020 e Nº 10/2020

 

Despacho de revogação de processo licitatório.

 

CONSIDERANDO ter decorrido o lapso temporal de meses da data das propostas apresentadas para o objeto a ser licitado, bem como os valores referentes ao processo licitatório supracitado estão em desacordo com o interesse público inicial, que é o motivo pelo qual este ente público licita;

CONSIDERANDO o alto número de itens fracassados em licitação;

CONSIDERANDO que as empresas participantes não procederam com o envio das documentações solicitadas.

 

RESOLVE:

 

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, a licitação por pregões eletrônicos nº 09/2020 e nº 10/2020.

 

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 STF)

 

Coruripe-AL, 18 de novembro 2020.

 

JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
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