ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Câmara Municipal de Maragogi
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021
TERMO DE CONVALIDAÇÃO Nº 01/2026
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.312.563/0001-83, com sede na Praça Batista Acioli, s/n, Centro, CEP: 57955-000 – Maragogi/AL, neste ato representada por seu Presidente, Sr. ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ, inscrito no CPF/MF nº 059.432.324-00 e portador do RG nº 2002005024875 SSP/AL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que foi celebrado o Contrato nº 02/2025, decorrente de Processo de Inexigibilidade de Licitação, tendo como CONTRATADA a empresa J N ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.198.436/0001-14, localizada na Av. Eraldo Lins Cavalcante, nº 763, Quadra 412, Lote 111, CEP: 57.046-570, Bairro Serraria, Maceió/AL, telefone (82) 99132-2671, e-mail jniltondomingos@hotmail.com, neste ato representada por Sr. Josenilton Domingos da Silva, inscrito no CPF nº 371.664.308-42, doravante denominada CONTRATADA;
CONSIDERANDO que o referido contrato tem como fundamento legal o art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição para prestação de serviços técnicos especializados;
CONSIDERANDO que a publicação do extrato do Contrato nº 02/2025, assinado no dia 08 de janeiro de 2025 não ocorreu dentro do prazo previsto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, configurando atraso de natureza formal;
CONSIDERANDO que o atraso na publicação não comprometeu a legalidade do procedimento administrativo, a execução contratual, a transparência dos atos administrativos, nem causou prejuízo ao interesse público ou a terceiros;
CONSIDERANDO o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a convalidação dos atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º CONVALIDAR o ato administrativo referente à publicação do extrato do Contrato nº 02/2025, oriundo de Inexigibilidade de Licitação, reconhecendo que o vício identificado consistiu exclusivamente em atraso na publicação, de caráter formal.
Art. 2º DETERMINAR a imediata publicação/republicação do extrato do contrato, devidamente corrigido, no meio oficial de divulgação, em atendimento ao princípio da publicidade e ao disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º DECLARAR que permanecem válidos, eficazes e inalterados todos os demais atos do processo administrativo de contratação, bem como as cláusulas do Contrato nº 02/2025, não havendo alteração de objeto, valor, vigência ou condições pactuadas.
Art. 4º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos administrativos e legais.
Maragogi/AL, 07 de janeiro de 2025.
ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ
Presidente da Câmara Municipal de Maragogi/AL
Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
Código Identificador:2EC20902