ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº. A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente (Município), parte Patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 33,34% (trinta e três virgula trinta e quatro por cento), correspondente a 14,00% (quatorze pontos percentuais) do custo patronal, acrescido de 19,34% (dezenove vírgula trinta e quatro por cento) do custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º. Fica mantido o plano de amortização e custeio destinado ao equacionamento do déficit atuarial, para 2024, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição Patronal e suplementares devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
CONTRIBUINTE ALIQUOTA BASE DE CALCULO
SERVIDORES ATIVOS 14,00% SOBRE A REMUNERAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADOS 14,00% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
PENSIONISTAS 14,00% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
ENTE PÚBLICO 14,00% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
Tabela Página nº. 39 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2023.
OURO BRANCO - AL
PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DA AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2023
ANO ALÍQUOTAS
2023 18,00%
2024 19,34%
2025 25,40%
2026 32,17%
2027 41,52%
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legislações anteriores que tratem de implantação da alíquota Suplementar.
Ouro Branco/AL, 19 de junho de 2024.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 19 de junho de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:2E108922