ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 517/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 500/2025, QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei n.º 500/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“[...] Art. 2º - Os valores originais a serem parcelados/reparcelados do período de janeiro de 2002 a dezembro de 2016, incluindo os décimos terceiros, somam R$ 5.785.839,63 (cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), sendo parte da contribuição dos segurados R$ 900.190,92 (novecentos mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos) somados a parte do ente (patronal) R$ 4.885.648,71 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos). [...]”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário do art. 2º da Lei nº. 500/2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 23 de julho de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejame


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:2EB9ACA2