ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – OURO PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lº. A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente (Município), parte Patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 33,34% (trinta e três virgula trinta e quatro por cento), correspondente a 14,00% (quatorze pontos percentuais) do custo patronal, acrescido de 19,34% (dezenove vírgula trinta e quatro por cento) do custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2º. Fica mantido o plano de amortização e custeio destinado ao equacionamento do déficit atuarial, para 2024, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição Patronal e suplementares devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

CONTRIBUINTE ALIQUOTA BASE DE CALCULO

 

SERVIDORES ATIVOS 14,00% SOBRE A REMUNERAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO

 

APOSENTADOS 14,00% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS

 

PENSIONISTAS 14,00% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS

 

ENTE PÚBLICO 14,00% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO

 

Tabela Página nº. 39 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2023.

 

OURO BRANCO - AL

PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DA AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2023

 

ANO ALÍQUOTAS

2023 18,00%

2024 19,34%

2025 25,40%

2026 32,17%

2027 41,52%

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legislações anteriores que tratem de implantação da alíquota Suplementar.

 

Ouro Branco/AL, 19 de junho de 2024.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 19 de junho de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:2E108922