ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 692/2019

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Modifica e reestrutura o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário de Maragogi e dá outras providências correlatas”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O Sistema Municipal de Transporte Aquaviário do Município de Maragogi, criado pela Lei Municipal nº 424, de 28 de dezembro de 2007, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Número Balizador da Visitação – NBV: método adotado pelo órgão ambiental competente para estimar o número de visitantes que uma área ou atividade recreativa pode receber por dia, em função das condições de manejo existentes na unidade de conservação.

II - Cadastramento: procedimento administrativo, realizado pela administração do órgão ambiental competente, necessário para a emissão da Permissão aos prestadores de serviço de apoio à visitação após o recebimento e análise da documentação.

III - Permissão: ato administrativo unilateral, precário, formulado no âmbito do exercício da competência discricionária da Administração Pública, por meio do qual é consentida a utilização de bem público de uso especial, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua cessação, sendo concedida para pessoas físicas e jurídicas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

 

Art. 3º Compete ao município de Maragogi, através da Superintendência Municipal de Trânsito, Transportes (Aquaviário e Terrestre) – (SMTT) de Maragogi, Alagoas, outorgar as permissões para a prestação dos serviços de transporte comercial aquaviário.

 

Parágrafo Único. As permissões de que trata o caput deste artigo serão concedidas às pessoas físicas ou jurídicas mediante o estrito cumprimento às limitações e obrigações impostas pelos órgãos competentes das esferas federal, estadual e municipal, notadamente a Capitania dos Portos da Marinha do Brasil, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) através do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, compreendendo Portarias e normas a ele relacionadas, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maragogi.

 

Art. 4º A Permissão emitida pelo Sistema de Transporte de Passageiros do Município de Maragogi é pessoal e transferível, mediante autorização do Órgão Municipal responsável, devendo ser renovada anualmente junto à Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º A Permissão será cancelada unilateralmente pela Prefeitura Municipal de Maragogi, quando:

 

I – O permissionário paralisar as suas atividades por um prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem justificar a motivação à Prefeitura Municipal de Maragogi;

II – O permissionário estiver em desacordo ou infringindo quaisquer normas ou regulamentos emanados das esferas federal, estadual ou municipal incidentes à atividade do transporte aquaviário, desde que devidamente notificado para sanar as irregularidades, e não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da notificação.

 

Parágrafo Único. O disposto nos incisos I e II deste artigo não elidem a incidência de outras sanções administrativas, cíveis e penais, relacionadas à inobservância às regras impostas ao transporte aquaviário e respeito às normas ambientais.

 

Art. 6º O número de embarcações aptas a realizar o serviço de transporte aquaviário no município de Maragogi em consonância com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais e instrumentos legais a ele relacionados, especialmente o Número Balizador de Visitação – NBV, formulado pelo órgão ambiental competente é limitado a Permissões para as Zonas de Visitação das piscinas naturais das Galés, Taocas e Barra Grande em um número máximo de 28 (vinte e oito) catamarãs, 58 (cinquenta e oito) lanchas, 34 (trinta e quatro) escunas e 7 (sete) operadoras de mergulho.

 

§1º Para as embarcações que não possuírem permissão ou estiverem com suas atividades suspensas, caberá à SMTT usar seu poder de polícia, sendo a autarquia reguladora do Trânsito, Transporte e Mobilidade Aquaviária, para impedir a atividade clandestina.

§2º Os permissionários de transporte aquaviário descritos nesta Lei são automaticamente os que operam regularmente nos termos da Lei Municipal 424/07, respeitando o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta de 19 de fevereiro de 2014.

 

Art. 7º Quaisquer atividades profissionais a serem realizadas nas Zonas de Visitação autorizadas pelo órgão ambiental competente e no litoral pertencentes ao Município de Maragogi, tais como mergulho e fotografia, deverão, necessariamente, ser autorizadas pelo órgão gestor da APA Costa dos Corais e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 8º É de responsabilidade dos permissionários autorizados pela Sistema Municipal de Transporte Aquaviário, que atuam nas piscinas naturais:

 

I – O uso de âncora padronizada ou poita, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devidamente sinalizada por boia náutica;

II – O uso de uniforme e identificação pessoal (crachá) pelos prestadores de serviços embarcados e desembarcados;

III – O condutor da embarcação é o responsável por evitar danos ao ambiente recifal, ou gerar riscos à segurança das pessoas, sendo o proprietário corresponsável por eventuais incidentes;

IV - Praticar e promover a visitação consciente, respeitando regras de mínimo impacto, bem como obedecer a todos os regulamentos previstos no plano de manejo da APA Costa dos Corais e regulamentos correlatos, bem como dos órgãos de fiscalização e controle;

V - Fornecer aos visitantes informações sobre a unidade de conservação, a atividade desenvolvida no frágil ambiente marinho, bem como aspectos básicos de segurança marítima;

VI - Recolher e dar destinação ambientalmente correta a todo o resíduo sólido gerado durante os passeios realizados na orla e zonas autorizadas à visitação.

 

Art. 9º A título de contribuição para ações de melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Município de Maragogi, todo permissionário objeto desta Lei que fizer o transporte aquaviário às áreas de visitação autorizadas, passeio de orla, ou realizar serviços como mergulho e fotografia nestes locais, sujeitar-se-á ao pagamento de uma taxa ambiental, incidente sobre cada serviço prestado individualmente, em percentual a ser fixado por instrumento próprio oriundo do Poder Executivo Municipal, a ser depositado em conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a efetiva fiscalização dos permissionários que estiverem inadimplentes e exercendo às atividades comerciais, ficando essa Secretaria obrigada a remeter trimestralmente à Câmara Municipal de Maragogi, relatório detalhado de prestação de contas dessas informações. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 004/2019)

 

Art. 10 Para acessar as áreas de visitação existentes no município de Maragogi e realizar passeios autorizados pelo Sistema Municipal de Transporte Aquaviário, utilizar-se-á, obrigatoriamente, as pulseiras-bilhete, na forma e quantidade determinada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

Parágrafo Único. É expressamente vedada qualquer outra forma de comercialização de passeios às áreas de visitação autorizadas e da orla no município de Maragogi diverso do disposto no caput deste artigo, sujeitando o infrator à perda da Permissão que lhe foi concedida pelo Poder Público Municipal, respeitado o direito à ampla defesa.

 

Art. 11 As regras para concessão de permissões para a realização de passeios comerciais às áreas de visitação autorizadas pelo Sistema Municipal de Transporte Aquaviário de Maragogi, assim como os passeios de orla, serão regulamentadas por Decreto Municipal, sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12 O tráfego de embarcações nas áreas de regime especial delimitadas pelo Plano de Manejo da APA Costa dos Corais, com objetivo de proteger a vida marinha ameaçada de extinção, como o peixe-boi marinho, fica limitado à velocidade de 5(cinco) knots;

 

§ 1º. Fica proibido o uso de motor de popa tipo rabeta sem proteção de hélice;

§ 2º. Fica proibido o trânsito de lanchas, motonáuticas e embarcações similares.

 

Art. 13 Compete à Secretaria de Meio Ambiente a responsabilidade pela fiscalização e exercício do poder de polícia administrativo, objetivando o atendimento aos ditames estabelecidos nesta Lei, em estreita parceria com os órgãos pertencentes a este Município e demais instâncias e instituições integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, respeitados os limites estabelecidos por suas respectivas competências.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 424/07.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
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