ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA 017/2026
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade em favor de EZEQUIAS SERAPIÃO DA SILVA, adequando o ato às exigências do TCE/AL.
O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 029/2012 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o – Retificar a Portaria nº 032/2021 de 09 de setembro de 2021, dando-lhe a seguinte redação: Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor EZEQUIAS SERAPIÃO DA SILVA, inscrito no CPF nº 368.674.114-87 e RG nº 310461, ocupante do cargo de VIGILANTE, matricula n° 1414, servidor público municipal filiado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro/AL, de acordo o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/88 c/c art. 17, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na proporção de 7.557/12.775 avos, sem paridade.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 04 de março de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro
JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro
Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:2E4F7D5C