ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.334 DE 06 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 3.334 DE 06 DE MAIO DE 2019.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.996 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 2.912/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, instituído pela Lei nº 1.996 de 30 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei nº 2.912/2013, possui a finalidade de traçar a política de desenvolvimento turístico junto ao Governo Municipal.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, além das atribuições relacionadas no art. 1º desta Lei.

 

I – fornecer subsídios ao Poder Executivo para elaboração e atualização do Plano Plurianual de Ação Governamental, acompanhar a sua implementação e avaliar periodicamente os seus resultados;

II – apreciar propostas, avaliações, pareceres e revisões do Plano Plurianual, baseado nas diretrizes da Política Nacional de Turismo que será publicado no órgão oficial de imprensa do Município;

III – sugerir ações, projetos e programas que venham a complementar a ação do Governo Municipal, visando o desenvolvimento do turismo em Arapiraca;

IV – definir a política de desenvolvimento turístico;

V – propor medidas alternativas socioeconômicas, culturais e ambientais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que propiciem a melhoria na qualidade dos produtos e serviços da atividade turística, visando a sustentabilidade;

VI – definir os critérios para gestão dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, propor e sugerir ações que permitam angariar recursos destinados a apoiar as atividades turísticas do Município;

 

VII – aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;

VIII – indicar um Comitê Gestor para elaborar as pautas das reuniões do Conselho e realizar estudos de planejamento e ações de curto, médio e longo prazos, a serem discutidas e sancionadas pelo Conselho.

 

Art. 3º O COMTUR é composto por 10 (dez) Conselheiros, sendo 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, e 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo o Conselheiro nato que ocupa a presidência do Conselho, o Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

I – Órgãos Governamentais:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDETUR;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA;

c) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude - SMCLJ;

d) Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA;

e) Câmara Municipal de Arapiraca - CMA.

II – Órgãos Não Governamentais:

a) Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL;

b) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas - FECOMÉRCIO;

c) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

d) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

e) Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL.

 

§1º Cada Conselheiro terá um Suplente, igualmente indicado, que o substituirá nos casos previstos no Regimento Interno.

§2º O Secretário Executivo será o Superintendente de Indústria, Comércio e Turismo.

§3º A presença dos Conselheiros nas sessões será comprovada por assinatura em livro próprio.

§4º Os representantes dos Órgãos Governamentais serão indicados pelos titulares das Secretarias participantes.

§5º Os representantes das Organizações não Governamentais serão encaminhados pela Entidade Representativa, ouvida sua base constituinte através de eleição interna.

§6º O Chefe do Executivo nomeará os Conselheiros.

§7º A participação no Conselho não será remunerada e será considerada serviço público relevante.

§8º A duração do mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos.

 

Art. 4° O cargo da Presidência do COMTUR será exercido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, conforme o disposto no caput do art. 3º.

 

Art. 5º São atribuições do Presidente do COMTUR:

 

I – presidir as reuniões plenárias;

II – apreciar as matérias propostas para inclusão em pauta;

III – votar nos casos de empate nas decisões;

IV – dar resolutividade às decisões do Plenário, ou designar quem o faça;

V – despachar expedientes, cumprir as decisões do Conselho baixando os atos administrativos necessários;

VI – designar relatores, para funcionarem nas matérias a serem submetidas, quando necessário aos Grupos Temáticos, com vistas à posterior apresentação do Plenário;

VII – dirigir as sessões e suspendê-las;

VIII – tomar medidas administrativas que visem ao rápido andamento das decisões do Conselho, entre as quais incluem-se fixar prazos e conceder prorrogação;

IX – adotar Resoluções ad referendum, do Plenário.

 

Art. 6º É da competência do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo:

 

I - convocar e agendar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho e do Comitê;

II - organizar a pauta dos trabalhos para cada reunião;

III - distribuir mediante determinação do presidente para estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão;

IV - redigir as atas das sessões;

V - assinar as atas das sessões juntamente com o Presidente;

VI - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias a seu regular andamento;

VII - executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo Conselho;

VIII - cumprir as demais determinações desta Lei.

 

Art. 7º É competência dos Membros do Conselho:

 

I - comparecer às sessões do Conselho;

II - requerer a convocação de reuniões, justificando a necessidade, quando o Presidente ou o seu substituto legal não o fizer, obedecendo ao quorum mínimo de 2/3 do Conselho;

III - estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;

IV - tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções;

V - participar dos Grupos Temáticos;

VI - requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados estudos;

VII - aprovar atas, resoluções e pareceres;

VIII - colaborar para o bom andamento do Conselho;

IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

X - comunicar previamente ao Secretário Executivo quando tiver de ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às reuniões para as quais foram convocados;

XI - auxiliar na implementação dos projetos priorizados;

XII - cumprir as determinações desta Lei.

 

Art. 8º Os Grupos Temáticos são órgãos de assessoramento técnico e de proposição normativa.

 

Art. 9º Os Grupos Temáticos visam à realização de tarefas específicas, extinguindo-se ao fim dos trabalhos, ou do tempo determinado, podendo contar com técnicos ou especialistas não integrantes do Conselho.

 

Art. 10. A criação dos Grupos Temáticos será de iniciativa do Presidente do Conselho, ou por solicitação de membro relator, formulada ao Presidente do COMTUR.

 

§ 1° Os Grupos Temáticos serão compostos por 5 (cinco) membros, os quais elegerão seu Presidente no ato de sua instalação.

§ 2° Quando da proposição dos Grupos Temáticos por parte do membro relator, este deverá indicar aos integrantes a hora e o local de sua instalação.

 

Art. 11. À SMDETUR ou a entidade com representação no COMTUR que estiver afeto a assunto objeto da criação dos Grupos Temáticos, será assegurada a participação com uma vaga.

 

Parágrafo único. As decisões dos Grupos Temáticos serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 12. O Pleno, órgão máximo e soberano do Conselho, integrado pela totalidade dos Conselheiros, por convocação do Presidente, reunir-se-á em sessão ordinária a cada três meses, da seguinte forma:

 

I - com a presença mínima de 06 (seis) membros (maioria absoluta) nas sessões comuns;

II - quando das sessões que tratarem de alterações no Regimento Interno, será exigido o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros e aprovação de, no mínimo 06 (seis) membros (maioria absoluta).

 

§ 1º Caso não atinja o quorum mínimo em primeira convocação, deverá haver uma segunda convocação, 15 (quinze) minutos após.

§ 2º Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias, desde que convocadas por 1/3 dos membros.

§ 3º A pauta das sessões constará de expediente e ordem do dia, compreendendo:

 

I - leitura, discussão e aprovação das atas de sessões anteriores;

II - leitura das correspondências recebidas e expedidas;

III - comunicações, consultas e pedidos de esclarecimentos;

IV - ordem do dia.

 

§4º Os Conselheiros poderão requerer, ao Presidente, desde que justificadamente, a inclusão de matéria nova e declaradamente de urgência na sessão em curso, cabendo a Plenária acatar ou submeter à aprovação em Plenário.

§5º A inclusão das matérias será feita no final da pauta das sessões ordinárias.

 

Art. 13. As decisões do Pleno serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes.

Parágrafo único. No caso de empate na votação, o Presidente do Conselho é detentor do voto de qualidade.

 

Art. 14. As decisões de caráter deliberativo e normativo do Pleno, quando forem de interesse público, deverão ser publicadas no Site da Prefeitura Municipal de Arapiraca.

 

Art. 15. No encaminhamento, discussão e votação das matérias da ordem do dia nas sessões ordinárias ou extraordinárias, o Conselheiro suscitante, requerente ou relator exporá o assunto.

 

Parágrafo único. Encerrada a exposição, o Presidente dará a palavra, pela ordem, aos Conselheiros inscritos.

 

Art. 16. Tratando-se de expediente administrativo ou Parecer que demandem exame mais aprofundado ou versarem sobre matéria polêmica, qualquer Conselheiro poderá pedir vista.

§ 1º O pedido de vista transfere a discussão para até a próxima sessão, salvo caso de urgência, que terá o tempo para a próxima sessão definida pelo Pleno.

§ 2º Se o parecer resultante do pedido de vista não for apresentado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será submetido ao Pleno o parecer original.

 

Art. 17. Não ocorrendo pedido de vista e encerrada a discussão, o Presidente fará um resumo do debate e submeterá a matéria à votação.

§ 1º Após o resumo feito pelo Presidente, e antes da votação, é facultado aos Conselheiros reconsiderarem as suas posições em relação à matéria debatida.

§ 2º A reconsideração deverá ser justificada e resumida oralmente, devendo constar em ata.

 

Art. 18. A votação será aberta.

 

Art. 19. O tempo de exposição e das intervenções nas sessões ordinárias ou extraordinárias deverá ser de até 05 (cinco) minutos.

 

Art. 20. As reuniões do Conselho serão abertas, podendo participar qualquer pessoa ou instituição, com direito a voz e sem direito a voto, desde que previamente solicitado.

 

Art. 21. No caso de ausência às sessões do Pleno, o Conselheiro Titular deverá comunicar à Presidência do Conselho a justificativa por escrito, em até 48 horas antes, para que haja tempo hábil para convocação do Suplente.

 

Art. 22. Na ausência do Conselheiro Titular, assumirá o respectivo Suplente.

 

Art. 23. É vedado ao Conselheiro em gozo de licença, participar das sessões do Pleno.

 

Parágrafo único. Em caso de substituição definitiva, aplica-se a disposição do caput.

 

Art. 24. Poderá ser solicitado o desligamento de um conselheiro, nas seguintes hipóteses:

I – com desligamento automático do Conselheiro quando o membro faltar a duas reuniões consecutivas, sem justificativa, ou cinco alternadas;

II – quando o Conselheiro praticar conduta que viole o conteúdo desta Lei ou do Regimento Interno, resguardando os direitos de ampla defesa, com votação de 2/3 dos membros.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses de desligamento prevista neste artigo o Presidente substituirá em caráter efetivo o conselheiro excluído por seu suplente.

 

Art. 25. São direitos dos Conselheiros, além dos decorrentes desta Lei:

 

I - tomar parte nas atividades do Conselho, relatar processos e expedientes, dar parecer, intervir nos debates de quaisquer de suas instâncias e apresentar proposições;

II - votar e ser votado para os cargos do Conselho, se não houver impedimento;

III - solicitar vista de processos;

IV - requerer diligências;

V - oferecer parecer escrito sobre qualquer matéria em tramitação, o qual, a critério do Pleno, poderá ser anexado ao respectivo processo.

 

Art. 26. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, deverá elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Executivo.

 

Art. 27. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.912 de 10 de junho de 2013.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2E0C6851