ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 667/2019
“Altera a Lei Municipal nº 374/2005, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da rede municipal de Ensino de Maragogi e dá providências correlatas. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 8º e seus incisos, da Lei Municipal nº 374/2005, de 02 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Os cargos do quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino de Maragogi, serão caracterizados por sua denominação, pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, qualificação e experiência exibidos para o ingresso, como segue:
I – para o exercício do cargo de Professor é exigida a habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena;
II – fica em extinção o cargo de Nível Especial com formação em curso de nível médio, na modalidade normal com magistério, sendo enquadrados em tabela específica anexa;
III – do Professor quando em atividades de coordenação, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, para educação básica, será exigida graduação em pedagogia, ou pós-graduação, nesta formação, a base comum nacional. Além dos requisitos de formação, a experiência docente de 03 (três) anos é pré-requisito para o exercício dessas atividades;
IV – para o exercício no cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, Auxiliar de Vigilância Escolar e Motorista Escolar é exibida habilitação no 5ª ano do Ensino Fundamental;
V – para o exercício do cargo de Assistente Administrativo Educacional é exibida a formação em Ensino Médio Completo; e
VI – para o exercício do cargo de Secretário Escolar é exigida a formação em Nível Superior em Pedagogia ou Nível Superior em área correlata com habilitação em secretariado Escolar.
Art. 2º As alíneas “a” e “c”, do inciso I, do artigo 9º e as alíneas a e c, do inciso II, do mesmo artigo, passam vigorar com seguinte redação:
I – o Grupo Ocupacional Magistério é composto por Níveis, assim designados: Nível Especial, Nível I, Nível II e Nível III, os quais estão associados a critérios de formação, habilitação e titulação;
a. Para as progressões entre os Níveis serão obedecidos os percentuais de: 10% (dez por cento) entre o Nível I e o Nível II, e 15% (quinze por cento) entre os Níveis II e III, o Nível Especial passa para tabela própria;
b. Cada um dos Níveis descrito no inciso I é composto de 09 (nove) Classes designadas pelas letras a, b, c, d, e, f, g, h e i, associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação de desenvolvimento para a carreira;
c. Para a progressão entre as Classes em um mesmo nível, fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) entre uma classe e outra;
II - o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares são compostos por 04 (quatro) Níveis assim designados: Nível I, Nível II, Nível III e Nível IV, os quais estão associados a critérios de formação, habilitação;
a. Para as progressões entre os Níveis serão obedecidos os percentuais de 5% (cinco por cento) entre os Níveis I e o II; 10% (dez por cento) entre os Níveis II e III; 10% (dez por cento) entre os Níveis III e IV;
b. Cada um dos Níveis descritos no inciso II é composto de 11 (onze) Classes designadas pelas letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, j e l associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação de desenvolvimento para a carreira; e
c. Para a progressão entre as classes em um mesmo nível, fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) entre uma classe e outra.
Art. 3º O artigo 15, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos ocupantes de Cargos dos Grupos Ocupacionais do Magistério e de Apoio Operacional e Serviço Administrativo, mediante:
I - elaboração de plano de desenvolvimento individual de competências;
II - estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;
III - estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos;
§ 1° - A avaliação de desempenho a que se refere o inciso II deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da Rede Municipal de Ensino e deve ser um momento de formação em que o Servidor tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 2° - A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I – participação democrática: avaliação deve ser em todos os Níveis, tanto da Rede Municipal de Ensino quanto do Servidor, com a participação direta do avaliado (auto avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da instituição de Ensino, entendendo-se por área de atuação todas as atividades e funções da mesma, deve também reconhecer a interdependência entre trabalho do Profissional da Educação e o funcionamento geral da Rede Municipal de Ensino;
II – universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino;
III – objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e
IV – transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional;
§ 3° - A avaliação deve nortear ainda, como princípios básicos para a Rede Municipal de Ensino:
I – amplitude – a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da Rede Municipal de Ensino, que compreendem:
a. a formulação das políticas educacionais;
b. a ampliação delas pela Rede de Ensino;
c. o desempenho dos Profissionais da Educação;
d. a estrutura escolar;
e. as condições socioeducativas dos educandos;
f. outros critérios que a Rede Municipal de Ensino considerar pertinentes; e
g. os resultados educacionais da Escola.
§ 4° - As demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação própria, constituída por meio de comissão nomeada pela secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O artigo 16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. O desenvolvimento na carreira Ocupacional criado na presente Lei, poderá ocorrer após 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se deu o primeiro enquadramento, mediante os procedimentos de:
I - a Progressão Horizontal na Carreira é a passagem dos ocupantes dos Cargos do Grupo Ocupacional Magistério e do Grupo Ocupacional Apoio e Administrativo de uma Classe para outra, dentro do mesmo Nível, e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação de desempenho, com normas disciplinadas mediante Legislação regulamentadora, e a participação em programas de formação e/ou qualificação profissional relacionadas à Educação;
II – progressão por nova Habilitação ou Titulação – passagem do servidor de um Nível para o outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em a área especifica de atuação e o cumprimento do estágio probatório:
a. o servidor que adquirir nova habilitação/titulação, passará para a grade de vencimento correspondente ao Nível da nova habilitação/titulação e para a classe equivalente a que ele se encontrava obedecido os critérios estabelecidos no “caput” deste artigo;
b. os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu “e de nova habilitação, para os fins previstos nesta realizados pelo ocupante do cargo do Grupo Ocupacional Magistério, somente serão considerados para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada por este fim;
c. a progressão prevista no caput deste artigo ocorrerá no prazo de até 90 (noventa) dias e será efetivada mediante requerimento do Servidor juntamente com o do diploma devidamente instruído, após parecer jurídico atestando a veracidade das informações;
d. em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão; e
e. o Professor com acumulação de Cargo, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação/titulação em cada um dos Cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.
§1º - Em caso da não realização da Avaliação de Desempenho Individual – ADI por parte da Administração Pública, será realizada de forma automática a progressão Horizontal, do servidor ocupante dos Cargos do Grupo Ocupacional Magistério e Grupo Apoio Operacional e Serviço Administrativo;
§ 2º - Os efeitos financeiros do que trata o inciso II serão aplicados a partir da data do parecer final jurídico atestando a veracidade das informações;
§ 3º - Para os Servidores que estejam em estágio probatório à primeira progressão ocorrerá após o cumprimento do mesmo, mediante análise e validação de documentos de titulação a ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação; e
§ 4º - Perde o direito à progressão o Servidor que se negar participar da realização da Avaliação de Desempenho Individual – ADI, podendo inclusive ser aplicados às penalidades previstas no Regime Jurídico Único do Município.
Art. 5º O artigo 17, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A Progressão por Nova Habilitação/Titulação dar-se-á:
I – grupo Ocupacional de apoio Administrativo e de Serviços auxiliares:
- Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, Auxiliar de Vigilância Escolar e Motorista Escolar.
a. a Progressão para o Nível de vencimento II, dar-se–á para o servidor que concluir o Ensino Fundamental;
b. a Progressão para o Nível de vencimento III, dar-se-á para o servidor que concluir o Ensino Médio; e
c. a progressão para o Nível de vencimento IV, dar-se-á para o servidor que concluir o Ensino Superior em Área correlata;
III - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares:
- Assistente Administrativo Educacional.
a. a Progressão para nível de vencimento II, dar-se-á para o servidor que obtiver curso regular de qualificação profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 220 (duzentos e vinte) horas;
b. a progressão para o nível de vencimento III, dar-se-á para o servidor que concluir o Ensino Superior em área correlata; e
c. progressão para o nível de vencimento IV, dar-se-á para o servidor que concluir que obtiver curso de pós-graduação latu-sensu, Especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
IV – Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares:
- Secretário Escolar.
a. a progressão para o nível de vencimento II, dar-se-á para o servidor que obtiver curso de aperfeiçoamento, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
b. a Progressão para o nível de vencimento III, dar-se-á para o servidor que obtiver curso de aperfeiçoamento, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas; e
c. a progressão para o nível de vencimento IV, dar-se-á para o servidor que concluir que obtiver curso de pós-graduação latu-sensu, Especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
V - Grupo Ocupacional: Magistério;
a. a progressão para o Nível de Vencimento I, dar-se-á excepcionalmente, para o professor de Nível Especial que obtiver Licenciatura Plena;
b. a progressão para o Nível de Vencimento II, dar-se-á para o professor que obtiver curso de pós-graduação latu-sensu, Especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; e
c. a Progressão para o Nível de Vencimento III, dar-se-á para o professor que obtiver curso de pós-graduação stricto-sensu, mestrado e/ ou Dourado, em área relacionada a sua atuação.
Art. 6º O artigo 20, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Os afastamentos para Qualificação Profissional dos Profissionais do Magistério e Grupo Ocupacional de Apoio Operacional e Serviço Administrativo serão estabelecidos e regulamentados nos termos desta lei e/ou decretos e subsidiariamente no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maragogi.
Art. 7º O artigo 26, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Fica revogado o regime de paridade entre os servidores ativos e os servidores inativos e aposentados pelo Regime Previdenciário Próprio, pertencentes ao Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 8º Fica revogado o artigo 28.
Art. 9º O artigo 29, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. Aos Ocupantes do Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino, será proporcionado o pagamento da gratificação por atuação em área de difícil acesso, a ser calculada sobre o Vencimento do Nível I, Classe A jornada de 20 (vinte) horas da grade de Licenciatura Plena, na forma a seguir:
a. escolas situadas de 05 (cinco) até 10 (dez) km de distância do perímetro urbano – 10% (dez por cento);
b. escolas situadas entre 10,1 (dez ponto um) km e 20 (vinte) km de distância do perímetro urbano – 15% (quinze por cento); e
c. escolas situadas acima de 20 (vinte) km de distância do perímetro urbano – 20% (vinte por cento).
§ 1º – A gratificação tipificada neste artigo será paga integralmente quando o Servidor desenvolver suas atividades durante toda a semana, ou de forma proporcional aos dias trabalhados.
§ 2º – Anualmente a Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá através de portaria, as escolas ou órgão cujos Servidores nelas lotados terão direito ao benefício, caso preencha as normas estabelecidas nesta Lei.
§ 3º – Os locais de difícil acesso levarão em conta as dificuldades inerentes à chegada ao respectivo local de trabalho, como também a distância a ser percorrida, medida a partir do perímetro urbano deste Município, no âmbito exclusivamente do Município de Maragogi.
§ 4º – A quilometragem entre o perímetro Urbano e o local de trabalho será conferido pela Diretoria Municipal de Transporte de Maragogi.
§ 5º – A gratificação prevista no caput deste artigo será paga conjuntamente com os vencimentos e demais vantagens do Cargo de que o beneficiário seja titular e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem, devendo cessar a partir das férias escolares ou na mudança da região, não se incorporando a remuneração para fins previdenciários.
Art. 10. O artigo 36, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Os ocupantes de cargos do magistério quando na função de coordenação Pedagógica na Rede Municipal de Ensino lotados na sede da Secretaria de Educação ou em Escola que funcionem os dois horários ou mais, farão jus à percepção de uma complementação referente a serviços adicionais de 20 (vinte) até 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento do professor, Nível I, Classe A, da jornada de 20h (vinte horas da grade de Licenciatura Plena, que será disciplinado por portaria Municipal).
Art. 11. O artigo 37, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. A jornada máxima semanal para o Professor em docência será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo respeitadas as horas–atividades.
Art. 12. O artigo 42, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. Os Profissionais do Magistério submetidos à jornada máxima semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, já legalmente enquadrados, poderão ter reduzido sua jornada, para jornada parcial ou mínima, respeitada situações especiais e no interesse da administração pública.
Art. 13. O artigo 43, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. Os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e serviços auxiliares fica estabelecido à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 14. Fica revogado o art. 44, da Lei Municipal nº 374/2005, de 02 de dezembro de 2005.
Art. 15. O artigo 45, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. Os Ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais e 15 (quinze) dias de repouso remunerado que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar.
Art. 16. O artigo 52, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. Fica assegurado o mês de junho, de cada, como o período de estabelecimento de reajuste ou aumento dos integrantes do Quadro dos Servidores Ativos da Rede Pública Municipal de Ensino de Maragogi, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação.
Art. 17. O artigo 53, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ABONO ESPECIAL, em valores proporcionais ao vencimento ou salário dos profissionais do Magistério ao final de cada exercício financeiro, desde que tenham estado durante este período ou parte dele, em efetivo exercício na Educação Básica Pública, sempre que o dispêndio com vencimentos, salários, gratificações e encargos sociais não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Preconizado na Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único – Somente farão jus ao recebimento do referido ABONO ESPECIAL, os profissionais do magistério que comprovem pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) de frequência regular ao trabalho, a ser verificada de acordo com os dias estabelecidos dentro do calendário escolar de cada Unidade de Ensino do Município.
Art. 18. O artigo 56, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. É assegurado ao ocupante de cargo na Rede Pública Municipal de Ensino de Maragogi o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado.
§1º - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de única reeleição.
§2º – A licença o qual se refere o caput do presente artigo, será assegurada apenas a 1(um) servidor de cada categoria.
Art. 19. O artigo 60, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. Fica assegurado ao professor, estudante, o afastamento de suas atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular supervisionado, obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade do horário de trabalho com o do estágio.
Parágrafo único - O professor, estudante, afastado de suas atribuições para participar de estágio curricular supervisionado, obrigatório, na área de educação, deverá cumprir com a sua carga horária de trabalho em horário contrário ao horário do estágio supervisionado. Não terá direito ao afastamento de que trata este artigo, o professor que não puder compensar o horário de trabalho, sob a alegação de que possui outro vínculo de trabalho com outra instituição, nos horários contrários.
Art. 20. O artigo 61, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. O enquadramento dos servidores do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Maragogi, dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, em Níveis de Classes vencimentais iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do Novo Plano, Garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito (para aqueles que se encontram em atividades), observando-se ainda, a jornada de trabalho.
I - os cargos do grupo Ocupacional Especialista em Educação – Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Pedagogo na condição de cargos em extinção permanecerão com a mesma nomenclatura e terão tratamento igual ao que é oferecido ao Professor e garantido o vencimento correspondente ao nível de formação, inclusive o direito ao desenvolvimento na carreira, para aqueles que se encontram em atividades.
II - o professor Nível Especial Magistério na condição de Cargo em extinção permanecerá com a mesma nomenclatura em tabela especifica e terão tratamento igual ao que é oferecido aos demais níveis e garantido o vencimento correspondente ao nível de formação, inclusive o direito ao desenvolvimento na Carreira, respeitado estritamente o observado no artigo 8º, inciso II, da presente lei, para aqueles que se encontrem em atividade.
Art. 21. O inciso I, do artigo 62, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62. (...)
I – ficam enquadrados em tabela de Vencimento Especifica o Nível Especial, de formação em Magistério, os atuais ocupantes do Cargo de Professor A, portadores de curso de nível médio.
Art. 22. Fica revogado o art. 64 da Lei Municipal nº 374/2005, de 02 de dezembro de 2005.
Art. 23. O artigo 71, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. O artigo 67 e o parágrafo único da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995 (Estatuto de Servidores), não se aplica aos servidores efetivos da Educação já que são regidos por lei específica.
Art. 24. O anexo III, da Lei Municipal nº 374/2005, de 02 de dezembro de 2005, passa a ter nova redação e valores, passando a vigorar o anexo III apensado a este Projeto de Lei.
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Dê ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Procuradoria Geral do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 10 de janeiro de 2019.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral do Município de Maragogi
Estado de Alagoas (OAB/AL nº 13.274)
LEI Nº 667, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO III
JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS - TABELA Nº 1
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: PROFESSOR NIVEL SUPERIOR
|
CLASSES |
|||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
|
0 a 3 |
3 a 6 |
6 a 9 |
9 a 12 |
12 a 15 |
15 a 18 |
18 a 21 |
21 a 24 |
>24 |
|
III MESTRADO/DOUTORADO |
2.649,90 |
2.729,40 |
2.811,28 |
2.895,62 |
2.982,49 |
3.071,96 |
3.164,12 |
3.259,04 |
3.356,81 |
|
II ESPECIALIZAÇÃO |
2.409,00 |
2.481,27 |
2.555,71 |
2.632,38 |
2.711,35 |
2.792,69 |
2.876,47 |
2.967,77 |
3.051,65 |
|
I LICENCIATURA PLENA |
2.190,00 |
2.255,70 |
2.323,37 |
2.393,07 |
2.464,86 |
2.538,81 |
2.614,97 |
2.693,42 |
2.774,23 |
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
LEI Nº 667, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO IIIJORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS - TABELA Nº 2
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: PROFESSOR NIVEL SUPERIOR
|
CLASSES |
|||||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
NÍVEIS |
0 a 3 |
3 a 6 |
6 a 9 |
9 a 12 |
12 a 15 |
15 a 18 |
18 a 21 |
21 a 24 |
>24 |
|
III MESTRADO / DOUTORADO |
4.432,56 |
4.565,54 |
4.702,50 |
4.843,58 |
4.988,89 |
5.138,55 |
5.292,71 |
5.451,49 |
5.615,03 |
|
II ESPECIALIZAÇÃO |
3.854,40 |
3.970,03 |
4.089,13 |
4.211,81 |
4.338,16 |
4.468,31 |
4.602,36 |
4.740,43 |
4.882,64 |
|
I LICENCIATURA PLENA |
3.504,00 |
3.609,12 |
3.717,39 |
3.828,92 |
3.943,78 |
4.062,10 |
4.183,96 |
4.309,48 |
4.438,76 |
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
LEI Nº 667, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO III
JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS - TABELA Nº 3
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: PROFESSOR NIVEL SUPERIOR
|
CLASSES |
|||||||||
|
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
|
0 a 3 |
3 a 6 |
6 a 9 |
9 a 12 |
12 a 15 |
15 a 18 |
18 a 21 |
21 a 24 |
>24 |
|
III MESTRADO / DOUTORADO |
2.216,28 |
2.282,77 |
2.351,25 |
2.421,79 |
2.494,44 |
2.569,28 |
2.646,35 |
2.725,74 |
2.807,52 |
|
II ESPECIALIZAÇÃO |
1.927,20 |
1.985,02 |
2.044,57 |
2.105,90 |
2.169,08 |
2.234,15 |
2.301,18 |
2.370,21 |
2.441,32 |
|
I LICENCIATURA PLENA |
1.752,00 |
1.804,56 |
1.858,70 |
1.914,46 |
1.971,89 |
2.031,05 |
2.091,98 |
2.154,74 |
2.219,38 |
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
LEI Nº 667, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO III
JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS - TABELA Nº 4 NÍVEL ESPECIAL
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: PROFESSOR NIVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO (Em extinção)
|
CLASSES |
TABELA NIVEL ESP |
||||||||
|
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
|
0 a 3 |
3 a 6 |
6 a 9 |
9 a 12 |
12 a 15 |
15 a 18 |
18 a 21 |
21 a 24 |
>24 |
|
ESPECIAL |
1.534,59 |
1.580,63 |
1.628,05 |
1.676,89 |
1.727,19 |
1.779,01 |
1.832,38 |
1.887,35 |
1.943,97 |
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
LEI Nº 667, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO III
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS - TABELA Nº 5 NÍVEL ESPECIAL
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: PROFESSOR NIVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO - (Em extinção)
|
CLASSES |
TABELA Nº ESP |
||||||||
|
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
|
0 a 3 |
3 a 6 |
6 a 9 |
9 a 12 |
12 a 15 |
15 a 18 |
18 a 21 |
21 a 24 |
>24 |
|
ESPECIAL |
2.455,34 |
2.529,00 |
2.604,87 |
2.683,02 |
2.763,51 |
2.846,42 |
2.931,81 |
3.019,76 |
3.110,36 |
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
LEI Nº 667, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO IV
JORNADA DE TRABALHO – 40 HORAS - TABELA Nº 1
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
|
GRADE DE VENCIMENTO |
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS TABELA Nº 01 |
||||||||||
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONA5 |
|||||||||||
|
CLASSES |
|||||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
|
IV |
1.397,55 |
1.439,48 |
1.482,66 |
1.527,14 |
1.572,95 |
1.620,14 |
1.668,75 |
1.718,81 |
1.770,37 |
1.823,49 |
1.878,19 |
|
III |
1.270,50 |
1.308,62 |
1.347,87 |
1.388,31 |
1.429,96 |
1.472,86 |
1.517,04 |
1.562,55 |
1.609,43 |
1.657,71 |
1.707,45 |
|
II |
1.155,00 |
1.189,65 |
1.225,34 |
1.262,10 |
1.299,96 |
1.338,96 |
1.379,13 |
1.420,50 |
1.463,12 |
1.507,01 |
1.552,22 |
|
I |
1.100,00 |
1.133,00 |
1.166,99 |
1.202,00 |
1.238,06 |
1.275,20 |
1.313,46 |
1.352,86 |
1.393,45 |
1.435,25 |
1.478,31 |
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (I) e (II) = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (II) e (II) = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (III) e (IV) = 10%
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
LEI Nº 667, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO IV
JORNADA DE TRABALHO – 40 HORAS - TABELA Nº 2
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
|
GRADE DE VENCIMENTO |
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS TABELA Nº 02 |
||||||||||
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
|||||||||||
|
CLASSES |
|||||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
|
IV |
1.422,96 |
1.465,65 |
1.509,62 |
1.554,91 |
1.601,55 |
1.649,60 |
1.699,09 |
1.750,06 |
1.802,56 |
1.856,64 |
1.912,34 |
|
III |
1.293,60 |
1.332,41 |
1.372,38 |
1.413,55 |
1.455,96 |
1.499,64 |
1.544,63 |
1.590,96 |
1.638,69 |
1.687,85 |
1.738,49 |
|
II |
1.176,00 |
1.211,28 |
1.247,62 |
1.285,05 |
1.323,60 |
1.363,31 |
1.404,21 |
1.446,33 |
1.489,72 |
1.534,41 |
1.580,45 |
|
I |
1.120,00 |
1.153,60 |
1.188,21 |
1.223,85 |
1.260,57 |
1.298,39 |
1.337,34 |
1.377,46 |
1.418,78 |
1.461,35 |
1.505,19 |
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (I) e (II) = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (II) e (II) = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (III) e (IV) = 10%
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
LEI Nº 667, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO IV
JORNADA DE TRABALHO – 40 HORAS - TABELA Nº 3
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: Auxiliar de Serviços Educacionais, Auxiliar de Vigilância Escolar e Motorista Escolar.
|
GRADE DE VENCIMENTO |
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS TABELA Nº 03 |
||||||||||
|
Auxiliar de Serviços Educacionais, Auxiliar de Vigilância Escolar e Motorista Escolar |
|||||||||||
|
CLASSES |
|||||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
|
IV |
1212,06 |
1248,42 |
1285,87 |
1324,45 |
1364,18 |
1405,11 |
1447,26 |
1490,68 |
1535,40 |
1581,46 |
1628,90 |
|
III |
1101,87 |
1134,93 |
1168,97 |
1204,04 |
1240,16 |
1277,37 |
1315,69 |
1355,16 |
1395,82 |
1437,69 |
1480,82 |
|
II |
1001,70 |
1031,75 |
1062,70 |
1094,58 |
1127,42 |
1161,24 |
1196,08 |
1231,96 |
1268,92 |
1306,99 |
1346,20 |
|
I |
954,00 |
982,62 |
1012,10 |
1042,46 |
1073,74 |
1105,95 |
1139,13 |
1173,30 |
1208,50 |
1244,75 |
1282,10 |
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (I) e (II) = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (II) e (II) = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (III) e (IV) = 10%
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:2ED7AA2E